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norma nº 5326/2021

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5326 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAbre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar de R$ 33.527.932,00 (Trinta e três milhões, quinhentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta e dois reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
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TERÇA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 HORA ATOS OFICIAIS 9
Ingredientes
CARNE ASSADA NA 
PANELA DE PRESSÃO
1 kg de miolo de acém/2 
folhas de louro/2 colheres 
(sopa) de vinagre/1 cebola 
picadinha
4 dentes de alho/5 colheres 
(sopa) de shoyu/cominho 
a gosto/pimenta branca a 
gosto/sal a gosto/noz-mos￾cada a gosto/1 colher (sopa) 
de óleo
Modo de preparo
Em um recipiente, misture 
todos os temperos, acres￾cente a carne e deixe mari￾nar por 30 minutos.
Aqueça a panela de pres- são, acrescente o óleo, a 
carne com o molho do tem￾pero e tampe a panela.
Quando a panela atingir a 
pressão, abaixe o fogo e 
deixe cozinhar por 1 hora.
Está pronto para servir!
Ingredientes
Modo de preparo
VACA ATOLADA
1 kg de mandioca descas￾cada e picada/4 tomates/3 
cebolas/cheiro verde a 
vontade/3 tabletes de cal￾do de costela/1 kg e 1/2 de 
costela de boi cozida/pi￾menta a gosto/1 colher de 
sopa de colorau/tempero a 
gosto
Refogue a mandioca e dei￾xe cozinhar
Quando já estiver macia, 
acrescente o tomate picado, 
a cebola, o caldo de costela 
e deixe cozinhar mais um 
pouco.
Acrescente a costela de boi, 
deixe apurar mais um pou￾co.
Cozinhe por aproximada￾mente 40 minutos.
Salpique o cheiro verde e a 
pimenta de sua preferência
Bom apetite.
Ingredientes
Modo de preparo
CARNE MOÍDA À 
PARMEGIANA
1 kg de carne moída/2 ce- bolas picadas/2 tomates pi￾cados/sal a gosto/cebolinha 
verde/salsinha
óleo/orégano/2 ovos/farinha 
de rosca/queijo mussarela
Despeje numa tigela a carne 
moída, o sal, a cebola, o to- mate, a salsinha e a ceboli￾nha verde e mexa bem.
Faça bifes e passe cada um 
no ovo e farinha de rosca e 
frite.
coloque numa travessa que 
possa ir ao forno com o quei￾jo por cima.
Por último, faça um molho 
com cebola, tomate e mas￾sa de tomate e despeje por 
cima do queijo, e a gosto o 
orégano.
Leve ao forno para derreter 
o queijo
Prefeitura Municipal de Porto Real
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
MAURO JOSE DA SILVA, matricula 899, a 
partir de 01/02/2022, ocupante do cargo de Operador 
de ETA , do quadro permanente da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos , a vista do Processo nº 
4064/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0657 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, por aposentadoria, o servidor 
abaixo relacionado:
NEIVALDO DOMINGOS, matricula 2363, a 
partir de 01/02/2022, ocupante do cargo de Ajudante 
de Manutenção e Reparos , do quadro permanente da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos , a 
vista do Processo nº 4063/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0658 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, por aposentadoria, o servidor 
abaixo relacionado:
SEBASTIÃO REINALDO FERNANDES 
DE OLIVEIRA, matricula 860, a partir de 01/02/2022, 
ocupante do cargo de Bombeiro Hidráulico , do quadro 
permanente da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos , a vista do Processo nº 4065/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0659 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO REAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, a partir de 01/02/2022, licença 
sem vencimentos por um período de 02 (dois) anos, 
a servidora ELIETE NASCIMENTO CHRISOSTOMO, matrícula nº 6550, função Docente I - Ensino 
Fundamental do quadro permanente da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Turismo, de acordo 
com Art. 124 da Lei Municipal nº 376, de 14 de 
Dezembro de 2009, a vista do Processo nº 391/22. 
Art – 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0660 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO REAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, a partir de 01/02/2022, licença 
sem vencimentos por um período de 02 (dois) anos, 
a servidora ERICA DA SILVA FRÓES, matrícula nº 
5243, função Docente I - Educação Infantil do quadro 
permanente da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Turismo, de acordo com Art. 124 da Lei 
Municipal nº 376, de 14 de Dezembro de 2009, a vista 
do Processo nº 7469/21. 
Art – 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0661 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO REAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, a partir de 01/02/2022, licença 
sem vencimentos por um período de 02 (dois) anos, 
a servidora IVONE BARBOSA BENTOI, matrícula 
nº 5552, função Docente IV - Orientador Pedagógico 
do quadro permanente da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Turismo, de acordo com Art. 124 
da Lei Municipal nº 376, de 14 de Dezembro de 2009, 
a vista do Processo nº 543/22. 
Art – 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito 
PORTARIA Nº 0662 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
 R E S O L V E:
Art. 1º - RESCINDIR, sem justa causa, a partir de 
01/02/2022, o contrato de trabalho da servidora MIRIAN
CARLA DE AZEVEDO matricula 10045, da Secretaria 
Municipal de Saúde, a vista do processo nº 711/22.:
 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Prefeito
 
PORTARIA Nº 0663 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
 R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, a partir de 01 de Fevereiro de 2022, ADRIANA CLÁUDIA BASSOLI SILVA, para o Cargo 
em Comissão, CC1, Diretor de Arquitetura e Urbanismo 
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
PREFEITO
 PORTARIA Nº 0664 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
 R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 01 de fevereiro 
de 2022, GERALDO DIAS DE LIMA , do Cargo em 
Comissão, CC4, de Assessor I - Sistema de Agua na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS 
Prefeito 
PORTARIA Nº 0665 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
 
 R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01/02/2022, a Função 
Secretaria Municipal de Ordem Pública.
 Matrícula Nome Simbologia
3001 Edson Soares Rodrigues FGR I
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
PREFEITO
PORTARIA Nº 0666 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
 R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 01 de Fevereiro de 
2022, JEAN CARLOS COSTA, do Cargo em Comissão, 
CC1, de Diretor de Programas e Saúde na Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Verde e Amarela e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, 
Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMEMTAR: Art. 1º - - sição de imóvel integrante aos projetos habitacionais, celebrados no âmbito do Programa 
famílias no Município de Belford Roxo.
Art. 2° - Fica reduzida a 0 % (zero por cento) a alíquota do ITBI – Imposto sobre transmis- são de bens “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos 
reais sobre eles” para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito do Programa 
zero a três salários mínimos.
Parágrafo único - O benefício somente será concedido caso seja comprovado no con- mínimo, uma das fontes oriundas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo 
de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e 
outros recursos destinados à implantação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos 
de fontes nacionais e internacionais. 
Art. 3º - A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário Municipal de Fa- zenda, mediante requerimento em que seja apresentada a documentação que comprove 
a participação no programa descrito no art. 1º.
Art. 4º - O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi 
regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. 
Art. 5º - Ficam convalidadas as isenções concedidas de Imposto sobre transmissão de 
bens “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais 
sobre eles”, na vigência da Lei Complementar nº.103, de 30 de setembro de 2009.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município baixarão 
os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Lei Complementar, 
no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ocasião em 
que são revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº.103, 
de 30 de setembro de 2009.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO 
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES
LEI Nº 1.623 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, 
Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte 

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