| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Institui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pensionistas do Município de Belford Roxo. |
| native_id | 72 |
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HORA Prefeitura Municipal de Porto Real ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ATOS OFICIAIS Câmara Municipal de Nova Iguaçu ATOS OFICIAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ingredientes Modo de preparo TORTA DE MARACUJÁ MASSA 12 colheres (sopa) de farinha/2 a 3 colheres (sopa) de açucar/1 colher (cha) de fermento em pó/5 colheres (sopa) de margarina/2 colheres de creme de leite. RECHEIO 1 lata de leite condensado/1 lata de creme de leite/200 ml de suco concentrado de maracuja sem as sementes (3 a 4 maracujas). COBERTURA Polpa de um maracujá com as sementes/1 colher (sopa) de amido de milho/3 colheres de açúcar. MASSA Misture tudo e amasse - mogênea. Abra a massa e coloque em uma forma redonda de fundo removível. dourada. RECHEIO por alguns minutos e despeje sobre a massa ja assada. COBERTURA Coloque os ingredientes em uma panela, misture bem e leve ao fogo mexendo até as sementes se separarem, espalhe por cima do recheio e leve a geladeira. Fica uma torta muito bonita e gostosa. CHURROS 1 e 1/2 xícara de leite/1/2 xícara de água/2 colheres de margarina ou manteiga/2 xí- caras de farinha de trigo/sal a gosto. Ingredientes Modo de preparo Coloque em uma panela o leite, a água, a manteiga e o sal. Quando o leite ferver, coloque a farinha e mexa bem, até soltar do fundo da panela (mexa bem rápido). Coloque a massa em um saco de confeiteiro, com o bico pitanga. Faça tirinhas com a massa e frite. Passe na canela com açú- car e sirva. GELATINA CREMOSA Ingredientes 3 caixas de gelatina de morango/2 caixas de creme de leite/3 colheres de sopa de açúcar. Modo de preparo Prepare as caixinhas de gelatina todas juntas, mas Depois coloque as caixinhas de creme de leite junto com a gelatina e bata por uns 2 minutos Leve à geladeira por 4 a 5 horas A gelatina separa do cre- RESOLUÇÃO Nº 827 DE 24 FEVEREIRO DE 2022 Cria a Comissão Permanente para Assuntos Relaciona- dos ao Movimento LGBTI+. Autor: Vereador Eduardo Reina – DUDU REINA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU-RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 71 e acrescido o in- ciso XXIII, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 – As Comissões permanentes são 23 (vinte e três), compostas cada uma de 03 (três) membros efetivos, com exceção das Comissões indicadas nos inci- sos I, II e XII que são compostas de 07 (sete) membros efetivos e a indicada no inciso VI, que é composta de 05 (cinco) membros e tem as seguintes denominações: I - ................................................................................... ............ XXIII - Comissão permanente para Assuntos Relacio- nados ao Movimento LGBTI+ Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu passa a ter o artigo 94 A, com a seguinte redação: Art. 94 A Compete à Comissão para Assuntos Relacio- nados ao Movimento LGBTI+: I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso, parecer, substitutivos, emendas, relatório conclusivo sobre averiguações e inquéritos, realizar audiências públicas representativas da sociedade civil, convocar secretário municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; II – receber denúncias de prática de preconceito e dis- criminação por orientação sexual e ou identidade de gê- nero e encaminhá-las aos órgãos competentes; III – manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, população, Ongs e instituições parti- culares; IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou ci- dadão; V – converter, se considerar necessário, em diligências qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais; VI – promover iniciativas que impeçam a prática de preconceito e discriminação por orientação sexual e ou identidade de gênero; VII – realizar atividades de caráter educativo que visem à prevenção da prática de preconceito e discriminação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022 EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Presidente Câmara Municipal de Nova Iguaçu AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 006/2022 O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna pú- blico que realizará às 10:00 horas, do dia 17 de março de 2022 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 006/2022 na modalidade Pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE FITAS DE GLICEMIA CAPILAR PARA APARELHO AC-CU-CHECK (ACTIVE), COM COMODATO DE 80 APARELHOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - xos que são parte integrante do Processo Administrati- vo nº 476/2022. O Edital poderá ser retirado no portal portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados de- VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 132.379,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais) Porto Real, 04 de março de 2022. LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COM- PRAS E CONTRATOS EXTRATO 4° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 057/2018 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. 02 - CONTRATADO: ALISSON FELICIO LAZARONE 03 - OBJETO: Locação de Imóvel para Instalação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art.57, II, da Lei 8.666/1993. 05 - VALOR: R$10.657,08 (Dez Mil, seissentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). 06- - PRAZO: 06 (Seis) meses com início em 02/02/2022 e término em 02/08/2022. 07 - DATA DA ASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2022. Valéria Sá Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação Câmara Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS P O R T A R I A N º 2 0 D E 0 4 D E M A R Ç O D E 2 0 2 2 EXONERAR, a contar 01/03/2022, LETICIA MACHADO ANDRADE, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, Símbolo AS, na Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. P O R T A R I A N º 2 1 D E 0 4 D E M A R Ç O D E 2 0 2 2 NOMEAR, a contar 01/03/2022, BRUNA BEZERRA FARIAS FERREIRA no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, Símbolo AS, na Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 04 de Março de 2022. SIDNEY CANELLA Presidente Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 04 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 05/03/2022 DECRETO N° 5.386, DE 04 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Ja- neiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constitui- ção da República, de o Município providenciar equipamentos que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford Roxo; CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a instalação de equipamentos voltados à saúde e à educação da população, conforme se percebe nos autos do processo administrativo que trata do assunto, uma vez que se encontra localizada em região cuja população carece de tais benfeitorias; CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação pública, fato inquestiona- velmente de relevante alcance coletivo e social; CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual. DECRETA: Art. 1º desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localizado na Rua Sargento Honório Leite Porto, nº 48, no Bairro Parque São Vicente, no Município de Belford Roxo. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provi- sória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO - riedade do Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de relevante interesse público. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autori- zada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se for o caso, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto- -Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Se- cretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizan- do para tanto, os recursos próprios alocados. Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados. Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto- -Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar no imóvel compreendido neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 04 de março de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5.387, DE 04 DE MARÇO DE 2022. Institui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pen- sionistas do Município de Belford Roxo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica instituído a prova de vida dos servidores inativos e pensionistas do Município de Belford Roxo. Art. 2º A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas, possuem caráter obrigatório e ser realizado na forma estabelecida neste Decreto. Art. Art. 3º A prova de vida dos servidores aposentados e pen- sionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, - tarquia, observando as disposições previstas neste Decreto. Art. 4º. A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas serão realizados no período de 07 de março a 11 de março de 2022 no site https://serviores.prefeiturabelfordroxo. rj.gov.br/ § 1º Os procedimentos para a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas serão normatizados em Portaria do PREVIDE, a ser publicada no prazo de 07 dias a contar da publicação deste Decreto. Art. 5º. O servidor aposentado e o pensionista a ser recadastrado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover até ao local do recadastramento poderá ser repre- sentado por procurador legal junto ao local do recadastramen- - damento de visita in loco, informando o endereço completo de onde se encontra a pessoa a ser recadastrada Art. 6º. Os servidores públicos aposentados ou pensionistas, que se encontrarem fora do Município de Belford Roxo e Entorno durante o prazo regulamentar para prova de vida, deve DECRETO N° 5.387, DE 04 DE MARÇO DE 2022. Institui a prova de vida dos Servidores Públicos Inativos e pen- sionistas do Município de Belford Roxo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica instituído a prova de vida dos servidores inativos e pensionistas do Município de Belford Roxo. Art. 2º A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas, possuem caráter obrigatório e ser realizado na forma estabelecida neste Decreto. Art. Art. 3º A prova de vida dos servidores aposentados e pen- sionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, - tarquia, observando as disposições previstas neste Decreto. Art. 4º. A prova de vida dos servidores aposentados e pensio- nistas serão realizados no período de 07 de março a 11 de março de 2022 no site https://serviores.prefeiturabelfordroxo. rj.gov.br/ § 1º Os procedimentos para a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas serão normatizados em Portaria do PREVIDE, a ser publicada no prazo de 07 dias a contar da publicação deste Decreto. Art. 5º. O servidor aposentado e o pensionista a ser recadastrado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover até ao local do recadastramento poderá ser repre- sentado por procurador legal junto ao local do recadastramen- - damento de visita in loco, informando o endereço completo de onde se encontra a pessoa a ser recadastrada Art. 6º. Os servidores públicos aposentados ou pensionistas, que se encontrarem fora do Município de Belford Roxo e Entorno durante o prazo regulamentar para prova de vida, deve HORA ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Ingredientes CARNE ASSADA NA PANELA DE PRESSÃO 1 kg de miolo de acém/2 folhas de louro/2 colheres (sopa) de vinagre/1 cebola picadinha 4 dentes de alho/5 colheres (sopa) de shoyu/cominho a gosto/pimenta branca a gosto/sal a gosto/noz-moscada a gosto/1 colher (sopa) de óleo Modo de preparo Em um recipiente, misture todos os temperos, acrescente a carne e deixe marinar por 30 minutos. Aqueça a panela de pres- são, acrescente o óleo, a carne com o molho do tempero e tampe a panela. Quando a panela atingir a pressão, abaixe o fogo e deixe cozinhar por 1 hora. Está pronto para servir! Ingredientes Modo de preparo VACA ATOLADA 1 kg de mandioca descascada e picada/4 tomates/3 cebolas/cheiro verde a vontade/3 tabletes de caldo de costela/1 kg e 1/2 de costela de boi cozida/pimenta a gosto/1 colher de sopa de colorau/tempero a gosto Refogue a mandioca e deixe cozinhar Quando já estiver macia, acrescente o tomate picado, a cebola, o caldo de costela e deixe cozinhar mais um pouco. Acrescente a costela de boi, deixe apurar mais um pouco. Cozinhe por aproximadamente 40 minutos. Salpique o cheiro verde e a pimenta de sua preferência Bom apetite. Ingredientes Modo de preparo CARNE MOÍDA À PARMEGIANA 1 kg de carne moída/2 ce- bolas picadas/2 tomates picados/sal a gosto/cebolinha verde/salsinha óleo/orégano/2 ovos/farinha de rosca/queijo mussarela Despeje numa tigela a carne moída, o sal, a cebola, o to- mate, a salsinha e a cebolinha verde e mexa bem. Faça bifes e passe cada um no ovo e farinha de rosca e frite. coloque numa travessa que possa ir ao forno com o queijo por cima. Por último, faça um molho com cebola, tomate e massa de tomate e despeje por cima do queijo, e a gosto o orégano. Leve ao forno para derreter o queijo rão encaminhar ao PREVIDE, a documentação prevista no ato próprio do Instituto. Art. 7º. Os servidores aposentados e pensionistas que não re- alizarem a prova de vida no prazo estabelecido neste Decreto recebimento, para que no prazo de 30 dias realizem o recadastramento, sob pena de suspensão do pagamento do seu § 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado e pensionista para a realização da prova de vida. § 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer o recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença suspensa. § 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos e pensões, por não realização do recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º. Os servidores aposentados e pensionistas são legal- mente responsáveis pela veracidade das informações que prestarem. Art. 9º. Fica o PREVIDE, autorizado a expedir os atos normativos complementares necessários à plena execução do reca- dastramento de que trata este capítulo. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 04 de março de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5.381, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre a indicação de membro do Conselho da So- ciedade Governamental, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA -BR) e dá outras providências”. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272 de 2007, o Decreto nº 6.273 de 2007 e o Decreto nº 7.272 de 2010. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.565 de 21 de novembro de 2017. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.601 de 12 de novem- bro de 2019, que revoga a Lei Municipal de nº 1.564 de 21 de novembro de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes Conselheiros governamentais ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA – BR), na forma dos incisos I e II, do artigo 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1601 de 12de novembro de 2019: REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMA Conselheira Titular: Renata Briata da Conceição Conselheiro Suplente: André Luiz Carvalho Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando quaisquer disposições em contrário; Belford Roxo, 25 de Fevereiro de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES DECRETO N° 5.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre a indicação de membro do Conselho da So- ciedade Governamental, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA -BR) e dá outras providências”. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272 de 2007, o Decreto nº 6.273 de 2007 e o Decreto nº 7.272 de 2010. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.565 de 21 de novembro de 2017. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.601 de 12 de novem- bro de 2019, que revoga a Lei Municipal de nº 1.564 de 21 de novembro de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das suas atribuições constitucionais, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes Conselheiros governamentais ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belford Roxo (COMSEA – BR), na forma dos incisos I e II, do artigo 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1601 de 12de novembro de 2019: REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENNTE - SEMA Conselheira Titular: Humberto Yoshiharu Saito Conselheiro Suplente: Alif da Silva Brandão Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando quaisquer disposições em contrário; Belford Roxo, 25 de Fevereiro de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº: 0524/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, VANESSA REIS DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA Nº: 0525/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, SAMYRA COSTA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA Nº: 0526/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, ALEX SANDRO GERALDO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Logradouros Públicos, Símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal de Conservação. PORTARIA Nº: 0527/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Conservação. CELSO DA SILVA MUNIER LINCOLN EDUARDO DA SILVA PINHEIRO RENAN LUIZ DE SOUZA PINHEIRO PORTARIA Nº: 0528/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor de Serviço, Símbolo DAS-9, na Secretaria Municipal de Educa- ção. EDVALDO SOUZA CARMO GENILSON GOMES DA COSTA PORTARIA Nº: 0529/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de Educação. PABLO PEREIRA RAMOS REGINALDO DE OLIVEIRA TIAGO DA CRUZ PORTARIA Nº: 0530/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, os servidores abaixo relacionados, para exercer o cargo em comissão de As- sessor Executivo, Símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher. MAIARA SANTOS DA SILVA PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENTINO PORTARIA Nº: 0531/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, DJALMA JOAQUIM DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Segurança Pública. PORTARIA Nº: 0532/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, ANDERSON DA COSTA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Se- cretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA Nº: 0533/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art.87, da Lei Orgânica Municipal, ELIZANGELA ROCHA PAÚRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comis- são de Gestor Escolar, na Escola Municipal Márcia Adão Lopes Lourenço da Paixão, Símbolo DAS-5, na Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA Nº: 0534/SEMAD/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA, no cargo de Consultor Jurídico Especial, Símbolo DAS-1, da Secretaria Municipal de Compras. ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Secretária Municipal de Administração Matrícula nº 60/70.971 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS COMISSÃO DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08/388/2021 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) - Nº 008/2022 OBJETO: A licitação tem por objeto da presente licitação é o registro de preço visando futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de geradores de gotas de aerossol em ultra baixa volume (UBV), acoplados em veículos, sem motorista e sem fornecimento de combustível, e aquisição de insumos (Inseticida) a serem utilizados nas ações de controle e combate as ações ao mosquito Aedes aegypti transmissor da dengue por um período de 12 (doze) meses, para atender a Superintendência de Vigilância Sanitária/Secretaria de Municipal Saúde de Belford Roxo, conforme descrito no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA, HORA E LOCAL: Dia 17 de março de 2022 às 11:00h, na sala Departamento de Compras e Licitação, situada na Av. Floripes Rocha, 378, 4°Andar, Centro, Belford Roxo/RJ. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, 01(uma) resma de folhas de papel A4 e de um pen drive, de 2ª à 6ª feira no horário comercial ou através do portal http:// transparencia.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/ CASSIO DA ROCHA BRUM Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Mu- nicipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convê- nios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ASSENTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO, FRESA- GEM E CALÇAMENTO NAS RUAS LUIZ DELFINO, ESTRADA DA LIGAÇÃO E ESTRADA DO CHINA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licita- do. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Março de 2022 às 10:00 horas. PROCESSO: 52/000458/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 04 de Março de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2022 A Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que atra- vés da Comissão Permanente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licita- ção em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO BARRO VERMELHO, SITUADO NA AV. BELFORD ROXO, Nº58 – BAIRRO VILA PAULINE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – RJ. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 24 de Março de 2022 às 14:00 horas. PROCESSO: 52/000414/2021. Maiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 – Centro – Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, me- diante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. Belford Roxo/RJ, 04 de Março de 2022. JERONIMO CORREIA RAMOS Presidente da CPLMS SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO PROCESSO: 53/0006/2021 PROCESSO DE COBRANÇA Nº: 53/0001/2022 TERMO N°: 009/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CONTRATADA: PORTLAN SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELLI. OBJETO: PRESTOU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/ RJ NO PERÍODO DE 04/11/2021 À 03/12/2021. VALOR: R$ 494.635,82 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRIANTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Prazo: 20 (vinte) dias. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 25 /02/2022. PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA Secretário Municipal de Conservação ERRATA: Na PORTARIA Nº 004/SEMC/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2022, publicada no Jornal Hora H de 04/03/2022 Onde se lê: Contratada: Ricos Serviços e Construções LTDA- -ME. Leia: Contratada: RSM Materiais serviços e Construções EIRELI PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA Secretário Municipal de Conservação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Despacho do Processo nº 08/0508/2021 = AUTORIZO E RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNÍCIPE BRUNO PEREIRA DOS SANTOS SOUZA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO., Adjudico seu objeto em favor da empresa CF CARE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME no valor de R$ 3.115,00 (três mil cento e quinze reais) conforme pareceres da Dou- Belford Roxo, 21 de fevereiro de 2022 CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde rão encaminhar ao PREVIDE, a documentação prevista no ato próprio do Instituto. Art. 7º. Os servidores aposentados e pensionistas que não re- alizarem a prova de vida no prazo estabelecido neste Decreto recebimento, para que no prazo de 30 dias realizem o reca- dastramento, sob pena de suspensão do pagamento do seu § 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado e pensionista para a realização da prova de vida. § 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer o recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença suspensa. § 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos e pensões, por não realização do recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º. Os servidores aposentados e pensionistas são legal- mente responsáveis pela veracidade das informações que prestarem. Art. 9º. Fica o PREVIDE, autorizado a expedir os atos normativos complementares necessários à plena execução do reca- dastramento de que trata este capítulo. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 04 de março de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal