| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5379 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Disciplina a autorização para desconto em folha de pagamento de servidor municipal de empréstimo pessoal consignado, em favor de instituições financeiras e estabelece normas para concessão do benefício. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em favor de instituições financeiras credenciadas pelo Município; CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores e as instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o poder Público; CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade, verdadeira prestação de serviço em favor de particulares; CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade inequivocamente um custo administrativo, exigindo, ainda, a indispensável adaptação dos procedimentos às técnicas de integração de informatização, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 14 de 31 de outubro de 1997. |
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HORA Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ATOS OFICIAIS Ingredientes Modo de preparo VIRADO DE LEGUMES 2 colheres (sopa) de óleo1 cebola média picada1/2 pi- mentão vermelho picado1 xícara (chá) de ervilha fresca ou congelada1 xícara (chá) de farinha de milho amarela - (ou salsinha) picada a gosa gosto Numa panela, aqueça o óleo e doure levemente a cebola. Junte o pimentão e refogue por 3 minutos, mexendo sem parar. Adicione a ervilha e tempere com sal e pimenta. Mexa e polvilhe a salsa e a cebolinha. Por último, junte a farinha - do bem. Sirva quente, acompanhando carne assada ou espetinhos de carne ou frango. QUICHE DE LEGUMES PÃO DE QUEIJO NA CANECA 2 xícaras (chá) de Água fer- vente 1 tablete de caldo de legumes 2 xícaras (chá) de proteína de soja texturiza- da1 ovo4 colheres (sopa) de cheiro-verde picado1 xícara (chá) de farinha de aveia .3 ovos . 12 colheres (sopa) de leite . 6 colheres (sopa) de óleo . 12 colheres (sopa) de polvilho azedo . 3 colheres (chá) de fer- mento em pó . 12 colheres (sopa) de queijo parmesão ralado . uma pitada de sal Ingredientes Modo de preparo Coloque a água fervente e o caldo em uma tigela e junte a soja. Deixe de molho por 2 horas. Escorra em uma peneira, mas não deixe secar, e junte os ingredientes restantes até formar uma massa. Forre com ela uma forma de fundo falso com 25 cm untada. Reserve. Ingredientes Modo de preparo Em uma tigela, coloque o ovo, o leite e o óleo e misture bem. Adicione o polvilho e o fermento e misture - cente o queijo ralado e o sal para incorporar o queijo. Divida a mistura em quatro canecas, enchendo apenas metade de cada uma para a massa não transbordar quando estiver assando. Leve uma caneca de cada vez ao micro-ondas por 1 minuto. Sirva em seguida e coma na hora! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 24 DE FEVEREIRO DE 2022 PUBLICADO EM cada 25/02/2022 DECRETO N° 5.374, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre em favor Diversos Órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.342.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta e dois mil reais), para reforço das dotações consignadas no or- çamento vigente. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fun- damento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.342.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto; Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMEN- TAÇÃO SEMFA SEMFA 05.01.04.122.01.2.005 3.3.90.36.00 1500 10.000,00 SEMFA SEMFA 05.01.04.122.01.2.005 3.3.90.92.00 1500 2.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.305.39.1.011 3.3.90.39.00 1621 600.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.302.38.2.048 3.3.90.30.00 1600 50.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.050 3.3.90.30.00 15001002 100.000,00 FMPGMBR FMPGMBR 09.02.04.122.01.2.080 3.3.90.92.00 1759 30.000,00 SEMC SEMC 53.01.15.452.13.1.023 3.3.90.92.00 1751 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.241.34.2.065 3.3.50.43.00 1669 10.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.241.34.2.065 3.3.50.43.00 1660 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.243.34.2.067 3.3.50.43.00 1660 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.243.34.2.067 3.3.50.43.00 1500 10.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.243.34.2.067 3.3.50.43.00 1669 10.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 3.3.90.30.00 1669 430.000,00 Anexo II Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO SEMFA SEMFA 05.01.28.846.08.0.002 4.6.91.71.00 1500 12.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.302.38.2.048 3.3.90.40.00 1600 50.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.050 3.3.90.39.00 1621 600.000,00 FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.050 3.3.90.92.00 15001002 100.000,00 FMPGMBR FMPGMBR 09.02.04.122.01.2.080 3.3.90.36.00 1759 10.000,00 FMPGMBR FMPGMBR 09.02.04.122.01.2.080 3.3.90.40.00 1759 20.000,00 SEMC SEMC 53.01.15.452.13.1.023 4.4.90.52.00 1751 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.241.34.2.065 3.3.90.39.00 1669 10.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.241.34.2.065 3.3.90.39.00 1660 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.243.34.2.067 3.3.90.39.00 1660 30.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 3.1.90.11.00 1669 390.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 3.3.90.39.00 1669 50.000,00 FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 4.4.90.52.00 1500 10.000,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal Republicado por ter saído com incorreções DECRETO N° 5.377, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Abre o Orçamento Fiscal em favor da Secretaria Municipal de Conservação - SEMC, Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda- mento no inciso I do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022. Considerando o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 no valor R$ 20.000.668,11 (Vinte milhões, seiscentos e sessenta e oito reais e onze centavos), DECRETA: Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Conservação - SEMC, Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), para ingresso de recursos nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste decreto. Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme demonstrativo do Anexo II deste Decreto e com base no inciso I do § 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMC SEMC 53.01.15.452.13.1.023 3.3.90.39.00 2751 19.000.000,00 SEMC SEMC 53.01.15.452.13.1.023 3.3.90.92.00 2751 1.000.000,00 Anexo II Em R$ Ativo Financei- ro Disponível 2021 (A) Passivo Finan- ceiro 2021 (B) Superávit Finan- ceiro 2021 (C) = (A-B) Valor de Suplem. Anteriores (D) Valor deste Decreto (E) Saldo (F)=(C-D-E) 20.805.674,50 805.006,39 20.000.668,11 0,00 20.000.000,00 668,11 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5.378, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobrea substituição de Conselheiros Governamentais e da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do representante legal das entidades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitu- cionais, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado os seguintes Conselheiros titular e suplente ao Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do inciso I, alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro de 2005: Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher - SEMASCM 1 . Suplente: Raphael Sant’Ana Rodrigues Em substituição de: Amanda Ferreira da Silva Nunes (Conselheira Governamental) Representante das Entidades e Organizações Trabalhadores do SUAS 1. Titular: Alexsandro Cláudio do Nascimento Em substituição de: Denise dos Santos Malheiro de Sousa (Conselheira Não-Governamental) 2. Titular: Jivago Salgado Soares Em substituição de: Adriana Domingues Costa (Conselheira Não-Governamental) Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dis- posições em contrário. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5.379, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Disciplina a autorização para desconto em folha de pagamento de servidor municipal de em- concessão do benefício. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores e as institui- CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade, verdadeira prestação de serviço em favor de particulares; CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade inequivocamente um custo administrativo, exigindo, ainda, a indispensável adaptação dos procedimentos às técni- cas de integração de informatização, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 14 de 31 de outubro de 1997. DECRETA: Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento de servidor municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações se processará na modalidade: I - Empréstimo Pessoal Consignado; Parágrafo único. A modalidade do inciso I poderá ser realizada através de documentos assina- posteriores. Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior se efetuará tão-somente se forem atendidos, por parte da entidade solicitante, os seguintes requisitos: I - Apresentar Certidão Negativa do ISS do Município de Belford Roxo; II - Apresentar Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros; III - Apresentar Certidão de Regularidade do FGTS; IV - Apresentar Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; V - Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que balanços provisórios; VI - Aceitar, integralmente, as cláusulas propostas em contrato; VII - Apresentar cópias autenticadas dos CPF`s e Carteiras de Identidade dos representantes da Instituição Financeira que assinarão o contrato; VIII - Apresentar Estatuto Social e Ata da Assembleia que confere poderes para assinatura do contrato; IX - Apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação. Art. 3º - litada a promover a consignação das modalidades do art. 1º através de sistema próprio do Art. 4º da necessária autorização pessoal do servidor, sendo apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto. Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração. Art. 6º A taxa de juros máxima a ser praticada nas modalidades do art. 1º será: com pagamento mediante desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado); encargos decorrentes do empréstimo, tais como: juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, carência ou quaisquer outras taxas, salvo a incidência de impostos. Art. 7º O número máximo de parcelas da modalidade de empréstimo consignado será de 60 meses, ou outro que vier a ser estipulado em ato normativo próprio. Art. 8º A autorização de que trata este Decreto poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocasião em que revoga o Decreto nº 4.791, de 25/11/2019, e demais disposições em contrário. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº: 0432/SEMAD/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, NEEMIAS SOUZA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA Nº: 0433/SEMAD/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, JOSENILDO SUPINO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA Nº: 0434/SEMAD/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE JESUS, do cargo em comissão de As- sessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Conservação. PORTARIA Nº: 0435/SEMAD/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Tornar sem efeito a PORTARIA Nº: 0100/SEMAD/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022, publi- cada no Jornal Hora H de 19/01/2022. ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Secretária Municipal de Administração Matrícula nº 60/70.971 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, torna público para conhecimento dos interessados,