| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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HORA ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Ingredientes Modo de preparo BOLINHO DE BACALHAU 1,5 kg de bacalhau/1,5 kg de batata/1 gema/ Bastante salsa e cebolinha (picados)/1 dente de alho amassado/2 colheres de sopa de farinha de mesa/5 colheres de sopa de azeite/Sal. Dessalgar o bacalhau, cozinhá-lo e esfriar. Cozinhe as batatas e amasse-as, faça um purê, espere esfriar. Em seguida misture o purê com o acrescente os outros ingredientes, (salsa e cebolinha, alho, azeite e a farinha de rosca), sempre misturando bem. Prove o sal, se for necessário coloque um pouco para temperarFaça bolinhas e frite-as em óleo bem quente.. TORTA INTEGRAL DE ATUM MASSA: 2 ovos/2 xícara de trigo integral/1 xícara de leite/1/2 xícara de óleo de girassol/1 xíca- - lher (sopa) de fermento/sal a gosto. RECHEIO: 1 cebola picada/1 tomate picado/2 ovos cozidos picados/2 lata de atum natural moído/1 colher de cheiro-verde/ sal e pimenta a gosto. Ingredientes Modo de preparo MASSA: Coloque todos os ingredientes no liqui- - mento e bata tudo até Depois acrescente o fermento e bata rapidamente só para misturar a massa com o fermento RECHEIO: Misture todos os ingredientes numa tigela e mexa ate todos se encorporarem Em uma forma mé- dia unte com azeite coloque metade da massa espalhe o recheio todo por ela, acrescente o restante da massa, polvilhe se quiser orégano por cima para dar um gostinho especial Leve ao forno médio por mais ou menos 40 a 45 minutos Bom apetite! Câmara Municipal de Seropédica ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seropédi- ca – Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri- buições, RESOLVE: ERRATA DA PORTARIA Nº 035/2022, resolve Exo- nerar GABRIELA CRUZ DE GOUVEIA INACIO Matr 2296 do cargo de Assessor Legislativo de Assistencia Comunitaria lotado no gabinete da Vereadora Luciana Alves Silva das Chagas Vianna com vigência a partir 31/01/2022. ERRATA DA PORTARIA Nº 036/2022, resolve Exo- nerar RAPHAEL LEAL GONÇALVES Matr 2520 do cargo de Assessor de Plenario lotado no gabinete do Vereador Sidnei Coutinho Perrut com vigência a partir 31/01/2022. ERRATA DA PORTARIA Nº 043/2022, resolve Nome- ar PRISCILA ELIAS DA SILVA Matr 2564 do cargo de Diretor de Controle Interno lotado na Secretaria de Controle Interno com vigência a partir 01/02/2022. PORTARIA Nº 047/2022, resolve Nomear CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA Matr 2560 do cargo de Assessor de Plenario lotado no gabinete do Vereador Sidnei Coutinho Perrut com vigência a partir 01/02/2022. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 08 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 09/03/2022 LEI Nº 1625 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 “INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. ” A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Município de Belford Roxo o “Mês de conscientização e enfrentamento à Endometriose”, no qual será comemorado no mês de março. Art. 2º – O “Mês Municipal de conscientização e enfrentamento à Endometriose” tem como objetivo: I – Promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; II- Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose; III- Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós- cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose; IV- Sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; V- Divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade. Art. 3º – A divulgação nos meios de comunicação social será realizada através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º – O poder Executivo realizará: I- Divulgação em escolas para adolescentes e seus pais mediante palestra; II- Endoblitz mobilização de conscientização nas ruas; III- Endovida – Mobilização pela vida (evento para conscientizar as pessoas da endometriose) Art. 5º – A Endovida será realizada anualmente no dia 13 de março. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal OMITIDO DO JORNAL DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ES- TADO DO RIO DE JANEIRO. O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com ful- cro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constituição da República, de o Município provi- denciar equipamentos que ofereçam maior possibilida- de de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford Roxo; CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a instalação de equipamentos voltados à saúde e à educação da po- pulação, conforme se percebe nos autos do processo administrativo que trata do assunto, uma vez que se encontra localizada em região cuja população carece de tais benfeitorias; CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação pú- blica, fato inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social; CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público so- bre o interesse individual. DECRETA: Art. 1º de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localiza- do na Rua Sargento Honório Leite Porto, nº 48, no Bairro Parque São Vicente, no Município de Belford Roxo. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente De- creto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo de desapro- priação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a per- mitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, tendo em vista a ca- de provê-los, constituindo-se obra de relevante interes- se público. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se for o caso, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desa- propriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável ou determi- nado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados. Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do De- creto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar no imóvel compreendido neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 04 de março de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal REPUBLICADO POR INCORREÇÕES DECRETO N° 5388, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VIDA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.” CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.973, de 03 de marco de 2022, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid 19) em decorrência da situação de emergência em saúde; CONSIDERANDO que é facultado aos municípios a obrigatório de máscara de proteção respiratória me- diante ato próprio; CONSIDERANDO o avanço da vacinação no Município de Belford Roxo; CONSIDERANDO a 71ª edição do Mapa de risco regio- nal da Covid-19, atualizado em 04 de março de 2022, produzida Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, evidenciando que a região metropolitana I permanece pela quarta semana consecutiva em bandeira amarela, com baixo risco para covid-19, conforme dados disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel. saude.rj.gov.br/) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisla- ção em vigor, DECRETA: Art. 1º Fica desobrigado o uso de máscaras faciais em ambientes abertos ou fechados, inclusive para o acesso e permanência de indivíduos nas dependências de estabelecimentos públicos e privados, em todo o território do município de Belford Roxo. Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica às pessoas que se encontrem infectadas ou com suspeita de estarem contaminadas com o coronavírus durante o período de transmissão, imunodeprimidos ou com co- morbidades de alto risco e pessoas com esquema vacinal incompleto ou não vacinadas. Art. 2º A medida prevista no presente Decreto poderá ser revista a qualquer momento, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia no município de Belford Roxo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belford Roxo, 08 de março de 2022. Wagner dos Santos Carneiro – Waguinho PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº: 0535/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, LUANA SANTOS CARVALHO, do cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Conservação. PORTARIA Nº: 0536/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, SÉRGIO DE SOUZA MARIANO, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Defesa Civil. PORTARIA Nº: 0537/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, MARIA APARECIDA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Defesa Civil. PORTARIA Nº: 0538/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Muni- cipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Saúde. DANIEL DOS SANTOS PAULINO DIANA ANTUNES DE SÁ PORTARIA Nº: 0539/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Saúde. FELIPE DA SILVA ALMEIDA EMÍLIA DE JESUS ANTUNES PINTO PORTARIA Nº: 0540/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, JENNIFER ALMEIDA DE FREITAS, do cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Defesa Civil. PORTARIA Nº: 0541/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, PRISCILA DE OLIVEIRA FIALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Defesa Civil. PORTARIA Nº: 0542/SEMAD/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comis CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação pú- blica, fato inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social; CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público so- bre o interesse individual. DECRETA: Art. 1º de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localiza- do na Rua Sargento Honório Leite Porto, nº 48, no Bairro Parque São Vicente, no Município de Belford Roxo. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente De- creto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo de desapro- priação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a per- mitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, tendo em vista a ca- de provê-los, constituindo-se obra de relevante interes- se público. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos ou judi- ciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se for o caso, nos termos do que dis- põe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desa- propriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável ou determi- nado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados. Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do De- creto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar no imóvel compreendido neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 04 de março de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal REPUBLICADO POR INCORREÇÕES DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ES- TADO DO RIO DE JANEIRO. O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com ful- cro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constituição da República, de o Município provi- denciar equipamentos que ofereçam maior possibilida- de de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford Roxo; CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a instalação de equipamentos voltados à saúde e à educação da po- pulação, conforme se percebe nos autos do processo administrativo que trata do assunto, uma vez que se en- contra localizada em região cuja população carece de tais benfeitorias;