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norma nº 5387/2022

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5387 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaInstitui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pensionistas do Município de Belford Roxo.
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HORA
Prefeitura Municipal de Porto Real
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ATOS OFICIAIS
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ingredientes
Modo de preparo
TORTA DE MARACUJÁ
MASSA
12 colheres (sopa) de fa￾rinha/2 a 3 colheres (sopa) 
de açucar/1 colher (cha) de 
fermento em pó/5 colheres 
(sopa) de margarina/2 colhe￾res de creme de leite.
RECHEIO
1 lata de leite condensa￾do/1 lata de creme de lei￾te/200 ml de suco concen￾trado de maracuja sem as 
sementes (3 a 4 maracujas).
COBERTURA
Polpa de um maracujá 
com as sementes/1 colher 
(sopa) de amido de milho/3 
colheres de açúcar.
MASSA
Misture tudo e amasse - mogênea.
Abra a massa e coloque 
em uma forma redonda de 
fundo removível.
dourada.
RECHEIO
por alguns minutos e despeje 
sobre a massa ja assada.
COBERTURA
Coloque os ingredientes 
em uma panela, misture bem 
e leve ao fogo mexendo até 
as sementes se separarem, 
espalhe por cima do recheio 
e leve a geladeira.
Fica uma torta muito boni￾ta e gostosa.
CHURROS
1 e 1/2 xícara de leite/1/2 
xícara de água/2 colheres de 
margarina ou manteiga/2 xí- caras de farinha de trigo/sal 
a gosto.
Ingredientes
Modo de preparo
Coloque em uma panela o 
leite, a água, a manteiga e o 
sal.
Quando o leite ferver, co￾loque a farinha e mexa bem, 
até soltar do fundo da panela 
(mexa bem rápido).
Coloque a massa em um 
saco de confeiteiro, com o 
bico pitanga.
Faça tirinhas com a massa 
e frite.
Passe na canela com açú- car e sirva.
GELATINA CREMOSA
Ingredientes
3 caixas de gelatina 
de morango/2 caixas de 
creme de leite/3 colheres 
de sopa de açúcar.
Modo de preparo
Prepare as caixinhas de 
gelatina todas juntas, mas 
Depois coloque as caixi￾nhas de creme de leite junto 
com a gelatina e bata por 
uns 2 minutos
Leve à geladeira por 4 a 
5 horas
A gelatina separa do cre-
 RESOLUÇÃO Nº 827 DE 24 FEVEREIRO 
DE 2022
Cria a Comissão Permanente para Assuntos Relaciona- dos ao Movimento LGBTI+.
Autor: Vereador Eduardo Reina – DUDU REINA
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA IGUAÇU-RJ, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 71 e acrescido o in- ciso XXIII, do Regimento Interno, da Câmara Municipal 
de Nova Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 71 – As Comissões permanentes são 23 (vinte e 
três), compostas cada uma de 03 (três) membros efe￾tivos, com exceção das Comissões indicadas nos inci- sos I, II e XII que são compostas de 07 (sete) membros 
efetivos e a indicada no inciso VI, que é composta de 
05 (cinco) membros e tem as seguintes denominações:
I - ...................................................................................
............ XXIII - Comissão permanente para Assuntos Relacio- nados ao Movimento LGBTI+
Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Nova Iguaçu passa a ter o artigo 94 A, com a seguinte 
redação:
Art. 94 A Compete à Comissão para Assuntos Relacio- nados ao Movimento LGBTI+:
I – estudar proposições e outras matérias submetidas 
ao seu exame, apresentando, conforme o caso, pare￾cer, substitutivos, emendas, relatório conclusivo sobre 
averiguações e inquéritos, realizar audiências públicas 
representativas da sociedade civil, convocar secretário 
municipal para prestarem informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições;
II – receber denúncias de prática de preconceito e dis- criminação por orientação sexual e ou identidade de gê- nero e encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – manter intercâmbio e formas de ação conjunta com 
órgãos públicos, população, Ongs e instituições parti- culares;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou ci- dadão;
V – converter, se considerar necessário, em diligências 
qualquer proposição, para comprovação ou juntada de 
requisitos legais;
VI – promover iniciativas que impeçam a prática de 
preconceito e discriminação por orientação sexual e ou 
identidade de gênero;
VII – realizar atividades de caráter educativo que visem 
à prevenção da prática de preconceito e discriminação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 24 de fevereiro de 
2022
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 006/2022
O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria 
Municipal de Licitações Compras e Contratos torna pú- blico que realizará às 10:00 horas, do dia 17 de março 
de 2022 na Sala de Licitações do Centro Administrativo 
Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Et￾tore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 006/2022 
na modalidade Pregão na forma presencial, tipo menor 
preço, objetivando AQUISIÇÃO DE FITAS DE GLI￾CEMIA CAPILAR PARA APARELHO AC-CU-CHECK 
(ACTIVE), COM COMODATO DE 80 APARELHOS
para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - xos que são parte integrante do Processo Administrati- vo nº 476/2022. O Edital poderá ser retirado no portal 
portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria 
de Licitações Compras e Contratos os interessados de- VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 132.379,00 (cento e 
trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais)
Porto Real, 04 de março de 2022.
LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COM- PRAS E CONTRATOS
EXTRATO 4° TERMO DE ADITAMENTO DO CON￾TRATO Nº 057/2018
01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto 
Real.
02 - CONTRATADO: ALISSON FELICIO LAZARONE
03 - OBJETO: Locação de Imóvel para Instalação do 
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
04 - EMBASA/MODALIDADE: Art.57, II, da Lei 
8.666/1993.
05 - VALOR: R$10.657,08 (Dez Mil, seissentos e cin￾quenta e sete reais e oito centavos).
06- - PRAZO: 06 (Seis) meses com início em 02/02/2022 
e término em 02/08/2022.
07 - DATA DA ASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2022.
Valéria Sá
Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Habitação
Câmara Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
P O R T A R I A N º 2 0 D E 0 4 D E M A R Ç O D E 
2 0 2 2
EXONERAR, a contar 01/03/2022, LETICIA MACHADO 
ANDRADE, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, 
Símbolo AS, na Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de 
Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020.
P O R T A R I A N º 2 1 D E 0 4 D E M A R Ç O D E 
2 0 2 2
NOMEAR, a contar 01/03/2022, BRUNA BEZERRA FARIAS 
FERREIRA no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, 
Símbolo AS, na Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de 
Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020.
 Publique-se e Cumpra-se.
Belford Roxo, 04 de Março de 2022.
SIDNEY CANELLA
Presidente
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
04 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 05/03/2022
DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL 
SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Ja- neiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5º, 
alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 
6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da popu￾lação e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constitui- ção da República, de o Município providenciar equipamentos 
que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos 
cidadãos habitantes de Belford Roxo;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presen￾te, revela-se indispensável para a instalação de equipamen￾tos voltados à saúde e à educação da população, conforme 
se percebe nos autos do processo administrativo que trata do 
assunto, uma vez que se encontra localizada em região cuja 
população carece de tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande 
utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais 
pessoas tenham acesso à educação pública, fato inquestiona- velmente de relevante alcance coletivo e social;
CONSIDERANDO, que o fundamento axial da de￾sapropriação é a supremacia do interesse público sobre o in￾teresse individual.
DECRETA:
Art. 1º 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante 
acordo ou judicialmente, o imóvel localizado na Rua Sargen￾to Honório Leite Porto, nº 48, no Bairro Parque São Vicen￾te, no Município de Belford Roxo.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provi- sória na posse em processo de desapropriação, desde logo 
autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 
21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à 
Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS 
DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO -
riedade do Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de 
relevante interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autori- zada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se 
for o caso, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º 
da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a 
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-
-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Se- cretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao 
empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizan- do para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele 
havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão 
judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-
-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar no imóvel 
compreendido neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, 
em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 04 de março de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5.387, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Institui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pen- sionistas do Município de Belford Roxo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído a prova de vida dos servidores inativos e 
pensionistas do Município de Belford Roxo.
Art. 2º A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas, possuem caráter obrigatório e ser realizado na forma 
estabelecida neste Decreto.
Art. Art. 3º A prova de vida dos servidores aposentados e pen- sionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, -
tarquia, observando as disposições previstas neste Decreto.
Art. 4º. A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas serão realizados no período de 07 de março a 11 de 
março de 2022 no site https://serviores.prefeiturabelfordroxo.
rj.gov.br/
§ 1º Os procedimentos para a prova de vida dos servidores 
aposentados e pensionistas serão normatizados em Portaria 
do PREVIDE, a ser publicada no prazo de 07 dias a contar da 
publicação deste Decreto.
Art. 5º. O servidor aposentado e o pensionista a ser recadas￾trado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se 
locomover até ao local do recadastramento poderá ser repre- sentado por procurador legal junto ao local do recadastramen-
- damento de visita in loco, informando o endereço completo de 
onde se encontra a pessoa a ser recadastrada
Art. 6º. Os servidores públicos aposentados ou pensionistas, 
que se encontrarem fora do Município de Belford Roxo e En￾torno durante o prazo regulamentar para prova de vida, deve
DECRETO N° 5.387, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Institui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pen- sionistas do Município de Belford Roxo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído a prova de vida dos servidores inativos e 
pensionistas do Município de Belford Roxo.
Art. 2º A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas, possuem caráter obrigatório e ser realizado na forma 
estabelecida neste Decreto.
Art. Art. 3º A prova de vida dos servidores aposentados e pen- sionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, -
tarquia, observando as disposições previstas neste Decreto.
Art. 4º. A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas serão realizados no período de 07 de março a 11 de 
março de 2022 no site https://serviores.prefeiturabelfordroxo.
rj.gov.br/
§ 1º Os procedimentos para a prova de vida dos servidores 
aposentados e pensionistas serão normatizados em Portaria 
do PREVIDE, a ser publicada no prazo de 07 dias a contar da 
publicação deste Decreto.
Art. 5º. O servidor aposentado e o pensionista a ser recadas￾trado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se 
locomover até ao local do recadastramento poderá ser repre- sentado por procurador legal junto ao local do recadastramen-
- damento de visita in loco, informando o endereço completo de 
onde se encontra a pessoa a ser recadastrada
Art. 6º. Os servidores públicos aposentados ou pensionistas, 
que se encontrarem fora do Município de Belford Roxo e En￾torno durante o prazo regulamentar para prova de vida, deve
HORA ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Ingredientes
CARNE ASSADA NA 
PANELA DE PRESSÃO
1 kg de miolo de acém/2 
folhas de louro/2 colheres 
(sopa) de vinagre/1 cebola 
picadinha
4 dentes de alho/5 colheres 
(sopa) de shoyu/cominho 
a gosto/pimenta branca a 
gosto/sal a gosto/noz-mos￾cada a gosto/1 colher (sopa) 
de óleo
Modo de preparo
Em um recipiente, misture 
todos os temperos, acres￾cente a carne e deixe mari￾nar por 30 minutos.
Aqueça a panela de pres- são, acrescente o óleo, a 
carne com o molho do tem￾pero e tampe a panela.
Quando a panela atingir a 
pressão, abaixe o fogo e 
deixe cozinhar por 1 hora.
Está pronto para servir!
Ingredientes
Modo de preparo
VACA ATOLADA
1 kg de mandioca descas￾cada e picada/4 tomates/3 
cebolas/cheiro verde a 
vontade/3 tabletes de cal￾do de costela/1 kg e 1/2 de 
costela de boi cozida/pi￾menta a gosto/1 colher de 
sopa de colorau/tempero a 
gosto
Refogue a mandioca e dei￾xe cozinhar
Quando já estiver macia, 
acrescente o tomate picado, 
a cebola, o caldo de costela 
e deixe cozinhar mais um 
pouco.
Acrescente a costela de boi, 
deixe apurar mais um pou￾co.
Cozinhe por aproximada￾mente 40 minutos.
Salpique o cheiro verde e a 
pimenta de sua preferência
Bom apetite.
Ingredientes
Modo de preparo
CARNE MOÍDA À 
PARMEGIANA
1 kg de carne moída/2 ce- bolas picadas/2 tomates pi￾cados/sal a gosto/cebolinha 
verde/salsinha
óleo/orégano/2 ovos/farinha 
de rosca/queijo mussarela
Despeje numa tigela a carne 
moída, o sal, a cebola, o to- mate, a salsinha e a ceboli￾nha verde e mexa bem.
Faça bifes e passe cada um 
no ovo e farinha de rosca e 
frite.
coloque numa travessa que 
possa ir ao forno com o quei￾jo por cima.
Por último, faça um molho 
com cebola, tomate e mas￾sa de tomate e despeje por 
cima do queijo, e a gosto o 
orégano.
Leve ao forno para derreter 
o queijo
rão encaminhar ao PREVIDE, a documentação prevista no ato 
próprio do Instituto.
Art. 7º. Os servidores aposentados e pensionistas que não re- alizarem a prova de vida no prazo estabelecido neste Decreto 
recebimento, para que no prazo de 30 dias realizem o reca￾dastramento, sob pena de suspensão do pagamento do seu 
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do 
pagamento dependerá do comparecimento do servidor 
aposentado e pensionista para a realização da prova de vida.
§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de 
pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer 
o recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha 
o pagamento da diferença suspensa.
§ 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o 
pagamento dos proventos e pensões, por não realização do 
recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do 
contraditório.
Art. 8º. Os servidores aposentados e pensionistas são legal- mente responsáveis pela veracidade das informações que 
prestarem.
Art. 9º. Fica o PREVIDE, autorizado a expedir os atos norma￾tivos complementares necessários à plena execução do reca- dastramento de que trata este capítulo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 04 de março de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5.381, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
 “Dispõe sobre a indicação de membro do Conselho da So- ciedade Governamental, do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA -BR) e dá 
outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346 de se￾tembro de 2006, com o Decreto nº 6.272 de 2007, o Decreto nº 
6.273 de 2007 e o Decreto nº 7.272 de 2010.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.565 de 21 de novembro 
de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.601 de 12 de novem- bro de 2019, que revoga a Lei Municipal de nº 1.564 de 21 de 
novembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes Conselheiros gover￾namentais ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Belford Roxo (COMSEA – BR), na forma dos 
incisos I e II, do artigo 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1601 de 
12de novembro de 2019:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SMA
Conselheira Titular: Renata Briata da Conceição 
Conselheiro Suplente: André Luiz Carvalho 
 Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando quaisquer disposições em contrário;
Belford Roxo, 25 de Fevereiro de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES
DECRETO N° 5.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
 “Dispõe sobre a indicação de membro do Conselho da So- ciedade Governamental, do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA -BR) e dá 
outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346 de se￾tembro de 2006, com o Decreto nº 6.272 de 2007, o Decreto nº 
6.273 de 2007 e o Decreto nº 7.272 de 2010.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.565 de 21 de novembro 
de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.601 de 12 de novem- bro de 2019, que revoga a Lei Municipal de nº 1.564 de 21 de 
novembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes Conselheiros gover￾namentais ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Belford Roxo (COMSEA – BR), na forma dos 
incisos I e II, do artigo 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1601 de 
12de novembro de 2019:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENNTE - SEMA
Conselheira Titular: Humberto Yoshiharu Saito
Conselheiro Suplente: Alif da Silva Brandão 
Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando quaisquer disposições em contrário;
Belford Roxo, 25 de Fevereiro de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº: 0524/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, VANESSA 
REIS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Especial 
de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº: 0525/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento no disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, SAMYRA 
COSTA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de 
Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria 
Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº: 0526/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no dispos￾to no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, ALEX 
SANDRO GERALDO DOS SANTOS, do cargo em comissão 
de Chefe da Divisão de Logradouros Públicos, Símbolo DAS-4, 
na Secretaria Municipal de Conservação.
PORTARIA Nº: 0527/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servido￾res abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor 
Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal 
de Conservação.
CELSO DA SILVA MUNIER
LINCOLN EDUARDO DA SILVA PINHEIRO
RENAN LUIZ DE SOUZA PINHEIRO
PORTARIA Nº: 0528/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores 
abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor de 
Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Educa- ção.
EDVALDO SOUZA CARMO
GENILSON GOMES DA COSTA
PORTARIA Nº: 0529/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servido￾res abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor 
Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal 
de Educação.
PABLO PEREIRA RAMOS
REGINALDO DE OLIVEIRA
TIAGO DA CRUZ
PORTARIA Nº: 0530/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no 
inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores 
abaixo relacionados, para exercer o cargo em comissão de As- sessor Executivo, Símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Cidadania e da Mulher.
MAIARA SANTOS DA SILVA 
PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENTINO
PORTARIA Nº: 0531/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, DJALMA 
JOAQUIM DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de 
Secretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal 
de Segurança Pública.
PORTARIA Nº: 0532/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no 
inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, ANDERSON DA 
COSTA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Se- cretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de 
Educação.
PORTARIA Nº: 0533/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no 
inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, ELIZANGELA 
ROCHA PAÚRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comis- são de Gestor Escolar, na Escola Municipal Márcia Adão Lopes 
Lourenço da Paixão, Símbolo DAS-5, na Secretaria Municipal 
de Educação.
PORTARIA Nº: 0534/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 
2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do dispos￾to no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, RALPH 
FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA, no cargo de Consultor 
Jurídico Especial, Símbolo DAS-1, da Secretaria Municipal de 
Compras.
ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Matrícula nº 60/70.971
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08/388/2021
PREGÃO PRESENCIAL (SRP) - Nº 008/2022
OBJETO: A licitação tem por objeto da presente licitação é 
o registro de preço visando futura e eventual contratação de 
empresa especializada para locação de geradores de gotas 
de aerossol em ultra baixa volume (UBV), acoplados em ve￾ículos, sem motorista e sem fornecimento de combustível, e 
aquisição de insumos (Inseticida) a serem utilizados nas ações 
de controle e combate as ações ao mosquito Aedes aegypti 
transmissor da dengue por um período de 12 (doze) meses, 
para atender a Superintendência de Vigilância Sanitária/Secre￾taria de Municipal Saúde de Belford Roxo, conforme descrito 
no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE
DATA, HORA E LOCAL: Dia 17 de março de 2022 às 11:00h, 
na sala Departamento de Compras e Licitação, situada na Av. 
Floripes Rocha, 378, 4°Andar, Centro, Belford Roxo/RJ.
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para 
leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do 
CNPJ, 01(uma) resma de folhas de papel A4 e de um pen dri￾ve, de 2ª à 6ª feira no horário comercial ou através do portal 
http://
transparencia.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/
CASSIO DA ROCHA BRUM
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2022
A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que 
através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente 
autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a 
Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará 
licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Mu- nicipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convê- nios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como 
objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE 
OBRA DE ASSENTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO, FRESA- GEM E CALÇAMENTO NAS RUAS LUIZ DELFINO, ESTRA￾DA DA LIGAÇÃO E ESTRADA DO CHINA NO MUNICÍPIO 
DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo lici￾tatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licita- do. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Março de 2022
às 10:00 horas. PROCESSO: 52/000458/2021.
Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da 
CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 
302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, dia￾riamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e 
feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apre￾sentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa 
interessada.
Belford Roxo/RJ, 04 de Março de 2022.
JERONIMO CORREIA RAMOS
Presidente da CPLMS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2022
A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que atra- vés da Comissão Permanente de Licitação, devidamente au￾torizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei 
Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licita- ção em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal 
de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da 
Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO 
DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE REFORMA 
DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
– CEO BARRO VERMELHO, SITUADO NA AV. BELFORD 
ROXO, Nº58 – BAIRRO VILA PAULINE NO MUNICÍPIO DE 
BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licita￾tório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. 
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Março de 2022 às 
14:00 horas. PROCESSO: 52/000414/2021.
Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da 
CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 
– Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente 
das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, me- diante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de 
um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada.
Belford Roxo/RJ, 04 de Março de 2022.
JERONIMO CORREIA RAMOS
Presidente da CPLMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITA￾ÇÃO
PROCESSO: 53/0006/2021 PROCESSO DE COBRANÇA Nº: 
53/0001/2022
TERMO N°: 009/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
CONTRATADA: PORTLAN SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELLI.
OBJETO: PRESTOU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO 
DE BELFORD ROXO/ RJ NO PERÍODO DE 04/11/2021 À 
03/12/2021.
VALOR: R$ 494.635,82 (QUATROCENTOS E NOVENTA E 
QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRIANTA E CINCO REAIS E 
OITENTA E DOIS CENTAVOS).
Prazo: 20 (vinte) dias.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 25 /02/2022.
PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA
Secretário Municipal de Conservação
ERRATA:
Na PORTARIA Nº 004/SEMC/2021 DE 03 DE MARÇO DE 
2022, publicada no Jornal Hora H de 04/03/2022
Onde se lê: Contratada: Ricos Serviços e Construções LTDA-
-ME.
Leia: Contratada: RSM Materiais serviços e Construções 
EIRELI
PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA
Secretário Municipal de Conservação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despacho do Processo nº 08/0508/2021 = AUTORIZO E RA￾TIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no 
inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto 
é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
DE CADEIRAS DE RODAS, DESTINADA A ATENDER AS 
NECESSIDADES DO MUNÍCIPE BRUNO PEREIRA DOS 
SANTOS SOUZA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MU￾NICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO., 
Adjudico seu objeto em favor da empresa CF CARE MA￾TERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME no valor de R$ 3.115,00 
(três mil cento e quinze reais) conforme pareceres da Dou- Belford Roxo, 21 de fevereiro de 2022
CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
rão encaminhar ao PREVIDE, a documentação prevista no ato 
próprio do Instituto.
Art. 7º. Os servidores aposentados e pensionistas que não re- alizarem a prova de vida no prazo estabelecido neste Decreto 
recebimento, para que no prazo de 30 dias realizem o reca- dastramento, sob pena de suspensão do pagamento do seu 
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do 
pagamento dependerá do comparecimento do servidor 
aposentado e pensionista para a realização da prova de vida.
§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de 
pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer 
o recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha 
o pagamento da diferença suspensa.
§ 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o 
pagamento dos proventos e pensões, por não realização do 
recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do 
contraditório.
Art. 8º. Os servidores aposentados e pensionistas são legal- mente responsáveis pela veracidade das informações que 
prestarem.
Art. 9º. Fica o PREVIDE, autorizado a expedir os atos norma￾tivos complementares necessários à plena execução do reca- dastramento de que trata este capítulo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 04 de março de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal

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