| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5356 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre cancelamento de contrato de pessoal por prazo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.” |
| native_id | 41 |
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ATOS OFICIAIS HORA Ingredientes 1 polenta caseira/12 bifes de patinho/12 fatias de presunto cru tipo Parma/12 tiras de cenoura/1 tablete de caldo decarne/1/2 copo de vinho branco seco/2 colheres (sopa) de azeite de oliva/3 colheres (sopa) de concentrado de tomate/tomilho, salsinha picada/ sal e pimenta a gosto/ Modo de preparo Temperar os bifes batidos. Estender uma fatia de presunto em cada um,colocar uma tira de cenoura e enrolar,prendendo com um palito. Refogar os bifes no azeite até dourar. Acrescentar o concentrado de tomate,o caldo de carne dissolvido num copo de água fervente,o vinho e o tomilho. macia. Salpicar salsinha picada e servir sobre a polenta. Modo de preparo LOMBO À MODA CHINESA óleo para friturapimenta-do- -reino a gosto/ sal a gosto/2 colheres (sopa) de molho de tomate/1 ½ colher (sopa) de amido de milho (maisena)xícara de água/ xícara de vinagre/3 colheres (sopa)de shoyu/¾ xícara de açúcar/1 xícara de farinha de trigo/2 ovos/1 cebola grande/2 fatias de abacaxi/500 g de lombo de porco/2 pimentões verdes/ Cortar o lombo em fatias de 1 cm(Cortar as fatias em quadrados de 3x3 cm aproximadamente) Temperar com pimenta-do-reino e pouco sal. Cortar o pimentão em cubos de 3 cm,fazer o mesmo com a cebola e as fatias de abacaxi. Reservar. Aquecer cerca de ½ litro de óleo em uma panela pequena. Bateligeiramenteos ovos,passar os cubos de lombo pelos ovos e depois pela farinha de trigo. Retirar o excesso e dourar aos poucos no óleo quente,escorrer em papel absorvente e reservar. Emumapanela pequena,colocar o açúcar,vinagre e shoyu,levar ao fogo baixo até que o açúcar dissolva,acrescentar o molho de tomates. Misture a água fria ao amido de milho e acrescente à mistura de açúcar e vinagre,ferva por 1 minuto e reserve. Em uma frigideira ou panela grande,coloque 4 colheres(sopa)do mesmo óleo em que fritou os pedaços de lombo. Aqueça e acrescente os cubos da cebola e do pimentão,refogue rapidamente em fogo alto,cerca de 3 a 4 minutos. Coloque os cubos de abacaxi e os pedaços de lombo,misture bem e regue com o molho agridoce. Cozinhe em fogo baixo por 3 minutos, se o molho estiver muito espesso,acrescente um pouco de água. Ingredientes POLENTA COM BIFE ENROLADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 07 DE FEVEREIRO DE 2022 PUBLICADO EM 08/02/2022 DECRETO Nº 5354 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a gestão do contrato administrativo relativo ao processo administrativo 02/133/2017. O PREFEIRO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de mar- ço de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1,616 de 18 de janeiro de 2021. DECRETA: Art. 1º- Transfere a gestão do Contrato relativo ao processo administrativo nº 02/133/2017 para a Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios. Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 5355 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre exclusão de matrícula em Decreto Municipal.” O Prefeito do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - A exclusão da matrícula nº 25/083794, do Decreto nº 5.343 de 20 de Janeiro de 2022, publicado em 21/01/2022. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO Nº 5356 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre cancelamento de contrato de pessoal por prazo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.” O Prefeito do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - O cancelamento de contrato administrativo por prazo determinado dos ser- vidores com as matrículas abaixo relacionadas, oriundas dos Processos Seletivos Nº 1.549 de 06 de abril de 2017, publicada em 07 de abril de 2017. PSS MATRÍCULA A CONTAR DE Nº 001/2020 – SEMUS 25/080353 07/02/2022 Nº 004/2021 – SEMUS 25/088672 01/12/2021 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO Nº 5357 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Belford Roxo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEI- RO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas visando dar pu- blicidade da Consolidação das Leis Tributárias. Considerando que a Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e suas alterações já se encontram disponíveis no Portal do Município. DECRETA: Art.1º. Fica aprovada na forma do Anexo Único, integrante deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Município de Belford Roxo. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará no Portal www. prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br, a Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, consolidado pelas Leis Complementares n°.126 de 27 de setembro de 2011, n°.127 de 29 de fevereiro de 2012, n°.135 de 13 de agosto de 2012, n°.156 de 19 de dezembro de 2013, n°. 210, de 22 de junho de 2017, n°. 216, de 28 de setembro de 2017, n°. 217, de 25 de outubro de 2017 e a n°. 261 de 27 de novembro de 2020, devidamente atualizados, com base no artigo 1º, do presente decreto. Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO ÍNDICE SISTEMÁTICO - CTM Artigos DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 1º LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 2º A 9º TÍTULO II IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO- RIAL URBANA Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 10º e 11 Seção II - Do Sujeito Passivo 12 a 14 Seção III - Da Base De Cálculo 15 a 28 Seção IV - Da Inscrição 29 Seção V - Do lançamento 30 a 32 Seção VI - Do Pagamento 33 e 34 Seção VII - Da Isenção 35 CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” AQUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 36 a 39 Seção II - Da Isenção 40 Seção III - Do Sujeito Passivo 41 e 42 Seção IV - Da Base de Cálculo 43 A 45 Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento 46 seus Prepostos 47 a 49 Seção VII - Das Disposições Gerais 50 e 51 CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 52 a 55 Seção II - Do Sujeito Passivo 56 Seção III - Da Base de Cálculo de Serviços Prestados sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte 57 Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento 58 Seção V - Da Base de Cálculo da Prestação de Serviços Sobre a Forma de Pes- soa Jurídica 59 Seção VI - Da Base de Cálculo dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres 60 a 69 Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS DECRETO Nº 5356 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre cancelamento de contrato de pessoal por prazo determinado da Secretaria Municipal de Saúde.” O Prefeito do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - O cancelamento de contrato administrativo por prazo determinado dos ser- vidores com as matrículas abaixo relacionadas, oriundas dos Processos Seletivos Nº 1.549 de 06 de abril de 2017, publicada em 07 de abril de 2017. PSS MATRÍCULA A CONTAR DE Nº 001/2020 – SEMUS 25/080353 07/02/2022 Nº 004/2021 – SEMUS 25/088672 01/12/2021 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal HORA ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Ingredientes Modo de preparo LOMBO AO LEITE Lombo de porco de 1 kg (aproximadamente)/Alecrim/ Salvia/Alho em pasta ou picado/Pimenta do reino/Sal/ Azeite extra virgem extra/1 l de leite integral Sal/Pão italiano. Limpar o lombo do eventual excesso de gordura, temperá-lo com a as ervas frescas (pode usar também as de- sidratadas, mas as frescas garantem gosto mais intenso) - da Junte o alho picado o sal e a pimenta do reino e espalme o composto no lombo em sua totalidade. Esquente o azeite em uma ampla panela e deixe o lomAcrescente todo o leite e deixe cozinhar por uma hora em fogo médio baixo e com a pe- nela tampada que o líquido não se seque. - lho estiver ainda muito liquido deixe a panela destampada por mais 10 minutos. O molho deve resultar mediamente grosso. Fatie o lombo e sirva nos sfatias de pao italiano torrado e cobertas pelo molho do lombo. Pode ser acompanhado maravilhosamente por ervilhas ou espinafre cozidos. BIFE DE CARNIÇA alcatra/4 colheres de sopa de óleo/2 colheres de sopa de extrato de tomate 2 colheres de chá de alecrim/ Orégano a gosto/Sal a gosto/1 colher de manteiga. Ingredientes Modo de preparo Tempere o bife com sal. Em uma frigideira funda (ainda sem fogo), ponha o bife e despeje o óleo em cima, po- nha o extrato em cima, distribua a manteiga, ascenda o fogo. A partir que for fritando, acrescente o alecrim e o orégano. Frite até dar a aparência de queimado e virar um molho (o bife não vai queimar, só da aparência de queimado). E está pronto o bife de carni- ça. Sirva com arroz ou pão. E um vinho seco tinto ou bran- co.QUENTÃO DE VINHO 2 l de vinho tinto suave/1 copo de água 200 ml/Meio copo de cachaça/1 1/2 copo de açúcar/2 pauzinhos de ca- nela/12 cravos (ou a gosto)/8 rodelinhas de gengibre (ou a gosto). Ingredientes Modo de preparo Misture todos os ingredientes ao fogo em uma panela. Depois que levantar fervura, deixe por mais 10 minutos. Está pronto é só servir. Tomar a bebida quente. Seção VII - Da Base de Cálculo dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pou- sadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, “Camping” e Congêneres 70 e 71 Seção VIII - Da Base de Cálculo das Diversões Públicas 72 a 83 Seção IX - Da Base de Cálculo dos Serviços de Ensino 84 a 86 Seção X - Da Base de Cálculo da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos 87 Seção XI - Da Base de Cálculo da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos 88 89 Seção XIII - Da Base de Cálculo dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte 90 Seção XIV - Da Base de Cálculo dos Serviços de Publicidade e Propaganda 92 e 93 Seção XV - Da Base de Cálculo da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos) 94 Seção XVI - Da Base de Cálculo da Corretagem 95 a 97 Seção XVII - Da Base de Cálculo do Agenciamento Funerário 98 Seção XVIII - Da Base de Cálculo do Arrendamento Mercantil ou “Leasing” 99 Seção XIX - Da Base de Cálculo das Instituições Financeiras 100 Seção XX - Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito 101 Seção XXI - Da Base de Cálculo do Agenciamento de Seguros 102 Seção XXI - Da Base de Cálculo do Agenciamento de Seguros 103 Seção XXIII - Da Base de Cálculo da Consignação de Veículos 108 Seção XXIV - Da Base de Cálculo da Administração de Bens Imóveis 109 a 112 Seção XXV - Da Base de Cálculo da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equi- pamentos 113 a 115 Seção XXVI - Da Base de Cálculo dos Serviços de Revelação e Exibição de Fil- mes e Congêneres 116 a 118 Seção XXVII - Da Base de Cálculo das Companhias de Seguros Subseção I - Da Incidência e da Base de Cálculo 119 Seção XXVIII - Da Base de Cálculo das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros Subseção I - Da Incidência e da Base de Cálculo 120 Seção XXIX - Das Agências, das Filiais e das Sucursais das Companhias de Se- guros Subseção I - Das Obrigações Acessórias 121 a 126 Seção XXX - Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agencianento e de Angariação e dos Clubes de Seguros Subseção II - Das Obrigações Acessórias 127 a 131 Seção XXXI - Do Lançamento e do Recolhimento 132 a 134 Seção XXXII - Do Regime de Substituição Tributária 135 a 145 Seção XXXIII - Do Regime de Responsabilidade Tributária 146 a 150 Seção XXXIV - Da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 151 a 157 158 Seção XXXVI - Das Penalidades 159 a 165 Seção XXXVII - Das Disposições Finais 166 a 170 TÍTULO III - TAXAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 171 a 174 CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO 175 a 177 CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 178 a 186 Seção II - Do Sujeito Passivo 187 Seção III - Da Base de Cálculo 188 CAPITULO IV - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICI- DADE Seção I - Do Fato gerador e da Incidência 189 Seção II - Do Sujeito Passivo 193 Seção III - Da Base de Cálculo 194 Seção IV - Do lançamento e do Recolhimento 195 Seção V - Das Penalidades 196 a 198 CAPÍTULO V - DA TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 199 e 200 Seção II - Do Sujeito Passivo 201 Seção III - Da Base de Cálculo 202 Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento 203 e 204 CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTA- BELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 205 a 206 Seção II - Do Sujeito Passivo 207 Seção III - Da Base de Cálculo 208 Seção IV - Do lançamento e do Recolhimento 209 a 211 CAPÍTULO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AM- BULANTE, RUDIMENTAR, EVENTUAL E FEIRANTE Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 212 e 213 Seção II - Do Sujeito Passivo 214 Seção III - Da Atividade Ambulante, Rudimentar, Eventual e Feirante 215 a 217 Seção IV - Da Base de Cálculo 218 Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento 219 a 220 Seção VI - Da isenção 221 CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR, EM ÁREA PRIVADA E EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 222 e 223 Seção II - Do Sujeito Passivo 224 e 225 Seção III - Da Base de Cálculo 226 Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento 227 e 228 CAPÍTULO IX - DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 229 Seção II - Do Sujeito Passivo 230 Seção III - Da Base de Cálculo 231 Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento 232 e 233 CAPÍTULO X - DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I - Disposições Gerais 234 Seção II - Taxa de Expediente 235 a 237 Seção III - Taxa de Serviços Diversos 238 e 239 CAPÍTULO XI - DO CADASTRO FISCAL Seção I - Das Disposições Gerais 240 a 242 Seção II - Do Cadastro Imobiliário 243 a 251 Seção III - Do Cadastro Mobiliário 252 e 253 Seção IV - Do Cadastro de Publicidade 254 a 260 Seção V - Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro 261 a 265 TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINA- ÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 266 CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 267 e 268 Seção II - Do Sujeito Passivo 269 Seção III - Da Base de Cálculo 270 a 272 Seção IV - Do Lançamento 273 e 274 Seção V - Da Cobrança 275 Seção VI - Do Recolhimento 276 a 278 CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência 279 e 280 Seção II - Do Sujeito Passivo 281 Seção III - Da Base de Cálculo 282 Seção IV - Do Lançamento 283 a 284 Seção V - Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Da Administração Direta e Indireta do Município 285 Seção VI - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização 286 a 290 TÍTULO V - PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO FISCAL 291 e 292 Seção I - Da Apreensão 293 a 298 Seção II - Do Arbitramento 299 a 302 Seção III - Da Diligência 303 Seção IV - Da Estimativa 304 a 308 Seção V - Da Homologação 309 Seção VI - Da Inspeção 310 e 311 Seção VII - Da Interdição 312 Seção VIII - Do Levantamento 313 Seção IX - Do Plantão 314 Seção X - Dos Autos e Termos de Fiscalização 315 a 317 CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção I - Das Disposições Preliminares 318 Seção II - Dos Postulantes 319 e 320 Seção III - Dos Prazos 321 Seção IV - Da Petição 322 Seção V - Da Instauração 323 e 324 Seção VI - Da Instrução 325 Seção VII - Das Nulidades 326 e 327 Seção VIII - Das Disposições Diversas 328 a 332 CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Do Litígio Tributário 333 Seção II - Da Defesa 334 Seção III - Da Contestação 335 Seção IV - Da Competência 336 Seção V - Do Julgamento em Primeira Instância 337 a 343 seção VII - Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância 344 Seção VIII - Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância 346 e 347 Seção IX - Do Julgamento em Segunda Instância 348 a 351 352 Seção XI - Da Execução da Decisão Fiscal 354 CAPÍTULO IV - DO PROCESSO NORMATIVO Seção I - Da Consulta 355 a 360 Seção II - Do Procedimento Normativo 361 a 363 LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS 364 e 365 CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA 366 CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO 367 e 368 CAPÍTULO IV - DA INTERPRETAÇÃO 369 a 371 TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 372 CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR 373 a 376 CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO 377 HORA Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Ingredientes Modo de preparo BOLINHO DE BACALHAU 1,5 kg de bacalhau/1,5 kg de batata/1 gema/ Bastante salsa e cebolinha (picados)/1 dente de alho amassado/2 colheres de sopa de farinha de mesa/5 colheres de sopa de azeite/Sal. Dessalgar o bacalhau, cozinhá-lo e esfriar. Cozinhe as batatas e amasse-as, faça um purê, espere esfriar. Em seguida misture o purê com o acrescente os outros ingredientes, (salsa e cebolinha, alho, azeite e a farinha de rosca), sempre misturando bem. Prove o sal, se for necessário coloque um pouco para temperarFaça bolinhas e frite-as em óleo bem quente.. TORTA INTEGRAL DE ATUM MASSA: 2 ovos/2 xícara de trigo integral/1 xícara de leite/1/2 xícara de óleo de girassol/1 xíca- - lher (sopa) de fermento/sal a gosto. RECHEIO: 1 cebola picada/1 tomate picado/2 ovos cozidos picados/2 lata de atum natural moído/1 colher de cheiro-verde/ sal e pimenta a gosto. Ingredientes Modo de preparo MASSA: Coloque todos os ingredientes no liqui- - mento e bata tudo até Depois acrescente o fermento e bata rapidamente só para misturar a massa com o fermento RECHEIO: Misture todos os ingredientes numa tigela e mexa ate todos se encorporarem Em uma forma mé- dia unte com azeite coloque metade da massa espalhe o recheio todo por ela, acrescente o restante da massa, polvilhe se quiser orégano por cima para dar um gostinho especial Leve ao forno médio por mais ou menos 40 a 45 minutos Bom apetite! CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO Seção I - Das Disposições Gerais 378 a 382 Seção III - Da Capacidade Tributária 383 Seção IV - Do Domicílio Tributário 384 a 385 CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I - Da Disposição Geral 386 Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores 387 a 390 Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros 391 e 392 Seção IV - Da Responsabilidade Por Infrações 393 a 395 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 396 TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 397 CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO Seção I - Do Lançamento 398 a 405 Seção II - Das Modalidades de Lançamento 406 CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO Seção I - Das Disposições Gerais 408 e 408 Seção II - Da Moratória 409 a 412 CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO Seção I - Das Modalidades 413 Seção II - Do Pagamento e Parcelamento 414 a 418 Seção III - Das Restituições 419 a 426 Seção IV - Da Consignação em Pagamento 427 Seção V - Da Compensação e da Transação 428 Seção VI - Da Remissão 429 e 430 Seção VII - Da Decadência 431 Seção VIII - Da Prescrição 432 a 434 CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO Seção I - Das Disposições Gerais 435 e 436 Seção II - Da Isenção 437 a 439 Seção III - Da Anistia 440 e 441 TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO 442 a 450 CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA 451 a 462 CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 463 a 474 CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO FISCAL 475 a 482 CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS Seção I - Das Disposições Gerais 483 a 484 Seção II - Das Preferências 485 a 491 LIVRO TERCEIRO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS 492 a 501 ANEXOS I A XI (TABELAS) Anexo I - Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - sionais autônomos Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anexo III - Tabela para cálculo da Taxa de Licença de Localização com a tabela a seguir observando-se os períodos nela indicado Anexo V - Tabela para cálculo da Taxa de Vistoria de Veículos de Transporte de Passageiros Anexo VI - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Extraordinário Anexo VII - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Rudimentar, Eventual e Feirante Anexo VIII - Tabela para Cálculo da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares e Arruamentos (ruas, áreas de lazer e parqueamento) e em Vias e Logradouros Públicos Anexo IX - Tabela para Cálculo da Contribuição de Iluminação Pública Anexo X - Tabela para Cálculo da Taxa de Expediente para Requerimentos Anexo XI - Tabela da Taxa de Serviços Diversos DECRETO Nº 5358 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre em favor da Secretaria Municipal de Obras, Captação de Recursos e Convê- cento e dez mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022. DECRETA: e cento e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto; Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMOCAP SEMOCAP 73.01.17.512.11.1.015 3.3.90.39.00 1500 10.000,00 SEMOCAP SEMOCAP 73.01.17.451.10.1.017 4.4.90.51.00 1501 1.100.000,00 Anexo II R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO SEMC SEMC 53.01.15.452.54.1.022 4.4.90.52.00 1501 1.100.000,00 SEMOCAP S E M O - CAP 73.01.17.451.10.1.018 3.3.90.39.00 1500 10.000,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal ERRATA: No decreto Nº 5349/SEMAD/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2022, publicada em 29/01/2022. Onde se lê: 25/093951 Leia-se: 25/093971 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº: 0262SEMAD/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 0087/SEMAD/2022 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 publicada no Jornal Hora H de 14/01/2022. PORTARIA Nº: 0263/SEMAD/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Exonerar a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, JORGE SILVA, do cargo de comissão de Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares, Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº: 0264/SEMAD/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomear a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, JORGE SILVA, para exercer o cargo de comissão de Secretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº: 0265/SEMAD/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomear a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, BRENDA OLIVEIRA DE SOUZA, para exercer o cargo de comissão de Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares, Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Administração. PORTARIA Nº: 0266/SEMAD/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomear a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, TATIANA DE SOUZA PONTES TEIXEIRA, para exercer o cargo de comissão de Secretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher. ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Secretária Municipal de Administração Matrícula N° 60/70.971 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS COMISSÃO DE PREGÃO CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56/224/2021 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) - Nº 006/2022 A comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, torna público para o conhecimento dos interessados o CANCELAMENTO do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N° 006/2022, referente ao registro de preços para futura e eventual aquisição da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; vinculado ao Processo Administrativo Nº 56/224/2021, em decorrência da constatação de impro- cedências de fundamental importância na modalidade licitatória. CASSIO DA ROCHA BRUM Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Per- manente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em confor- midade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA, SITUADA NA RUA DONA LUIZA, Nº50 – BAIRRO SHANGRILÁ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTU- RA: 23 de Fevereiro de 2022 às 10:00 horas. PROCESSO: 52/000347/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 07 de Fevereiro de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS AVISO DE LICITAÇÃO ATOS OFICIAIS HORA Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS TERÇA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 ATOS OFICIAIS 11 JOELHO DE PORCO NA CERVEJA 1 joelho de porco de 1kg/ Sal a gosto/ Pimenta do reino a gosto/ 1 colher (chá0 de cominho em grãos/ 500ml de cerveja/ 2 batatas com casca/ 1 colher (sopa) de azeite/ 50g de bacon defumado cortado em tiras/ 1 cebola pequena Ingredientes Modo de preparo Faça alguns cortes na pele do joelho de porco. Escalde a peça em água fervente e pol- vilhe-a com o sal, a pimenta e o cominho. Coloque-a em uma travessa refratária e leve ao forno preaquecido, a 250C. Quando começar a corar, vire a peça e regue com metade da cerveja. Depois de 20 minutos, diminua a temperatura do forno para 200C. Vire a carne, de vez em quando, e regue com mais cerveja, caso a carne esteja ressecada. Cozinhe as batatas com a casca em água e sal. Descasque-as e corte-as em rodelas grossas. Em uma frigideira com o azeite, doure o bacon e a cebola. Junte as batatas cozidas e salteie. Disponha os joelhos de porco em uma travessa e sirva com as batatas. SOPA DE ESPINAFRE 1 ½ cubo de caldo de frango sem gordura para 2 litros de água/ 1 maço de espinafre (só as folhas)/ 1 colher (sopa) de farinha de trigo/ 1 xícara (chá) de leite desnatado/ Noz-moscada ralada a gosto/ Sal a gosto Ingredientes Modo de preparo - cador e leve ao fogo por 20 minutos. Após colocar no pra- de azeite extravirgem. TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Per- manente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em confor- midade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA NA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ MARIA LOPES FILHA, SITUADA NA RUA SOCIEDADE, Nº198 – BAIRRO ITAIPÚ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 23 de Fevereiro de 2022 às 14:00 horas. PROCESSO: 52/000409/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 07 de Fevereiro de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Per- manente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA PASSARELA NA RUA JOÃO FERNANDES NETO (RUA DO MEIO), S/Nº - BAIRRO CENTRO- BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Fevereiro de 2022 às 10:00 horas. PRO- CESSO: 52/000457/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 07 de Fevereiro de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Per- manente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em confor- midade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CRAS, SITTUADA NA RUA DA SOCIEDADE, S/Nº – BAIRRO ITAIPÚ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Fevereiro de 2022 às 14:00 horas. PROCESSO: 52/000410/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 07 de Fevereiro de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS PORTARIA Nº 014 -SEMOCAP/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/169/2021 -BELFORD ROXO/RJ. matrícula 60/79.955, Agrinaldo Gaia Riggard– matrícula 11/20.909 e Luan Pinto - viços constantes do processo administrativo 52/169/2021 neste município de Belford Roxo, produzindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2022. PORTARIA Nº 015 -SEMOCAP/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/205/2021 -BELFORD ROXO/RJ. matrícula 60/79.955, Agrinaldo Gaia Riggard– matrícula 11/20.909 e Luan Pinto - viços constantes do processo administrativo 52/205/2021 neste município de Belford Roxo, produzindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2022. ODAIR DA CUNHA ALMEIDA Secretário Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Considerando que, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do ano 2020, o estado de Pandemia de COVD-19; Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por infecção humana pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19); Considerando ato da Presidência da Câmara dos Vereadores. n°11/2020 de 08 de maio de 2020 que dispõe sobre a prorrogação por tempo indeterminado das determinações, tendo em vista o enfrentamento-emergencial de- corrente do Novo CORONAVIRUS (COVID-19) A Prefeitura de Belford Roxo por meio desta Secretaria de Saúde CONVOCA para a Audiência Pública de Apresentação do Relatório do 3° Quadrimestre de 2021, conforme preconiza a Lei Complementar N° 141, de 13 de janeiro de 2012: “Art.36. o gestor do SUS em cada Ente da federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas reco- mendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.” O Relatório Quadrimestral foi encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para a apreciação no dia 21/01/2022, será apresentado em Audiência Publi- Belford Roxo para a consulta e análise no dia 17 de fevereiro de 2022. A co- municação e organização de uma audiência pública virtual serão adaptadas conforme características do Município. CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Matrícula nº 82/43327 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA 001/SEMFA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Estabelece o Plano Anual de Fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício 2022 e dá outras providências. O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e em cumpri- mento ao disposto no Decreto n°.3981, de 30 de novembro de 2015. Considerando o disposto no Artigo 2°, do Decreto n°.3981/2015, relatórios disponí- veis no Sistema de Administração Tributária e o Plano Anual de Fiscalização elaborado pelo Diretor de Fiscalização Tributária (DFT). Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) deve dar continuidaISSQN. Considerando que a SEMFA é responsável por planejar e executar as atividades e da razoabilidade, bem como atuar na prevenção e ao combate à sonegação e com o monitoramento da arrecadação do ISSQN, da análise de setores e de grupos econômicos, nos serviços prestados e tomados dos contribuintes. RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido o Plano Anual de Fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para fatos geradores ocorridos até o exercício 2021, em cumprimento ao Artigo 2º do Decreto nº. 3981 de 30 de novembro de 2015, conforme abaixo: impessoal e objetiva baseada em parâmetros técnicos para a execução pelos Auditores Fiscais lotados nesta Secretaria. - - ções tributárias e acessórias com a aplicação da legislação vigente, devendo constar também a coleta de informações ou de outros elementos de interesse da administra- ção tributária para atender as exigências de instrução processual e que possam re- sultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções pela infringência Art. 2º - O intuito deste Plano é manter as ações de combate a evasão, sonegação - preendedores Individuais (MEI), conforme relacionado abaixo: maiores contribuintes em valor arrecadado dos serviços prestados, conforme relatório do Ranking dos pagamentos por contribuintes na competência de 2021, já - doras em valor declarado dos serviços prestados, conforme relatório do Ranking na Serviços Tomados; - vando inclusive os que exercem a mesma atividade no mesmo espaço físico, caracterizando um empreendimento empresarial e um ilícito contra a ordem tributária;- mente no caso dos empreendimentos imobiliários (construídos ou em construção) que sem o devido credenciamento no Sistema de Notas Fiscais de Serviços (NFSe) não tem condições de fazer a retenção do ISS dos serviços tomados, contribuindo e recolher o ISS como responsável tributário de seus prestadores de serviços, referente aos itens previstos no artigo 147, II, da Lei Complementar n° 075/2005, sendo também obrigados a terem sua inscrição municipal, conforme previsto no artigo 252, da Lei Complementar nº 075/2005; - ples Nacional” para a conciliação entre as receitas declaradas à Receita Federal do Brasil com as receitas declaradas no município, inclusive por Microempreendedor - mento do MEI. Art. 2º - O Diretor de Fiscalização Tributária (DFT) poderá determinar a realização Anual de Fiscalização e do Planejamento, conforme previsto no § 2º, do Artigo 2º do Decreto nº.3981/2015. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as dis- posições em contrário. MARCOS FERNANDO XIMENES Secretário Municipal de Fazenda