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norma nº 5402/2022

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5402 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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HORA ATOS OFICIAIS
SALSÃO E MAÇÃ
1 colher (sopa) de creme 
vegetal doriana light/1/2 
cebola picada/2 colhe￾res (chá) de gengibre 
frango cortado em cubos 
médios/1/2 xícara (chá) 
de vinho branco seco/1/2 
xícara (chá) de água/1/2 
xícara (chá) de salsão pi- cado/1 maçã verde gran- de, com casca picada/1 
xícara (chá) de maionese 
hellmann’s light.
Modo de preparo
Em uma panela média, 
derreta o creme vegetal 
doriana light e refogue a 
cebola e o gengibre por 1 
minuto.
Acrescente o frango e re￾fogue até dourar.
Junte o vinho branco e a 
água.
Cozinhe em fogo médio - car macio.
Adicione o salsão e a 
maçã. -
tos, mexendo de vez em 
quando.
Adicione a maionese 
hellmann’s light e mistu￾re. Sirva em seguida.
Modo de preparo
FRANGO XADREZ
2 colheres (sopa) de 
azeite de oliva/2 cebo￾las médias cortadas em 
cubos/2 dentes de alho 
e cortado em cubos/sal 
a gosto/1 pimentão ver- de cortado em cubos/1 
pimentão vermelho cor￾tado em cubos/1 pimen￾tão amarelo cortado em 
cubos/1 xícara (chá) de 
cogumelos em conserva 
cortados ao meio/1/4 xí- cara de molho shoyu/1 
colher (sopa) de maise￾na/1/2 xícara (chá) de 
água/2 colheres (sopa) 
de amendoim torrado.
Em uma frigideira ou pane￾la grande, misture a metade 
do azeite de oliva, a cebola, 
o alho e deixe fritar.
Retire e coloque em um 
prato.
Na mesma panela, coloque 
o sal, o restante do azeite e 
frite os pimentões e os co- Retire e despeje em outro 
prato.
Ainda na mesma panela, 
coloque o frango e frite até 
dourar.
Coloque todos os ingre￾dientes novamente na fri￾gideira, misture bem com 
uma colher de pau e refo￾gue por mais 2 minutos.
Em uma xícara, misture o 
molho shoyu, a maisena e 
a água.
Mexa bem e junte a mistura 
de frango.
Cozinhe, mexendo cons￾tantemente, até formar um 
molho espesso.
Coloque em uma travessa, 
polvilhe com amendoim e 
sirva quente.
Prefeitura Municipal de Porto Real
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 AO 
CONTRATO Nº 019/2020
01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto 
Real.
02 - CONTRATADO: Ingresso Total Serviços Eletrôni- cos Ltda.
03 - OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato em 
pauta.
8.666/1993.
06 – PRAZO: 12 (doze) meses.
07 - VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
08 - DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2022.
Felipe Nascimento Carvalho
Secretário Municipal de Comunicação e Transparência
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
21 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 22/03/2022
DECRETO Nº 5.397, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Abre o Orçamento Fiscal em favor do Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
Crédito Suplementar na importância de R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seis- centos e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com 
recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 
1.624 de 14 de janeiro de 2022;
Considerando a Lei Complementar n.101 de 04 de maio de 2000, que estabelece 
outras providencias; 
Considerando o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
de 2021 no valor R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seiscentos e trinta mil, cento 
e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), apurado pela Subsecretaria de 
Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda; 
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas 
pelo município; 
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suple- mentar na importância de R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seiscentos e trinta 
mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para ingresso de 
recursos nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste decreto.
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado pelo Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme demons￾trativo do Anexo II deste Decreto e com base no inciso I do § 1º do artigo 43º da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.1.90.11.00 SEMED SEMED 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 3.1.90.11.00 600.000,00 SEMED SEMED 3.3.90.39.00 SEMED SEMED 07.01.12.367.44.2.041 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 07.01.12.367.44.2.041 3.1.90.11.00 SEMED SEMED 3.1.90.11.00 700.000,00
Anexo II
 Em R$ Ativo Financei- ro Disponível 
2021 (A) Passivo Finan- ceiro 2021 (B)
Superávit Fi- nanceiro 2021 (C) = (A-B)
Valor de Suple￾mentações em Decretos Ante- riores (D) Valor de Su- plementações deste Decreto (E) Saldo (F)=(C-
-D-E)
33.780.299,77 18.630.164,77 0,00 18.630.164,77 0,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
Republicado por ter saído com incorreção
DECRETO Nº 5.398, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Abre o Orçamento Fiscal em favor do Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
Crédito Suplementar na importância de R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, 
oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), com recursos do Superávit 
Financeiro do Exercício 2021.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 
1.624 de 14 de janeiro de 2022;
Considerando a Lei Complementar n.101 de 04 de maio de 2000, que estabelece 
outras providencias; 
Considerando o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
de 2021 no valor R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, oitocentos e setenta e 
três reais e vinte e um centavos), apurado pela Subsecretaria de Contabilidade da 
Secretaria Municipal de Fazenda; 
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas 
pelo município; 
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suple- mentar na importância de R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, oitocentos e 
setenta e três reais e vinte e um centavos), para ingresso de recursos nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste decreto.
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado pelo Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme demons￾trativo do Anexo II deste Decreto e com base no inciso I do § 1º do artigo 43º da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 Anexo II
Em R$ Ativo Fi- nanceiro Disponível 
2021 (A) Passivo Financeiro 2021 (B)
Superávit Fi- nanceiro 2021 (C) = (A-B) Valor de Su- plementações em Decretos Anteriores (D)
Valor de Suple￾mentações deste 
Decreto (E) Saldo (F)=(C-D-
-E)
73.381,77 229.873,21 0,00 229.873,21 0,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
Republicado por ter saído com incorreção
DECRETO N° 5.400, DE 18 DE MARÇO DE 2022
(Um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das dotações 
consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março 
de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.624 
de 14 de janeiro de 2022.
DECRETA: seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do 
Anexo I deste Decreto;
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre￾rão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, 
conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964 e
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTA- ÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 210.000,00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.92.00 FMS SEMUS 08.01.10.301.38.2.048 3.3.90.39.00 1600 810.000,00 FMS SEMUS 1600 FMS SEMUS 1600 70.000,00 SECOM SECOM 3.3.90.39.00 Anexo II
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.122.01.2.006 3.3.90.39.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.39.00 210.000,00 SEMED SEMED 3.3.90.30.00 FMS SEMUS 3.3.90.92.00 1600 810.000,00 FMS SEMUS 3.3.90.92.00 1600 SEMSEP SEMSEP 3.3.90.39.00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
Republicado por ter saído com incorreção
DECRETO Nº 5402 DE 21 DE MARÇO DE 2022 
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. - VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições constitucionais e 
CONSIDERANDO:
- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do governo 
municipal de Belford Roxo;
- o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas 
para o adequado planejamento das suas contratações; e
- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras pú- blicas.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo 
Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal 
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste 
DECRETO Nº 5402 DE 21 DE MARÇO DE 2022 
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. - VIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições constitucionais e 
CONSIDERANDO:
- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do governo 
municipal de Belford Roxo;
- o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas 
para o adequado planejamento das suas contratações; e
- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras pú- blicas.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo 
Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal 
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste 
HORA
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ATOS OFICIAIS
Modo de preparo
4 colheres (sopa) de 
shimeji limpos10 colhe￾res (sopa) de molho de 
soja (shoyu)10 colheres 
(sopa) de saquê mirin 
(para cozinha)3 dentes 
de alho bem picados3 
pimentão vermelho cor￾tados em cubos peque￾nos4 colheres (sopa) 
de azeite de oliva4 co￾lheres (sopa) de man￾teiga3 dentes de alho 
bem picados1 litro de 
leite4 colheres (sopa) 
de amido de milho200 
gramas de queijo pro￾volone ralado1 copo de 
de queijo mussarela300 
gramas de champignon 
fatiado
Aqueça a manteiga e 
junte o shimeji, mexen￾do sempre.
Regue com o shoyu e o 
saquê.
Não deixe cozinhar 
muito.
Refogue rapidamente 
metade do alho e o pi￾mentão em 3 colheres 
do azeite.
Aqueça a manteiga e 
doure o restante alho.
Junte o leite com o ami￾do dissolvido, mexendo 
até engrossar.
Junte o provolone e 
o requeijão e misture 
bem.
Em uma assadeira, al￾terne camadas de mo￾lho branco, folhas da 
lasanha pré-cozida, shi- meji, pimentões, mus- sarela e os cogumelos.
Finalize com a mussa￾rela.
Cubra com papel-alu￾mínio e leve ao forno, 
preaquecido, em tem￾peratura média (170 ºC 
190 ºC), até cozinhar e 
borbulhar.
preto2 cebola picadas2 
dentes de alho4 colhe￾res (sopa) de molho de 
soja (shoyu)4 folhas de 
louro1 litro de caldo de 
legumes2 cenoura pica-
- bora japonesa picada1 
chuchu300 gramas de 
mandioca (aipim ou ma￾sal a gosto
Cozinhe o feijão. Reser- ve os grãos, deixando o 
caldo na panela.
Acrescente a cebola, 
o alho, a cenoura, a 
abóbora, o chuchu, a 
mandioca, o caldo de 
legumes, o shoyu e o 
louro. Cozinhe por 10 
minutos.
Devolva os grãos e jun￾te o restante dos vege￾tais e o sal. Ferva até 
as folhas estarem ligei￾ramente cozidas.
Polvilhe a salsinha e 
desligue o fogo e sirva.
LASANHA 
VEGETARIANA
VEGETARIANA
Modo de preparo
Decreto.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as 
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de pro- cedimentos para registro formal de preços relativos à 
prestação de serviços e aquisição de bens, para con￾tratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, 
obrigacional, com característica de compromisso para 
futura contratação, em que se registram os preços, for- necedores, órgãos participantes e condições a serem 
praticadas, conforme as disposições contidas no instru- mento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da admi- nistração pública responsável pela gestão do registro 
de preços para uma determinada família de bens ou 
serviços, inclusive pela organização e realização do 
procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de 
registro de preços dele decorrente, de forma a atender 
as necessidades próprias e dos demais órgãos ou enti- dades do Estado;
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da admi- nistração pública direta, autárquica e fundacional que 
participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Re￾gistro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
V - Órgão Aderente - órgão ou entidade da administra- ção pública que, não tendo participado dos procedimen￾tos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste 
decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços.
Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços será adotado 
preferencialmente nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, 
houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com 
previsão de entregas parceladas ou contratação de 
serviços remunerados por unidade de medida ou em 
regime de tarefa;
III- quando for conveniente a aquisição de bens ou a 
contratação de serviços para atendimento a mais de um 
órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível 
pela Administração.
Art. 4º - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COMPRAS selecionar dentre as Categorias Estratégi- cas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/
ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar 
os procedimentos licitatórios de registro de preços para 
atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e 
fundações da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os órgãos e entidades da administração pública 
direta, autárquica e fundacional poderão realizar 
registro de preços destinados à aquisição de bens e 
serviços, mediante autorização prévia da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE COMPRAS.
§ 2º - Os órgãos e entidades da administração pública 
direta, autárquica e fundacional do Município de Belford 
Roxo somente poderão realizar contratação de objetos 
similares àqueles registrados pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DE COMPRAS mediante solicitação a 
esta, durante a fase preparatória e acompanhada de 
não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR
-
-se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento 
de planejamento que dá publicidade ao procedimento, 
através do Portal da Transparência e deverá ser utiliza- do pelos órgãos e entidades para registro e divulgação 
dos itens a serem licitados e para a realização dos atos 
previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos 
atos previstos no inciso II e caput do art. 7º.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 6º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos 
os atos de controle e administração do Sistema de Re- gistro de Preços, e ainda o seguinte:
I - convidar, por meio do Plano de Suprimentos através 
da SECRETARIA MUNCIPAL DE COMPRAS, todos os 
órgãos e entidades da administração pública municipal, 
direta, autárquica e fundacional para participarem do 
Registro de Preços;
II - estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos 
e entidades convidados, das estimativas individuais de 
quantidade que seja compatível com a complexidade 
do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias 
úteis;
III - consolidar todas as informações relativas à estima￾tiva individual e total de consumo, promovendo a ade￾quação dos respectivos termos de referência ou proje￾tos básicos encaminhados para atender aos requisitos 
de padronização e racionalização;
IV - promover todos os atos necessários à instrução pro- cessual para a realização do procedimento licitatório; 
valor estimado da licitação; - cordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto 
aos quantitativos e termo de referência ou projeto bá- sico;
VII - realizar o procedimento licitatório, bem como os 
atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e 
sua disponibilização aos demais órgãos participantes;
VIII - gerenciar a ata de registro de preços;
IX - realizar ampla pesquisa de preços semestralmen￾te para aferir a compatibilidade dos preços registrados 
com os efetivamente praticados;
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais re￾negociações dos preços registrados;
XI - publicar no Portal da Transparência do município 
de Belford Roxo os preços registrados e suas atualiza- no art. 1º deste Decreto;
XII - gerir os pedidos de adesão e orientar os procedi- mentos dos órgãos e entidades não participantes da ata 
de registro de preços;
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, 
as penalidades decorrentes de infrações no procedi- mento licitatório;
XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditó￾rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do 
pactuado na ata de registro de preços ou do descumpri- mento das obrigações contratuais, em relação às suas 
próprias contratações;
com licitantes, visando informá-los das peculiaridades 
do SRP.
§ 1º - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio 
técnico aos órgãos participantes para execução das 
atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput.
§ 2º - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades 
previstas para os itens com preços registrados poderão 
ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os 
órgãos e as entidades participantes do procedimento 
licitatório para registro de preços, mediante solicitação 
necessidade.
§ 3º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá 
ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento 
solicitado, com a transferência dos quantitativos entre 
os órgãos e as entidades participantes, desde que haja 
prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos 
quantitativos informados.
§ 4º - As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos 
participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, 
preferencialmente, mediante correspondência 
eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de 
documentos impressos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 7º - O órgão participante será responsável pela 
manifestação de interesse em participar do registro de 
preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual 
encaminhará ao órgão gerenciador além de outras in￾formações demandadas, sua estimativa de consumo, 
local de entrega e, quando couber, cronograma de con￾tratação, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no re- gistro de preços estejam formalizados e aprovados pela 
autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a 
utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância 
com o objeto a ser licitado, antes da realização do pro- cedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, 
inclusive de eventuais alterações, para o correto cum- primento de suas disposições;
IV - O órgão participante deverá informar ao órgão ge￾renciador a eventual recusa do fornecedor em atender 
de registro de preços, bem como as divergências rela￾tivas à entrega, características e origem dos bens lici￾tados.
Art. 8º - Compete ao órgão participante promover as 
ações necessárias para as suas próprias contratações.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, 
garantida a ampla defesa e o contraditório, as penali- dades decorrentes do descumprimento do pactuado na 
ata de registro de preços ou do descumprimento das 
obrigações contratuais, em relação às suas próprias 
contratações, devendo registrar as penalidades aplica- das.
Art. 9º - Cabe ao órgão participante a execução contra￾tual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, 
de 1993.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 10 - A licitação para registro de preços será rea￾lizada na modalidade de concorrência, do tipo menor 
preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou 
na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 
de mercado.
§ 1º - O julgamento por técnica e preço poderá 
ser excepcionalmente adotado, na modalidade de 
concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante 
despacho fundamentado da autoridade máxima do 
órgão ou entidade.
§ 2º - Na licitação para registro de preços não é 
necessário indicar a dotação orçamentária, que 
somente será exigida para a formalização do contrato 
ou outro instrumento hábil.
Art. 11 - O Edital de licitação para registro de preços ob- servará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, 
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo 
órgão gerenciador e órgãos participantes;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por 
órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º 
do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir ade- sões;
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por 
item, no caso de bens e materiais;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma 
de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabí- vel, frequência, periodicidade, características do pesso- al, materiais e equipamentos a serem utilizados, pro￾cedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a 
serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preços, observado 
o disposto no art. 16;
VII - órgãos e entidades participantes do registro de pre- ços;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de con￾tratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
X - minuta da ata de registro de preços como anexo.
§ 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, 
o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre 
tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas 
§ 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou 
a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada 
a exigência de apresentação de proposta diferenciada 
por região de modo que aos preços sejam acrescidos 
os custos variáveis por região.
§ 3º - A estimativa a que se refere o inciso III, do caput 
licitante.
Art. 12 - O órgão gerenciador poderá dividir a quantida- de total do item em lotes, quando técnica e economi- camente viável, para possibilitar maior competitividade, 
observada a quantidade mínima, o prazo e o local de 
entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função 
da unidade de medida adotada para aferição dos 
produtos e resultados, e será observada a demanda 
certame.
§ 2º - Na situação prevista no § 1º do caput deverá 
ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou 
entidade, de mais de uma empresa para a execução 
de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para 
assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da 
padronização.
Art. 13 - Após o encerramento da etapa competitiva, os 
licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da pro- Parágrafo Único - A apresentação de novas propostas 
na forma do caput deste artigo não prejudicará o re- sultado do certame em relação ao licitante mais bem 
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 14 - Após a homologação da licitação, o registro de 
preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - o preço registrado com indicação dos fornecedores 
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de 
preços;
II - será incluído, na respectiva ata, o registro dos li- citantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com 
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da 
III - quando a quantidade ofertada pelo primeiro coloca￾ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados 
tantos fornecedores quantos necessários para que, em 
função das propostas apresentadas, seja atingida a 
quantidade total estimada para o item ou lote;
na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem 
por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso 
de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses 
§ 2º - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, 
quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado 
após observar- se o disposto no inciso III do caput deste 
artigo e desde que se trate de objetos de qualidade 
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor 
inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados 
outros preços.
nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem clas￾II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem 
aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao 
III - os preços e quantitativos dos licitantes mais bem 
previstos no inciso III e no § 2º do art. 14.
Parágrafo Único - Se houver mais de um licitante na - gundo a ordem da última proposta apresentada durante 
a fase competitiva.
Art. 16 - O prazo de validade da ata de registro de pre￾ços não será superior a doze meses, incluídas eventu- da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos 
§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema 
nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais 
prorrogações.
§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro 
de Preços poderão ser alterados, observado o disposto 
§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de 
Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata 
de registro de preços.
CAPÍTULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM 
FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 17 - Homologado o resultado da licitação, os for
Decreto. de Belford Roxo os preços registrados e suas atualiza- o disposto no art. 16;
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as VII - órgãos e entidades participantes do registro de pre- no art. 1º deste Decreto; ços;
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de pro- XII - gerir os pedidos de adesão e orientar os procedi- VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de con- cedimentos para registro formal de preços relativos à mentos dos órgãos e entidades não participantes da ata tratos, quando cabível;
prestação de serviços e aquisição de bens, para con- de registro de preços; IX - penalidades por descumprimento das condições;
tratações futuras; XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, X - minuta da ata de registro de preços como anexo.
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, as penalidades decorrentes de infrações no procedi- § 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, 
obrigacional, com característica de compromisso para mento licitatório; o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre 
futura contratação, em que se registram os preços, for- XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditó- tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas 
necedores, órgãos participantes e condições a serem rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do 
praticadas, conforme as disposições contidas no instru- pactuado na ata de registro de preços ou do descumpri- § 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou 
mento convocatório e propostas apresentadas; mento das obrigações contratuais, em relação às suas a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada 
III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da admi- próprias contratações; a exigência de apresentação de proposta diferenciada 
nistração pública responsável pela gestão do registro por região de modo que aos preços sejam acrescidos 
de preços para uma determinada família de bens ou com licitantes, visando informá-los das peculiaridades os custos variáveis por região.
serviços, inclusive pela organização e realização do do SRP. § 3º - A estimativa a que se refere o inciso III, do caput 
procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de § 1º - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio 
registro de preços dele decorrente, de forma a atender técnico aos órgãos participantes para execução das 
as necessidades próprias e dos demais órgãos ou enti- atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput. licitante.
dades do Estado; § 2º - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades Art. 12 - O órgão gerenciador poderá dividir a quantida￾IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da admi- previstas para os itens com preços registrados poderão de total do item em lotes, quando técnica e economi- nistração pública direta, autárquica e fundacional que ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os camente viável, para possibilitar maior competitividade, 
participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Re- órgãos e as entidades participantes do procedimento observada a quantidade mínima, o prazo e o local de 
gistro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços; licitatório para registro de preços, mediante solicitação entrega ou de prestação dos serviços.
V - Órgão Aderente - órgão ou entidade da administra- § 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função 
ção pública que, não tendo participado dos procedimen- necessidade. da unidade de medida adotada para aferição dos 
tos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste § 3º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá produtos e resultados, e será observada a demanda 
decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços. ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento 
Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços será adotado solicitado, com a transferência dos quantitativos entre certame.
preferencialmente nas seguintes hipóteses: os órgãos e as entidades participantes, desde que haja § 2º - Na situação prevista no § 1º do caput deverá 
I - quando, pelas características do bem ou serviço, prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou 
houver necessidade de contratações frequentes; quantitativos informados. entidade, de mais de uma empresa para a execução 
II - quando for conveniente a aquisição de bens com § 4º - As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para 
previsão de entregas parceladas ou contratação de participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da 
serviços remunerados por unidade de medida ou em preferencialmente, mediante correspondência padronização.
regime de tarefa; eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de Art. 13 - Após o encerramento da etapa competitiva, os 
III- quando for conveniente a aquisição de bens ou a documentos impressos. licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da pro- contratação de serviços para atendimento a mais de um 
órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou CAPÍTULO IV Parágrafo Único - A apresentação de novas propostas 
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE na forma do caput deste artigo não prejudicará o re- Art. 7º - O órgão participante será responsável pela sultado do certame em relação ao licitante mais bem 
pela Administração. manifestação de interesse em participar do registro de 
Art. 4º - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual 
COMPRAS selecionar dentre as Categorias Estratégi- encaminhará ao órgão gerenciador além de outras in- CAPÍTULO VI
cas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/ formações demandadas, sua estimativa de consumo, DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar local de entrega e, quando couber, cronograma de con- Art. 14 - Após a homologação da licitação, o registro de 
os procedimentos licitatórios de registro de preços para tratação, devendo ainda: preços observará, entre outras, as seguintes condições:
atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no re- I - o preço registrado com indicação dos fornecedores 
fundações da Administração Pública Municipal. gistro de preços estejam formalizados e aprovados pela 
§ 1º - Os órgãos e entidades da administração pública autoridade competente; disponibilizado durante a vigência da ata de registro de 
direta, autárquica e fundacional poderão realizar II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a preços;
registro de preços destinados à aquisição de bens e utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância II - será incluído, na respectiva ata, o registro dos li- serviços, mediante autorização prévia da SECRETARIA com o objeto a ser licitado, antes da realização do pro- citantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com 
MUNICIPAL DE COMPRAS. cedimento licitatório; preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da 
§ 2º - Os órgãos e entidades da administração pública III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, 
direta, autárquica e fundacional do Município de Belford inclusive de eventuais alterações, para o correto cum- III - quando a quantidade ofertada pelo primeiro coloca- Roxo somente poderão realizar contratação de objetos primento de suas disposições;
similares àqueles registrados pela SECRETARIA IV - O órgão participante deverá informar ao órgão ge- ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados 
MUNICIPAL DE COMPRAS mediante solicitação a renciador a eventual recusa do fornecedor em atender tantos fornecedores quantos necessários para que, em 
esta, durante a fase preparatória e acompanhada de função das propostas apresentadas, seja atingida a 
de registro de preços, bem como as divergências rela- quantidade total estimada para o item ou lote;
não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado. tivas à entrega, características e origem dos bens lici￾tados. na ata deverá ser respeitada nas contratações.
CAPÍTULO II Art. 8º - Compete ao órgão participante promover as § 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR ações necessárias para as suas próprias contratações. por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso - Parágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses 
-se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento garantida a ampla defesa e o contraditório, as penali- de planejamento que dá publicidade ao procedimento, dades decorrentes do descumprimento do pactuado na § 2º - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, 
através do Portal da Transparência e deverá ser utiliza- ata de registro de preços ou do descumprimento das quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado 
do pelos órgãos e entidades para registro e divulgação obrigações contratuais, em relação às suas próprias 
dos itens a serem licitados e para a realização dos atos contratações, devendo registrar as penalidades aplica- após observar- se o disposto no inciso III do caput deste 
previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos das. artigo e desde que se trate de objetos de qualidade 
atos previstos no inciso II e caput do art. 7º. Art. 9º - Cabe ao órgão participante a execução contra￾tual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor 
CAPÍTULO III de 1993. inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados 
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR outros preços.
Art. 6º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos CAPÍTULO V
os atos de controle e administração do Sistema de Re- DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nesta ordem:
gistro de Preços, e ainda o seguinte: Art. 10 - A licitação para registro de preços será rea- I - os preços e quantitativos do licitante mais bem clas￾I - convidar, por meio do Plano de Suprimentos através lizada na modalidade de concorrência, do tipo menor 
da SECRETARIA MUNCIPAL DE COMPRAS, todos os preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem 
órgãos e entidades da administração pública municipal, na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao 
direta, autárquica e fundacional para participarem do 
Registro de Preços; de mercado. III - os preços e quantitativos dos licitantes mais bem 
II - estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos § 1º - O julgamento por técnica e preço poderá 
e entidades convidados, das estimativas individuais de ser excepcionalmente adotado, na modalidade de previstos no inciso III e no § 2º do art. 14.
quantidade que seja compatível com a complexidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante Parágrafo Único - Se houver mais de um licitante na 
do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias despacho fundamentado da autoridade máxima do - úteis; órgão ou entidade. gundo a ordem da última proposta apresentada durante 
III - consolidar todas as informações relativas à estima- § 2º - Na licitação para registro de preços não é a fase competitiva.
tiva individual e total de consumo, promovendo a ade- necessário indicar a dotação orçamentária, que Art. 16 - O prazo de validade da ata de registro de pre- quação dos respectivos termos de referência ou proje- somente será exigida para a formalização do contrato ços não será superior a doze meses, incluídas eventu￾tos básicos encaminhados para atender aos requisitos ou outro instrumento hábil.
de padronização e racionalização; Art. 11 - O Edital de licitação para registro de preços ob- da Lei nº 8.666, de 1993.
IV - promover todos os atos necessários à instrução pro- servará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, § 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos 
cessual para a realização do procedimento licitatório; 
§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema 
valor estimado da licitação; II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo - órgão gerenciador e órgãos participantes;
cordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais 
aos quantitativos e termo de referência ou projeto bá- órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º prorrogações.
sico; do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir ade- § 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro 
VII - realizar o procedimento licitatório, bem como os sões; de Preços poderão ser alterados, observado o disposto 
atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por 
sua disponibilização aos demais órgãos participantes; item, no caso de bens e materiais; § 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de 
VIII - gerenciar a ata de registro de preços; V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata 
IX - realizar ampla pesquisa de preços semestralmen- de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabí- de registro de preços.
te para aferir a compatibilidade dos preços registrados vel, frequência, periodicidade, características do pesso- com os efetivamente praticados; al, materiais e equipamentos a serem utilizados, pro- CAPÍTULO VII
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais re- cedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM 
negociações dos preços registrados; serem adotados; FORNECEDORES REGISTRADOS
XI - publicar no Portal da Transparência do município VI - prazo de validade do registro de preços, observado Art. 17 - Homologado o resultado da licitação, os for
HORA
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2022 ATOS OFICIAIS 11
Modo de preparo
LAGARTO À 
PORTUGUESA
bem limpa, tire toda gordura. 
MOLHO:
2 cebolas grandes bem pica￾maço cheiro verde bem pica￾tomates picados sem pele/
Salsinha/Pimenta a gosto/1/4 
de copo de azeite/2 tabletes 
de caldo de carne
100 g de azeitonas picadas/
Orégano/Se preferir, colocar 
pimentão picado
1/2 copo de vinagre/2 copos 
e meio de água.
Limpe bem a carne, é impor￾tante não deixar nenhuma 
gordurinha.
Limpe e asse com sal em 
toda a volta da carne.
Coloque óleo em uma panela 
de pressão.
Coloque a carne quando es￾tiver bem quente, e doure 
virando sempre, até quan- do todos os lados estiverem 
dourados.
Coloque 1/2 copo de vinagre 
diluído em 1/2 copo de água, 
mais 2 copos de água.
Deixe ferver na panela de 
pressão mais ou menos 40 
minutos.
Tire a carne e deixar esfriar
Junte no molho que sobrou 
da panela, todos os ingre￾dientes do molho.
Deixe ferver.
Junte a carne fatiada e o mo￾lho em camadas alternadas.
Deixando na geladeira de um 
especial.
Sirva em lanches, como ape￾ritivo ou refeição.
FILÉ DE SALMÃO AO
FORNO FACÍLIMO
-
tonas fatiadas sem caroço/
Orégano/3 colheres de sopa 
de Molho de soja (shoyu)/Sal 
a gosto/Azeite a gosto/Limão/
Papel alumínio/1/2 cebola fa￾tiada.
Modo de preparo
Lave o salmão com suco 
de limão.
Aqueça o azeite e adi- cione a cebola fatiada, 
deixando no fogo até que 
Reserve.
Cubra uma assadeira 
com papel alumínio de 
maneira que a sobra dê 
para forrar todo o peixe.
Sobre o papel alumínio 
na assadeira, coloque o 
peixe já temperado com 
sal, regue com azeite e 
shoyu.
Decore com fatias de 
azeitonas e um pouco de 
orégano.
Despeje a cebola por 
cima.
Embrulhe com o papel 
alumínio, de maneira que 
o líquido não derrame 
quando começar a es- quentar.
Leve ao forno médio para 
assar por cerca de 30 mi￾nutos.
Sirva com legumes e sa￾lada verde.
14, serão convocados para assinar a ata de registro de 
preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no 
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorro- gado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo 
pela administração.
Parágrafo Único - É facultado à Administração, quando 
o convocado não assinar a ata de registro de preços no 
prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes - ção, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condi- Art. 18 - A ata de registro de preços implicará compro- misso de fornecimento nas condições estabelecidas, 
depois de cumpridos os requisitos de publicidade. - cido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades 
legalmente estabelecidas.
Art. 19 - A contratação com os fornecedores registra- dos será formalizada pelo órgão interessado por inter- médio de instrumento contratual, emissão de nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou outro 
instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, 
de 1993.
Art. 20 - A existência de preços registrados não obriga 
a Administração a contratar, facultando-se a realização 
assegurada preferência ao fornecedor registrado em 
igualdade de condições.
Parágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput 
deste artigo, os preços registrados deverão ser devida- mente mencionados na ata de julgamento da licitação 
ou na instrução processual das aquisições promovidas - cada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do 
Estado.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS 
REGISTRADOS
Art. 21 - Os preços registrados poderão ser revistos em 
decorrência de eventual redução dos preços praticados 
no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços 
ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
promover as negociações junto aos fornecedores, ob- servadas as disposições contidas na alínea “d”, do inci- Art. 22 - Quando o preço registrado tornar-se superior 
ao preço praticado no mercado por motivo superve- niente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores 
para negociarem a redução dos preços aos valores pra￾ticados pelo mercado.
§ 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus 
preços aos valores praticados pelo mercado serão 
liberados do compromisso assumido, sem aplicação de 
penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto.
aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado 
Art. 23 - Quando o preço de mercado tornar-se superior 
aos preços registrados e o fornecedor, mediante reque￾rimento devidamente fundamentado, não puder cumprir 
o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso 
a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimen-
-
racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar 
igual oportunidade de negociação.
Parágrafo Único - Não havendo êxito nas negociações, 
o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, par- cial ou integral, da ata de registro de preços, adotan- do as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa.
Art. 24 - O registro do fornecedor será cancelado quan- do:
I - descumprir as condições da ata de registro de pre- ços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equi- valente no prazo estabelecido pela Administração, sem 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hi- pótese deste se tornar superior àqueles praticados no 
mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput 
do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 
Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hi- póteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será 
formalizado por despacho do órgão gerenciador, asse- gurado o contraditório e a ampla defesa.
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso for￾tuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da 
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPAN- TES
Art. 26 - A ata de registro de preços, durante sua vi- gência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do 
Município, que não tenham participado do certame lici￾tatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde 
que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a 
economicidade.
§ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram 
do registro de preços, quando desejarem aderir 
determinada ata de registro de preços, deverão 
consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação 
sobre a possibilidade de adesão.
de preços, observadas as condições nela estabelecidas, 
optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente 
de adesão, desde que não prejudique as obrigações 
presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com 
o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 3º - As aquisições ou as contratações adicionais de 
que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou 
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos 
itens do instrumento convocatório e registrados na ata 
de registro de preços para o órgão gerenciador e para 
os órgãos participantes.
§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o 
quantitativo decorrente das adesões à ata de registro 
de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro 
do quantitativo de cada item registrado na ata de 
registro de preços para o órgão gerenciador e para os 
órgãos participantes, independentemente do número 
de órgãos não participantes que aderirem
órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou 
contratação solicitada em até noventa dias, observado 
o prazo de vigência da ata.
§ 6º - Compete ao órgão aderente os atos relativos 
à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das 
obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, 
observada a ampla defesa e o contraditório, de 
eventuais penalidades decorrentes do descumprimento 
de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias 
contratações, informando as ocorrências ao órgão 
gerenciador.
Art. 27 - É facultada aos órgãos ou entidades munici- pais a adesão à ata de registro de preços de outros 
entes públicos, conhecida como ‘carona’, resguardadas 
as disposições contrárias de cada ente, e observado os 
seguintes requisitos;
I – previsão expressa no edital autorizando adesões às 
atas por órgãos não participantes, ou “caronas”;
II - previsão expressa no edital sobre a estimativa de 
quantidades a serem adquiridas pelos órgãos não parti- cipantes ou “caronas”;
III - autorização do órgão gerenciador, nos mesmos ter- mos do §1º do artigo 26.
IV - até cinco vezes a quantidade de itens registrados 
para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
V – até cem por cento dos quantitativos dos itens.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia 
da informação na operacionalização do disposto neste 
Decreto, bem como na automatização dos procedimen￾tos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, 
participantes e aderentes.
Art. 29 - Qualquer cidadão é parte legítima para im- pugnar preço registrado em razão de incompatibilidade 
deste com o preço vigente no mercado, mediante pe￾tição que deverá conter informações circunstanciadas 
sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador.
Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS 
poderá editar normas complementares a este Decreto.
Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belford Roxo, 18 de março de2022
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE RECUR￾SOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA 
O COMPARECIMENTO NA SECRETARIA MUNICI￾PAL ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS - 2022.
O Secretário Municipal Especial de Recursos Humanos 
do Município de Belford Roxo - Rio de Janeiro/RJ, vem 
através deste EDITAL DE COMPARECIMENTO, CON- VOCAR para no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas contados da data da publicação deste EDITAL, 
os servidores relacionados abaixo para comparecerem 
à sede da Secretaria Municipal de Administração no 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, situa￾da na Avenida Benjamim Pinto Dias, nº: 610, 3º andar, 
Centro de Belford Roxo/RJ, Cep: 26130-000. 
Luis Carlos Carvalho de Jesus; Edilza de Souza Amo￾rim; João Pedro Eduardo do Nascimento; Cecilia de 
Lima Cabral; Rerinaldo Santos Oliveira Souza; Gerson 
Celestino da Rocha; Angela Maria da Silva de Andrade; 
Milton Fronza; Jose Renato de Freitas Correia; Marcos 
Antonio Ribeiro da Luz; Bruno do Nascimento Nunes; 
Elizabeth Rosa Rodrigues; Adão Donizetti; Cristiane Va￾leria Cesar de Oliveira Borges; Carlos Alberto Almada; 
Marcos Vinicius Rodrigues de Faria; Carla Cristina Ba￾tista da Silva; Elena Lucia Bento a Silveira; Adriane Car￾la Estevão Becker; Nivea Maria Vieira Feitosa; Silvana 
Ferreira Moura; Gilberto Ivo Queiroz; Elisangela Aranha 
de Oliveira do Nascimento; Denise Antonia Benita de 
Oliveira Schiavo.
Belford Roxo/RJ, 21 de março de 2022.
DAVID CARNEIRO DE FREITAS
Secretário Municipal Especial de Recursos Huma- nos Mat. 60/60342
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE UR￾BANA
PORTARIA N.º 009 DE 21 DE MARÇO DE 2022
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Designar, em substituição as Portarias n.º 007/21, 
de 2021, os servidores Marcelo da Silva Pereira, matrí- empresa especializada em serviços de locação de ve￾ículos automotores, conforme consta no Processo Ad- SEMUSPMOB/2021, entre a SEMOB e a empresa Glo￾bal Rent a Car Ltda.
Belford Roxo, 21 de março de 2022.
MARCELO MACHADO
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Matrícula nº 60/82.741
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJE￾TOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
CONTRATO N°:041 /SEMOCAP/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
CONTRATADA: N.C. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI.
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO 
DE VÁRIOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AU- RORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
VALOR: 
E SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CIN￾QUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CEN￾TAVOS).
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
PROGRAMAS TRABALHO: 
ELEMENTO DESPESA: 
NOTA DE EMPENHO: 137.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 15 de FEVEREIRO de 2022.
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos,
Captação de Recursos e Convênios
PORTARIA Nº 046-SEMOCAP/2022 DE 15 DE MAR￾ÇO DE 2022
- ÇÃO DA OBRA CONSTANTE DO PROCESSO ADMI￾NISTRATIVO Nº 52/0285/2021 -BELFORD ROXO/RJ.- dores Jonathan de Sá Vianna- matrícula 60/82.893, Vi- nicius Resende Mamede – matrícula 60/82.986 e Luan 
Pinto Torres- matrícula 60/82.892 sob a presidência do 
de Belford Roxo, produzindo seus efeitos a contar de 
21 de março de 2022.
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos,
Captação de Recursos e Convênios
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL, CIDADANIA E DA MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E 
QUITAÇÃO
PROCESSO: 04/0599/2022
TERMO N° 012/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
CONTRATADA: MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E IN￾FORMÁTICA LTDA.
OBJETO: PRESTOU SERVIÇOS CONTÍNUOS DE 
SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA 
GESTÃO PÚBLICA INTEGRADO EM AMBIENTE 
WEB, NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2021, NO MU￾NICÍPIO DE BELFORD ROXO/ RJ. VALOR: - CO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E 
ONZE CENTAVOS).
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 16/03/2022.
FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA
Procurador Geral do Município
BRENDA SILVA GONÇALVES CARNEIRO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e da 
Mulher
CHIRISTIAN VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
DENIS DE SOUZA MACEDO
Secretário Municipal de Educação
consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação 
14, serão convocados para assinar a ata de registro de sobre a possibilidade de adesão.
preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no 
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorro- de preços, observadas as condições nela estabelecidas, 
gado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente 
de adesão, desde que não prejudique as obrigações 
pela administração. presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com 
Parágrafo Único - É facultado à Administração, quando o órgão gerenciador e órgãos participantes.
o convocado não assinar a ata de registro de preços no § 3º - As aquisições ou as contratações adicionais de 
prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou - entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos 
ção, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condi- itens do instrumento convocatório e registrados na ata 
de registro de preços para o órgão gerenciador e para 
Art. 18 - A ata de registro de preços implicará compro- os órgãos participantes.
misso de fornecimento nas condições estabelecidas, § 4º - O instrumento convocatório preverá que o 
depois de cumpridos os requisitos de publicidade. quantitativo decorrente das adesões à ata de registro 
de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro - do quantitativo de cada item registrado na ata de 
cido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades registro de preços para o órgão gerenciador e para os 
legalmente estabelecidas. órgãos participantes, independentemente do número 
Art. 19 - A contratação com os fornecedores registra- de órgãos não participantes que aderirem
dos será formalizada pelo órgão interessado por inter- médio de instrumento contratual, emissão de nota de órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou 
empenho de despesa, autorização de compra ou outro contratação solicitada em até noventa dias, observado 
instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, o prazo de vigência da ata.
de 1993. § 6º - Compete ao órgão aderente os atos relativos 
Art. 20 - A existência de preços registrados não obriga à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das 
a Administração a contratar, facultando-se a realização obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, 
observada a ampla defesa e o contraditório, de 
assegurada preferência ao fornecedor registrado em eventuais penalidades decorrentes do descumprimento 
igualdade de condições. de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias 
Parágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput contratações, informando as ocorrências ao órgão 
deste artigo, os preços registrados deverão ser devida- gerenciador.
mente mencionados na ata de julgamento da licitação Art. 27 - É facultada aos órgãos ou entidades munici- ou na instrução processual das aquisições promovidas pais a adesão à ata de registro de preços de outros - entes públicos, conhecida como ‘carona’, resguardadas 
cada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do as disposições contrárias de cada ente, e observado os 
Estado. seguintes requisitos;
I – previsão expressa no edital autorizando adesões às 
CAPÍTULO VIII atas por órgãos não participantes, ou “caronas”;
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS II - previsão expressa no edital sobre a estimativa de 
REGISTRADOS quantidades a serem adquiridas pelos órgãos não parti- Art. 21 - Os preços registrados poderão ser revistos em cipantes ou “caronas”;
decorrência de eventual redução dos preços praticados III - autorização do órgão gerenciador, nos mesmos ter- no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços mos do §1º do artigo 26.
ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador IV - até cinco vezes a quantidade de itens registrados 
promover as negociações junto aos fornecedores, ob- para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
servadas as disposições contidas na alínea “d”, do inci- V – até cem por cento dos quantitativos dos itens.
Art. 22 - Quando o preço registrado tornar-se superior CAPÍTULO X
ao preço praticado no mercado por motivo superve- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
niente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores Art. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia 
para negociarem a redução dos preços aos valores pra- da informação na operacionalização do disposto neste 
ticados pelo mercado. Decreto, bem como na automatização dos procedimen- § 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus tos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, 
preços aos valores praticados pelo mercado serão participantes e aderentes.
liberados do compromisso assumido, sem aplicação de Art. 29 - Qualquer cidadão é parte legítima para im- penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto. pugnar preço registrado em razão de incompatibilidade 
deste com o preço vigente no mercado, mediante pe- aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado tição que deverá conter informações circunstanciadas 
sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador.
Art. 23 - Quando o preço de mercado tornar-se superior Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS 
aos preços registrados e o fornecedor, mediante reque- poderá editar normas complementares a este Decreto.
rimento devidamente fundamentado, não puder cumprir Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
o compromisso, o órgão gerenciador poderá: publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso Belford Roxo, 18 de março de2022
a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimen-
- WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Prefeito Municipal
II - convocar os demais fornecedores para assegurar 
igual oportunidade de negociação.
Parágrafo Único - Não havendo êxito nas negociações, 
o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, par- cial ou integral, da ata de registro de preços, adotan- do as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa.
Art. 24 - O registro do fornecedor será cancelado quan- do:
I - descumprir as condições da ata de registro de pre- ços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equi- valente no prazo estabelecido pela Administração, sem 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hi- pótese deste se tornar superior àqueles praticados no 
mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput 
do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 
Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hi- póteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será 
formalizado por despacho do órgão gerenciador, asse- gurado o contraditório e a ampla defesa.
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso for￾tuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da 
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPAN- TES
Art. 26 - A ata de registro de preços, durante sua vi- gência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do 
Município, que não tenham participado do certame lici￾tatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde 
que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a 
economicidade.
§ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram 
do registro de preços, quando desejarem aderir 
determinada ata de registro de preços, deverão 

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