br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 5386/2022

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5386 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id71

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

HORA ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Ingredientes
Modo de preparo
BOLINHO DE
BACALHAU
1,5 kg de bacalhau/1,5 
kg de batata/1 gema/
Bastante salsa e ceboli￾nha (picados)/1 dente de 
alho amassado/2 colhe￾res de sopa de farinha de 
mesa/5 colheres de sopa 
de azeite/Sal.
Dessalgar o ba￾calhau, cozinhá-lo e 
esfriar.
Cozinhe as batatas 
e amasse-as, faça um 
purê, espere esfriar.
Em seguida mis￾ture o purê com o 
acrescente os outros 
ingredientes, (salsa e 
cebolinha, alho, azeite 
e a farinha de rosca), 
sempre misturando 
bem.
Prove o sal, se for 
necessário coloque 
um pouco para tempe￾rarFaça bolinhas e 
frite-as em óleo bem 
quente..
TORTA INTEGRAL
DE ATUM
MASSA:
2 ovos/2 xícara de 
trigo integral/1 xícara 
de leite/1/2 xícara de 
óleo de girassol/1 xíca-
-
lher (sopa) de fermen￾to/sal a gosto.
RECHEIO:
1 cebola picada/1 to￾mate picado/2 ovos co￾zidos picados/2 lata de 
atum natural moído/1 
colher de cheiro-verde/
sal e pimenta a gosto.
Ingredientes
Modo de preparo
MASSA:
Coloque todos os 
ingredientes no liqui-
- mento e bata tudo até 
Depois acrescente o 
fermento e bata rapi￾damente só para mis￾turar a massa com o 
fermento
RECHEIO:
Misture todos os in￾gredientes numa tigela 
e mexa ate todos se 
encorporarem
Em uma forma mé- dia unte com azeite co￾loque metade da mas￾sa espalhe o recheio 
todo por ela, acrescen￾te o restante da mas￾sa, polvilhe se quiser 
orégano por cima para 
dar um gostinho espe￾cial
Leve ao forno médio 
por mais ou menos 40 
a 45 minutos
Bom apetite!
Câmara Municipal de Seropédica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seropédi- ca – Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri- buições, RESOLVE:
ERRATA DA PORTARIA Nº 035/2022, resolve Exo- nerar GABRIELA CRUZ DE GOUVEIA INACIO Matr 
2296 do cargo de Assessor Legislativo de Assistencia 
Comunitaria lotado no gabinete da Vereadora Luciana 
Alves Silva das Chagas Vianna com vigência a partir 
31/01/2022.
ERRATA DA PORTARIA Nº 036/2022, resolve Exo- nerar RAPHAEL LEAL GONÇALVES Matr 2520 do 
cargo de Assessor de Plenario lotado no gabinete do 
Vereador Sidnei Coutinho Perrut com vigência a partir 
31/01/2022.
ERRATA DA PORTARIA Nº 043/2022, resolve Nome- ar PRISCILA ELIAS DA SILVA Matr 2564 do cargo 
de Diretor de Controle Interno lotado na Secretaria de 
Controle Interno com vigência a partir 01/02/2022.
PORTARIA Nº 047/2022, resolve Nomear CARLOS 
HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Matr 2560 do car￾go de Assessor de Plenario lotado no gabinete do 
Vereador Sidnei Coutinho Perrut com vigência a partir 
01/02/2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
08 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 09/03/2022
LEI Nº 1625 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. ”
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de 
Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Município de Belford Roxo o “Mês de conscientização 
e enfrentamento à Endometriose”, no qual será 
comemorado no mês de março. 
Art. 2º – O “Mês Municipal de conscientização e 
enfrentamento à Endometriose” tem como objetivo: 
I – Promover a divulgação de ações preventivas, 
terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à 
endometriose; 
II- Contribuir para o desenvolvimento de propostas que 
possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços 
públicos pelas portadoras de endometriose;
III- Garantir a democratização de informações sobre as 
técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós- cirúrgicos 
existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e 
endometriose;
IV- Sensibilizar todos os setores da sociedade para o 
problema da endometriose; 
V- Divulgar, prestar informações e orientar mulheres 
que busquem alternativas para a infertilidade. 
Art. 3º – A divulgação nos meios de comunicação social 
será realizada através da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 4º – O poder Executivo realizará: 
I- Divulgação em escolas para adolescentes e 
seus pais mediante palestra;
II- Endoblitz mobilização de conscientização nas 
ruas;
III- Endovida – Mobilização pela vida (evento para 
conscientizar as pessoas da endometriose) 
Art. 5º – A Endovida será realizada anualmente no dia 
13 de março. 
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
OMITIDO DO JORNAL DE 17 DE FEVEREIRO DE 
2022
DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL 
SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ES- TADO DO RIO DE JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com ful- cro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo 
com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei 
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado 
pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência 
da população e da obrigatoriedade estatal, determinada 
pala Constituição da República, de o Município provi- denciar equipamentos que ofereçam maior possibilida- de de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de 
Belford Roxo;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do 
presente, revela-se indispensável para a instalação de 
equipamentos voltados à saúde e à educação da po- pulação, conforme se percebe nos autos do processo 
administrativo que trata do assunto, uma vez que se en￾contra localizada em região cuja população carece de 
tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de 
grande utilidade para esta municipalidade, pois permi￾tirá que mais pessoas tenham acesso à educação pú- blica, fato inquestionavelmente de relevante alcance 
coletivo e social;
CONSIDERANDO, que o fundamento axial da 
desapropriação é a supremacia do interesse público so- bre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º 
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar 
mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localiza- do na Rua Sargento Honório Leite Porto, nº 48, no 
Bairro Parque São Vicente, no Município de Belford 
Roxo.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente De- creto é declarada de natureza urgente para efeito de 
imissão provisória na posse em processo de desapro- priação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 
do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a per- mitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE 
APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, tendo em vista a ca- de provê-los, constituindo-se obra de relevante interes- se público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto 
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município 
autorizada a promover os atos administrativos ou judi￾ciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a 
quem de direito, se for o caso, nos termos do que dis￾põe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em 
caráter de urgência, necessário a efetivação da desa- propriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, 
inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria 
de Fazenda proceder com as ações necessárias ao 
empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será 
aquele havido mediante acordo amigável ou determi- nado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do De- creto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar 
no imóvel compreendido neste Decreto Declaratório, 
podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 04 de março de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES
DECRETO N° 5388, DE 08 DE MARÇO DE 2022 
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO A 
VIDA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADAS 
AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORO￾NAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE BELFORD 
ROXO.”
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.973, de 
03 de marco de 2022, que estabelece novas medidas 
de prevenção e enfrentamento da propagação do novo 
coronavírus (covid 19) em decorrência da situação de 
emergência em saúde;
CONSIDERANDO que é facultado aos municípios a 
obrigatório de máscara de proteção respiratória me- diante ato próprio;
CONSIDERANDO o avanço da vacinação no Município 
de Belford Roxo;
CONSIDERANDO a 71ª edição do Mapa de risco regio- nal da Covid-19, atualizado em 04 de março de 2022, 
produzida Superintendência de Informação Estratégica 
de Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, 
evidenciando que a região metropolitana I permanece 
pela quarta semana consecutiva em bandeira amarela, 
com baixo risco para covid-19, conforme dados dispo￾níveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.
saude.rj.gov.br/)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisla- ção em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica desobrigado o uso de máscaras faciais em 
ambientes abertos ou fechados, inclusive para o acesso 
e permanência de indivíduos nas dependências de es￾tabelecimentos públicos e privados, em todo o território 
do município de Belford Roxo.
Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica às 
pessoas que se encontrem infectadas ou com suspeita 
de estarem contaminadas com o coronavírus durante o 
período de transmissão, imunodeprimidos ou com co- morbidades de alto risco e pessoas com esquema vaci￾nal incompleto ou não vacinadas.
Art. 2º A medida prevista no presente Decreto poderá 
ser revista a qualquer momento, caso haja piora dos 
indicadores atinentes à pandemia no município de Bel￾ford Roxo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em con￾trário.
Belford Roxo, 08 de março de 2022.
Wagner dos Santos Carneiro – Waguinho
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº: 0535/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
LUANA SANTOS CARVALHO, do cargo em comissão 
de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na 
Secretaria Municipal de Conservação.
PORTARIA Nº: 0536/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
SÉRGIO DE SOUZA MARIANO, do cargo em comissão 
de Assessor de Gabinete, Símbolo DAS-8, na Secreta￾ria Municipal de Defesa Civil.
PORTARIA Nº: 0537/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento no dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
MARIA APARECIDA PINTO, para exercer o cargo em 
comissão de Assessor de Gabinete, Símbolo DAS-8, na 
Secretaria Municipal de Defesa Civil.
PORTARIA Nº: 0538/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no 
disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Muni- cipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em 
comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na 
Secretaria Municipal de Saúde.
DANIEL DOS SANTOS PAULINO
DIANA ANTUNES DE SÁ
PORTARIA Nº: 0539/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento no dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
os servidores abaixo relacionados, para exercer o cargo 
em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, 
na Secretaria Municipal de Saúde.
FELIPE DA SILVA ALMEIDA
EMÍLIA DE JESUS ANTUNES PINTO
PORTARIA Nº: 0540/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
JENNIFER ALMEIDA DE FREITAS, do cargo em comis￾são de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, 
na Secretaria Municipal de Defesa Civil.
PORTARIA Nº: 0541/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento no dis￾posto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, 
PRISCILA DE OLIVEIRA FIALHO, para exercer o cargo 
em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo 
DAS-8, na Secretaria Municipal de Defesa Civil.
PORTARIA Nº: 0542/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO 
DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do dis￾posto no inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, 
os servidores abaixo relacionados, do cargo em comis
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de 
grande utilidade para esta municipalidade, pois permi￾tirá que mais pessoas tenham acesso à educação pú- blica, fato inquestionavelmente de relevante alcance 
coletivo e social;
CONSIDERANDO, que o fundamento axial da 
desapropriação é a supremacia do interesse público so- bre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º 
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar 
mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localiza- do na Rua Sargento Honório Leite Porto, nº 48, no 
Bairro Parque São Vicente, no Município de Belford 
Roxo.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente De- creto é declarada de natureza urgente para efeito de 
imissão provisória na posse em processo de desapro- priação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 
do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a per- mitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE 
APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, tendo em vista a ca- de provê-los, constituindo-se obra de relevante interes- se público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto 
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município 
autorizada a promover os atos administrativos ou judi- ciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a 
quem de direito, se for o caso, nos termos do que dis- põe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em 
caráter de urgência, necessário a efetivação da desa- propriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, 
inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria 
de Fazenda proceder com as ações necessárias ao 
empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será 
aquele havido mediante acordo amigável ou determi- nado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do De- creto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar 
no imóvel compreendido neste Decreto Declaratório, 
podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 04 de março de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES
DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL 
SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ES- TADO DO RIO DE JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com ful- cro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo 
com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei 
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado 
pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência 
da população e da obrigatoriedade estatal, determinada 
pala Constituição da República, de o Município provi- denciar equipamentos que ofereçam maior possibilida- de de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de 
Belford Roxo;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do 
presente, revela-se indispensável para a instalação de 
equipamentos voltados à saúde e à educação da po- pulação, conforme se percebe nos autos do processo 
administrativo que trata do assunto, uma vez que se en- contra localizada em região cuja população carece de 
tais benfeitorias;

open original →