| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5402 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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HORA ATOS OFICIAIS SALSÃO E MAÇÃ 1 colher (sopa) de creme vegetal doriana light/1/2 cebola picada/2 colheres (chá) de gengibre frango cortado em cubos médios/1/2 xícara (chá) de vinho branco seco/1/2 xícara (chá) de água/1/2 xícara (chá) de salsão pi- cado/1 maçã verde gran- de, com casca picada/1 xícara (chá) de maionese hellmann’s light. Modo de preparo Em uma panela média, derreta o creme vegetal doriana light e refogue a cebola e o gengibre por 1 minuto. Acrescente o frango e refogue até dourar. Junte o vinho branco e a água. Cozinhe em fogo médio - car macio. Adicione o salsão e a maçã. - tos, mexendo de vez em quando. Adicione a maionese hellmann’s light e misture. Sirva em seguida. Modo de preparo FRANGO XADREZ 2 colheres (sopa) de azeite de oliva/2 cebolas médias cortadas em cubos/2 dentes de alho e cortado em cubos/sal a gosto/1 pimentão ver- de cortado em cubos/1 pimentão vermelho cortado em cubos/1 pimentão amarelo cortado em cubos/1 xícara (chá) de cogumelos em conserva cortados ao meio/1/4 xí- cara de molho shoyu/1 colher (sopa) de maisena/1/2 xícara (chá) de água/2 colheres (sopa) de amendoim torrado. Em uma frigideira ou panela grande, misture a metade do azeite de oliva, a cebola, o alho e deixe fritar. Retire e coloque em um prato. Na mesma panela, coloque o sal, o restante do azeite e frite os pimentões e os co- Retire e despeje em outro prato. Ainda na mesma panela, coloque o frango e frite até dourar. Coloque todos os ingredientes novamente na frigideira, misture bem com uma colher de pau e refogue por mais 2 minutos. Em uma xícara, misture o molho shoyu, a maisena e a água. Mexa bem e junte a mistura de frango. Cozinhe, mexendo constantemente, até formar um molho espesso. Coloque em uma travessa, polvilhe com amendoim e sirva quente. Prefeitura Municipal de Porto Real ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 019/2020 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. 02 - CONTRATADO: Ingresso Total Serviços Eletrôni- cos Ltda. 03 - OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato em pauta. 8.666/1993. 06 – PRAZO: 12 (doze) meses. 07 - VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 08 - DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2022. Felipe Nascimento Carvalho Secretário Municipal de Comunicação e Transparência Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 21 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 22/03/2022 DECRETO Nº 5.397, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Abre o Orçamento Fiscal em favor do Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suplementar na importância de R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seis- centos e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022; Considerando a Lei Complementar n.101 de 04 de maio de 2000, que estabelece outras providencias; Considerando o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 no valor R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), apurado pela Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda; Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo município; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suple- mentar na importância de R$ 18.630.164,77 (Dezoito milhões, Seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para ingresso de recursos nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste decreto. Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme demonstrativo do Anexo II deste Decreto e com base no inciso I do § 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.1.90.11.00 SEMED SEMED 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 3.1.90.11.00 600.000,00 SEMED SEMED 3.3.90.39.00 SEMED SEMED 07.01.12.367.44.2.041 3.1.90.04.00 SEMED SEMED 07.01.12.367.44.2.041 3.1.90.11.00 SEMED SEMED 3.1.90.11.00 700.000,00 Anexo II Em R$ Ativo Financei- ro Disponível 2021 (A) Passivo Finan- ceiro 2021 (B) Superávit Fi- nanceiro 2021 (C) = (A-B) Valor de Suplementações em Decretos Ante- riores (D) Valor de Su- plementações deste Decreto (E) Saldo (F)=(C- -D-E) 33.780.299,77 18.630.164,77 0,00 18.630.164,77 0,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal Republicado por ter saído com incorreção DECRETO Nº 5.398, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Abre o Orçamento Fiscal em favor do Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suplementar na importância de R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022; Considerando a Lei Complementar n.101 de 04 de maio de 2000, que estabelece outras providencias; Considerando o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 no valor R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), apurado pela Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda; Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo município; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Crédito Suple- mentar na importância de R$ 229.873,21 (Duzentos e vinte nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), para ingresso de recursos nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste decreto. Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme demonstrativo do Anexo II deste Decreto e com base no inciso I do § 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 Anexo II Em R$ Ativo Fi- nanceiro Disponível 2021 (A) Passivo Financeiro 2021 (B) Superávit Fi- nanceiro 2021 (C) = (A-B) Valor de Su- plementações em Decretos Anteriores (D) Valor de Suplementações deste Decreto (E) Saldo (F)=(C-D- -E) 73.381,77 229.873,21 0,00 229.873,21 0,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal Republicado por ter saído com incorreção DECRETO N° 5.400, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022. DECRETA: seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto; Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTA- ÇÃO SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 210.000,00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.92.00 FMS SEMUS 08.01.10.301.38.2.048 3.3.90.39.00 1600 810.000,00 FMS SEMUS 1600 FMS SEMUS 1600 70.000,00 SECOM SECOM 3.3.90.39.00 Anexo II Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO SEMED SEMED 07.01.12.122.01.2.006 3.3.90.39.00 SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.39.00 210.000,00 SEMED SEMED 3.3.90.30.00 FMS SEMUS 3.3.90.92.00 1600 810.000,00 FMS SEMUS 3.3.90.92.00 1600 SEMSEP SEMSEP 3.3.90.39.00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal Republicado por ter saído com incorreção DECRETO Nº 5402 DE 21 DE MARÇO DE 2022 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. - VIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições constitucionais e CONSIDERANDO: - a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do governo municipal de Belford Roxo; - o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; e - a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras pú- blicas. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste DECRETO Nº 5402 DE 21 DE MARÇO DE 2022 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. - VIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições constitucionais e CONSIDERANDO: - a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do governo municipal de Belford Roxo; - o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; e - a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras pú- blicas. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste HORA Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ATOS OFICIAIS Modo de preparo 4 colheres (sopa) de shimeji limpos10 colheres (sopa) de molho de soja (shoyu)10 colheres (sopa) de saquê mirin (para cozinha)3 dentes de alho bem picados3 pimentão vermelho cortados em cubos pequenos4 colheres (sopa) de azeite de oliva4 colheres (sopa) de manteiga3 dentes de alho bem picados1 litro de leite4 colheres (sopa) de amido de milho200 gramas de queijo provolone ralado1 copo de de queijo mussarela300 gramas de champignon fatiado Aqueça a manteiga e junte o shimeji, mexendo sempre. Regue com o shoyu e o saquê. Não deixe cozinhar muito. Refogue rapidamente metade do alho e o pimentão em 3 colheres do azeite. Aqueça a manteiga e doure o restante alho. Junte o leite com o amido dissolvido, mexendo até engrossar. Junte o provolone e o requeijão e misture bem. Em uma assadeira, alterne camadas de molho branco, folhas da lasanha pré-cozida, shi- meji, pimentões, mus- sarela e os cogumelos. Finalize com a mussarela. Cubra com papel-alumínio e leve ao forno, preaquecido, em temperatura média (170 ºC 190 ºC), até cozinhar e borbulhar. preto2 cebola picadas2 dentes de alho4 colheres (sopa) de molho de soja (shoyu)4 folhas de louro1 litro de caldo de legumes2 cenoura pica- - bora japonesa picada1 chuchu300 gramas de mandioca (aipim ou masal a gosto Cozinhe o feijão. Reser- ve os grãos, deixando o caldo na panela. Acrescente a cebola, o alho, a cenoura, a abóbora, o chuchu, a mandioca, o caldo de legumes, o shoyu e o louro. Cozinhe por 10 minutos. Devolva os grãos e junte o restante dos vegetais e o sal. Ferva até as folhas estarem ligeiramente cozidas. Polvilhe a salsinha e desligue o fogo e sirva. LASANHA VEGETARIANA VEGETARIANA Modo de preparo Decreto. Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de pro- cedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, for- necedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instru- mento convocatório e propostas apresentadas; III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da admi- nistração pública responsável pela gestão do registro de preços para uma determinada família de bens ou serviços, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou enti- dades do Estado; IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da admi- nistração pública direta, autárquica e fundacional que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços; V - Órgão Aderente - órgão ou entidade da administra- ção pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços. Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível pela Administração. Art. 4º - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS selecionar dentre as Categorias Estratégi- cas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/ ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar os procedimentos licitatórios de registro de preços para atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Municipal. § 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional poderão realizar registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços, mediante autorização prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS. § 2º - Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Belford Roxo somente poderão realizar contratação de objetos similares àqueles registrados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS mediante solicitação a esta, durante a fase preparatória e acompanhada de não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR - -se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento, através do Portal da Transparência e deverá ser utiliza- do pelos órgãos e entidades para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7º. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR Art. 6º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Re- gistro de Preços, e ainda o seguinte: I - convidar, por meio do Plano de Suprimentos através da SECRETARIA MUNCIPAL DE COMPRAS, todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços; II - estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e entidades convidados, das estimativas individuais de quantidade que seja compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias úteis; III - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; IV - promover todos os atos necessários à instrução pro- cessual para a realização do procedimento licitatório; valor estimado da licitação; - cordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto bá- sico; VII - realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos demais órgãos participantes; VIII - gerenciar a ata de registro de preços; IX - realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados; X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; XI - publicar no Portal da Transparência do município de Belford Roxo os preços registrados e suas atualiza- no art. 1º deste Decreto; XII - gerir os pedidos de adesão e orientar os procedi- mentos dos órgãos e entidades não participantes da ata de registro de preços; XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedi- mento licitatório; XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumpri- mento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. § 1º - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput. § 2º - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os órgãos e as entidades participantes do procedimento licitatório para registro de preços, mediante solicitação necessidade. § 3º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a transferência dos quantitativos entre os órgãos e as entidades participantes, desde que haja prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos quantitativos informados. § 4º - As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de documentos impressos. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Art. 7º - O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual encaminhará ao órgão gerenciador além de outras informações demandadas, sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação, devendo ainda: I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no re- gistro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do pro- cedimento licitatório; III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cum- primento de suas disposições; IV - O órgão participante deverá informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender de registro de preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados. Art. 8º - Compete ao órgão participante promover as ações necessárias para as suas próprias contratações. Parágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penali- dades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar as penalidades aplica- das. Art. 9º - Cabe ao órgão participante a execução contratual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Art. 10 - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº de mercado. § 1º - O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, na modalidade de concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. § 2º - Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 11 - O Edital de licitação para registro de preços ob- servará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes; III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir ade- sões; IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e materiais; V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabí- vel, frequência, periodicidade, características do pesso- al, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no art. 16; VII - órgãos e entidades participantes do registro de pre- ços; VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível; IX - penalidades por descumprimento das condições; X - minuta da ata de registro de preços como anexo. § 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas § 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região. § 3º - A estimativa a que se refere o inciso III, do caput licitante. Art. 12 - O órgão gerenciador poderá dividir a quantida- de total do item em lotes, quando técnica e economi- camente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. § 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda certame. § 2º - Na situação prevista no § 1º do caput deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 13 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da pro- Parágrafo Único - A apresentação de novas propostas na forma do caput deste artigo não prejudicará o re- sultado do certame em relação ao licitante mais bem CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA Art. 14 - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - o preço registrado com indicação dos fornecedores disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; II - será incluído, na respectiva ata, o registro dos li- citantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da III - quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocaao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote; na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses § 2º - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado após observar- se o disposto no inciso III do caput deste artigo e desde que se trate de objetos de qualidade comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços. nesta ordem: I - os preços e quantitativos do licitante mais bem clasII - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao III - os preços e quantitativos dos licitantes mais bem previstos no inciso III e no § 2º do art. 14. Parágrafo Único - Se houver mais de um licitante na - gundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. Art. 16 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventu- da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos § 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais prorrogações. § 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto § 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. CAPÍTULO VII DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS Art. 17 - Homologado o resultado da licitação, os for Decreto. de Belford Roxo os preços registrados e suas atualiza- o disposto no art. 16; Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as VII - órgãos e entidades participantes do registro de pre- no art. 1º deste Decreto; ços; I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de pro- XII - gerir os pedidos de adesão e orientar os procedi- VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de con- cedimentos para registro formal de preços relativos à mentos dos órgãos e entidades não participantes da ata tratos, quando cabível; prestação de serviços e aquisição de bens, para con- de registro de preços; IX - penalidades por descumprimento das condições; tratações futuras; XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, X - minuta da ata de registro de preços como anexo. II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, as penalidades decorrentes de infrações no procedi- § 1º - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, obrigacional, com característica de compromisso para mento licitatório; o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre futura contratação, em que se registram os preços, for- XIV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditó- tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas necedores, órgãos participantes e condições a serem rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do praticadas, conforme as disposições contidas no instru- pactuado na ata de registro de preços ou do descumpri- § 2º - Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou mento convocatório e propostas apresentadas; mento das obrigações contratuais, em relação às suas a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da admi- próprias contratações; a exigência de apresentação de proposta diferenciada nistração pública responsável pela gestão do registro por região de modo que aos preços sejam acrescidos de preços para uma determinada família de bens ou com licitantes, visando informá-los das peculiaridades os custos variáveis por região. serviços, inclusive pela organização e realização do do SRP. § 3º - A estimativa a que se refere o inciso III, do caput procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de § 1º - O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio registro de preços dele decorrente, de forma a atender técnico aos órgãos participantes para execução das as necessidades próprias e dos demais órgãos ou enti- atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput. licitante. dades do Estado; § 2º - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades Art. 12 - O órgão gerenciador poderá dividir a quantidaIV - Órgão Participante - órgão ou entidade da admi- previstas para os itens com preços registrados poderão de total do item em lotes, quando técnica e economi- nistração pública direta, autárquica e fundacional que ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os camente viável, para possibilitar maior competitividade, participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Re- órgãos e as entidades participantes do procedimento observada a quantidade mínima, o prazo e o local de gistro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços; licitatório para registro de preços, mediante solicitação entrega ou de prestação dos serviços. V - Órgão Aderente - órgão ou entidade da administra- § 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função ção pública que, não tendo participado dos procedimen- necessidade. da unidade de medida adotada para aferição dos tos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste § 3º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá produtos e resultados, e será observada a demanda decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços. ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços será adotado solicitado, com a transferência dos quantitativos entre certame. preferencialmente nas seguintes hipóteses: os órgãos e as entidades participantes, desde que haja § 2º - Na situação prevista no § 1º do caput deverá I - quando, pelas características do bem ou serviço, prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou houver necessidade de contratações frequentes; quantitativos informados. entidade, de mais de uma empresa para a execução II - quando for conveniente a aquisição de bens com § 4º - As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para previsão de entregas parceladas ou contratação de participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da serviços remunerados por unidade de medida ou em preferencialmente, mediante correspondência padronização. regime de tarefa; eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de Art. 13 - Após o encerramento da etapa competitiva, os III- quando for conveniente a aquisição de bens ou a documentos impressos. licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da pro- contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou CAPÍTULO IV Parágrafo Único - A apresentação de novas propostas IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE na forma do caput deste artigo não prejudicará o re- Art. 7º - O órgão participante será responsável pela sultado do certame em relação ao licitante mais bem pela Administração. manifestação de interesse em participar do registro de Art. 4º - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual COMPRAS selecionar dentre as Categorias Estratégi- encaminhará ao órgão gerenciador além de outras in- CAPÍTULO VI cas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/ formações demandadas, sua estimativa de consumo, DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar local de entrega e, quando couber, cronograma de con- Art. 14 - Após a homologação da licitação, o registro de os procedimentos licitatórios de registro de preços para tratação, devendo ainda: preços observará, entre outras, as seguintes condições: atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no re- I - o preço registrado com indicação dos fornecedores fundações da Administração Pública Municipal. gistro de preços estejam formalizados e aprovados pela § 1º - Os órgãos e entidades da administração pública autoridade competente; disponibilizado durante a vigência da ata de registro de direta, autárquica e fundacional poderão realizar II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a preços; registro de preços destinados à aquisição de bens e utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância II - será incluído, na respectiva ata, o registro dos li- serviços, mediante autorização prévia da SECRETARIA com o objeto a ser licitado, antes da realização do pro- citantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com MUNICIPAL DE COMPRAS. cedimento licitatório; preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da § 2º - Os órgãos e entidades da administração pública III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, direta, autárquica e fundacional do Município de Belford inclusive de eventuais alterações, para o correto cum- III - quando a quantidade ofertada pelo primeiro coloca- Roxo somente poderão realizar contratação de objetos primento de suas disposições; similares àqueles registrados pela SECRETARIA IV - O órgão participante deverá informar ao órgão ge- ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados MUNICIPAL DE COMPRAS mediante solicitação a renciador a eventual recusa do fornecedor em atender tantos fornecedores quantos necessários para que, em esta, durante a fase preparatória e acompanhada de função das propostas apresentadas, seja atingida a de registro de preços, bem como as divergências rela- quantidade total estimada para o item ou lote; não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado. tivas à entrega, características e origem dos bens licitados. na ata deverá ser respeitada nas contratações. CAPÍTULO II Art. 8º - Compete ao órgão participante promover as § 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR ações necessárias para as suas próprias contratações. por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso - Parágrafo Único - Cabe ao órgão participante aplicar, de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses -se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento garantida a ampla defesa e o contraditório, as penali- de planejamento que dá publicidade ao procedimento, dades decorrentes do descumprimento do pactuado na § 2º - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, através do Portal da Transparência e deverá ser utiliza- ata de registro de preços ou do descumprimento das quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado do pelos órgãos e entidades para registro e divulgação obrigações contratuais, em relação às suas próprias dos itens a serem licitados e para a realização dos atos contratações, devendo registrar as penalidades aplica- após observar- se o disposto no inciso III do caput deste previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos das. artigo e desde que se trate de objetos de qualidade atos previstos no inciso II e caput do art. 7º. Art. 9º - Cabe ao órgão participante a execução contratual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor CAPÍTULO III de 1993. inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR outros preços. Art. 6º - Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos CAPÍTULO V os atos de controle e administração do Sistema de Re- DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nesta ordem: gistro de Preços, e ainda o seguinte: Art. 10 - A licitação para registro de preços será rea- I - os preços e quantitativos do licitante mais bem clasI - convidar, por meio do Plano de Suprimentos através lizada na modalidade de concorrência, do tipo menor da SECRETARIA MUNCIPAL DE COMPRAS, todos os preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem órgãos e entidades da administração pública municipal, na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços; de mercado. III - os preços e quantitativos dos licitantes mais bem II - estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos § 1º - O julgamento por técnica e preço poderá e entidades convidados, das estimativas individuais de ser excepcionalmente adotado, na modalidade de previstos no inciso III e no § 2º do art. 14. quantidade que seja compatível com a complexidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante Parágrafo Único - Se houver mais de um licitante na do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias despacho fundamentado da autoridade máxima do - úteis; órgão ou entidade. gundo a ordem da última proposta apresentada durante III - consolidar todas as informações relativas à estima- § 2º - Na licitação para registro de preços não é a fase competitiva. tiva individual e total de consumo, promovendo a ade- necessário indicar a dotação orçamentária, que Art. 16 - O prazo de validade da ata de registro de pre- quação dos respectivos termos de referência ou proje- somente será exigida para a formalização do contrato ços não será superior a doze meses, incluídas eventutos básicos encaminhados para atender aos requisitos ou outro instrumento hábil. de padronização e racionalização; Art. 11 - O Edital de licitação para registro de preços ob- da Lei nº 8.666, de 1993. IV - promover todos os atos necessários à instrução pro- servará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, § 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos cessual para a realização do procedimento licitatório; § 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema valor estimado da licitação; II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo - órgão gerenciador e órgãos participantes; cordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais aos quantitativos e termo de referência ou projeto bá- órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º prorrogações. sico; do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir ade- § 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro VII - realizar o procedimento licitatório, bem como os sões; de Preços poderão ser alterados, observado o disposto atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por sua disponibilização aos demais órgãos participantes; item, no caso de bens e materiais; § 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de VIII - gerenciar a ata de registro de preços; V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata IX - realizar ampla pesquisa de preços semestralmen- de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabí- de registro de preços. te para aferir a compatibilidade dos preços registrados vel, frequência, periodicidade, características do pesso- com os efetivamente praticados; al, materiais e equipamentos a serem utilizados, pro- CAPÍTULO VII X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais re- cedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM negociações dos preços registrados; serem adotados; FORNECEDORES REGISTRADOS XI - publicar no Portal da Transparência do município VI - prazo de validade do registro de preços, observado Art. 17 - Homologado o resultado da licitação, os for HORA Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2022 ATOS OFICIAIS 11 Modo de preparo LAGARTO À PORTUGUESA bem limpa, tire toda gordura. MOLHO: 2 cebolas grandes bem picamaço cheiro verde bem picatomates picados sem pele/ Salsinha/Pimenta a gosto/1/4 de copo de azeite/2 tabletes de caldo de carne 100 g de azeitonas picadas/ Orégano/Se preferir, colocar pimentão picado 1/2 copo de vinagre/2 copos e meio de água. Limpe bem a carne, é importante não deixar nenhuma gordurinha. Limpe e asse com sal em toda a volta da carne. Coloque óleo em uma panela de pressão. Coloque a carne quando estiver bem quente, e doure virando sempre, até quan- do todos os lados estiverem dourados. Coloque 1/2 copo de vinagre diluído em 1/2 copo de água, mais 2 copos de água. Deixe ferver na panela de pressão mais ou menos 40 minutos. Tire a carne e deixar esfriar Junte no molho que sobrou da panela, todos os ingredientes do molho. Deixe ferver. Junte a carne fatiada e o molho em camadas alternadas. Deixando na geladeira de um especial. Sirva em lanches, como aperitivo ou refeição. FILÉ DE SALMÃO AO FORNO FACÍLIMO - tonas fatiadas sem caroço/ Orégano/3 colheres de sopa de Molho de soja (shoyu)/Sal a gosto/Azeite a gosto/Limão/ Papel alumínio/1/2 cebola fatiada. Modo de preparo Lave o salmão com suco de limão. Aqueça o azeite e adi- cione a cebola fatiada, deixando no fogo até que Reserve. Cubra uma assadeira com papel alumínio de maneira que a sobra dê para forrar todo o peixe. Sobre o papel alumínio na assadeira, coloque o peixe já temperado com sal, regue com azeite e shoyu. Decore com fatias de azeitonas e um pouco de orégano. Despeje a cebola por cima. Embrulhe com o papel alumínio, de maneira que o líquido não derrame quando começar a es- quentar. Leve ao forno médio para assar por cerca de 30 minutos. Sirva com legumes e salada verde. 14, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorro- gado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo pela administração. Parágrafo Único - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes - ção, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condi- Art. 18 - A ata de registro de preços implicará compro- misso de fornecimento nas condições estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade. - cido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Art. 19 - A contratação com os fornecedores registra- dos será formalizada pelo órgão interessado por inter- médio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 20 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. Parágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput deste artigo, os preços registrados deverão ser devida- mente mencionados na ata de julgamento da licitação ou na instrução processual das aquisições promovidas - cada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do Estado. CAPÍTULO VIII DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Art. 21 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, ob- servadas as disposições contidas na alínea “d”, do inci- Art. 22 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superve- niente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto. aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado Art. 23 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimen- - racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo Único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, par- cial ou integral, da ata de registro de preços, adotan- do as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 24 - O registro do fornecedor será cancelado quan- do: I - descumprir as condições da ata de registro de pre- ços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equi- valente no prazo estabelecido pela Administração, sem III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hi- pótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hi- póteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, asse- gurado o contraditório e a ampla defesa. ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. CAPÍTULO IX DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPAN- TES Art. 26 - A ata de registro de preços, durante sua vi- gência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do Município, que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a economicidade. § 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem aderir determinada ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. § 3º - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. § 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. § 6º - Compete ao órgão aderente os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Art. 27 - É facultada aos órgãos ou entidades munici- pais a adesão à ata de registro de preços de outros entes públicos, conhecida como ‘carona’, resguardadas as disposições contrárias de cada ente, e observado os seguintes requisitos; I – previsão expressa no edital autorizando adesões às atas por órgãos não participantes, ou “caronas”; II - previsão expressa no edital sobre a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelos órgãos não parti- cipantes ou “caronas”; III - autorização do órgão gerenciador, nos mesmos ter- mos do §1º do artigo 26. IV - até cinco vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes; V – até cem por cento dos quantitativos dos itens. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto, bem como na automatização dos procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes. Art. 29 - Qualquer cidadão é parte legítima para im- pugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador. Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belford Roxo, 18 de março de2022 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA O COMPARECIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS - 2022. O Secretário Municipal Especial de Recursos Humanos do Município de Belford Roxo - Rio de Janeiro/RJ, vem através deste EDITAL DE COMPARECIMENTO, CON- VOCAR para no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da publicação deste EDITAL, os servidores relacionados abaixo para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Administração no DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, situada na Avenida Benjamim Pinto Dias, nº: 610, 3º andar, Centro de Belford Roxo/RJ, Cep: 26130-000. Luis Carlos Carvalho de Jesus; Edilza de Souza Amorim; João Pedro Eduardo do Nascimento; Cecilia de Lima Cabral; Rerinaldo Santos Oliveira Souza; Gerson Celestino da Rocha; Angela Maria da Silva de Andrade; Milton Fronza; Jose Renato de Freitas Correia; Marcos Antonio Ribeiro da Luz; Bruno do Nascimento Nunes; Elizabeth Rosa Rodrigues; Adão Donizetti; Cristiane Valeria Cesar de Oliveira Borges; Carlos Alberto Almada; Marcos Vinicius Rodrigues de Faria; Carla Cristina Batista da Silva; Elena Lucia Bento a Silveira; Adriane Carla Estevão Becker; Nivea Maria Vieira Feitosa; Silvana Ferreira Moura; Gilberto Ivo Queiroz; Elisangela Aranha de Oliveira do Nascimento; Denise Antonia Benita de Oliveira Schiavo. Belford Roxo/RJ, 21 de março de 2022. DAVID CARNEIRO DE FREITAS Secretário Municipal Especial de Recursos Huma- nos Mat. 60/60342 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PORTARIA N.º 009 DE 21 DE MARÇO DE 2022 O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar, em substituição as Portarias n.º 007/21, de 2021, os servidores Marcelo da Silva Pereira, matrí- empresa especializada em serviços de locação de veículos automotores, conforme consta no Processo Ad- SEMUSPMOB/2021, entre a SEMOB e a empresa Global Rent a Car Ltda. Belford Roxo, 21 de março de 2022. MARCELO MACHADO Secretário Municipal de Mobilidade Urbana Matrícula nº 60/82.741 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CONTRATO N°:041 /SEMOCAP/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CONTRATADA: N.C. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AU- RORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ. VALOR: E SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. PROGRAMAS TRABALHO: ELEMENTO DESPESA: NOTA DE EMPENHO: 137. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15 de FEVEREIRO de 2022. ODAIR DA CUNHA ALMEIDA Secretário Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios PORTARIA Nº 046-SEMOCAP/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 - ÇÃO DA OBRA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/0285/2021 -BELFORD ROXO/RJ.- dores Jonathan de Sá Vianna- matrícula 60/82.893, Vi- nicius Resende Mamede – matrícula 60/82.986 e Luan Pinto Torres- matrícula 60/82.892 sob a presidência do de Belford Roxo, produzindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2022. ODAIR DA CUNHA ALMEIDA Secretário Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO PROCESSO: 04/0599/2022 TERMO N° 012/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CONTRATADA: MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: PRESTOU SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA GESTÃO PÚBLICA INTEGRADO EM AMBIENTE WEB, NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2021, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/ RJ. VALOR: - CO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2022. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA Procurador Geral do Município BRENDA SILVA GONÇALVES CARNEIRO Secretária de Assistência Social, Cidadania e da Mulher CHIRISTIAN VIEIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Presidente do Fundo Municipal de Saúde DENIS DE SOUZA MACEDO Secretário Municipal de Educação consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação 14, serão convocados para assinar a ata de registro de sobre a possibilidade de adesão. preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorro- de preços, observadas as condições nela estabelecidas, gado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações pela administração. presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com Parágrafo Único - É facultado à Administração, quando o órgão gerenciador e órgãos participantes. o convocado não assinar a ata de registro de preços no § 3º - As aquisições ou as contratações adicionais de prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou - entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos ção, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condi- itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para Art. 18 - A ata de registro de preços implicará compro- os órgãos participantes. misso de fornecimento nas condições estabelecidas, § 4º - O instrumento convocatório preverá que o depois de cumpridos os requisitos de publicidade. quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro - do quantitativo de cada item registrado na ata de cido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades registro de preços para o órgão gerenciador e para os legalmente estabelecidas. órgãos participantes, independentemente do número Art. 19 - A contratação com os fornecedores registra- de órgãos não participantes que aderirem dos será formalizada pelo órgão interessado por inter- médio de instrumento contratual, emissão de nota de órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou empenho de despesa, autorização de compra ou outro contratação solicitada em até noventa dias, observado instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, o prazo de vigência da ata. de 1993. § 6º - Compete ao órgão aderente os atos relativos Art. 20 - A existência de preços registrados não obriga à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das a Administração a contratar, facultando-se a realização obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de assegurada preferência ao fornecedor registrado em eventuais penalidades decorrentes do descumprimento igualdade de condições. de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias Parágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput contratações, informando as ocorrências ao órgão deste artigo, os preços registrados deverão ser devida- gerenciador. mente mencionados na ata de julgamento da licitação Art. 27 - É facultada aos órgãos ou entidades munici- ou na instrução processual das aquisições promovidas pais a adesão à ata de registro de preços de outros - entes públicos, conhecida como ‘carona’, resguardadas cada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do as disposições contrárias de cada ente, e observado os Estado. seguintes requisitos; I – previsão expressa no edital autorizando adesões às CAPÍTULO VIII atas por órgãos não participantes, ou “caronas”; DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS II - previsão expressa no edital sobre a estimativa de REGISTRADOS quantidades a serem adquiridas pelos órgãos não parti- Art. 21 - Os preços registrados poderão ser revistos em cipantes ou “caronas”; decorrência de eventual redução dos preços praticados III - autorização do órgão gerenciador, nos mesmos ter- no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços mos do §1º do artigo 26. ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador IV - até cinco vezes a quantidade de itens registrados promover as negociações junto aos fornecedores, ob- para o órgão gerenciador e órgãos participantes; servadas as disposições contidas na alínea “d”, do inci- V – até cem por cento dos quantitativos dos itens. Art. 22 - Quando o preço registrado tornar-se superior CAPÍTULO X ao preço praticado no mercado por motivo superve- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS niente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores Art. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia para negociarem a redução dos preços aos valores pra- da informação na operacionalização do disposto neste ticados pelo mercado. Decreto, bem como na automatização dos procedimen- § 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus tos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, preços aos valores praticados pelo mercado serão participantes e aderentes. liberados do compromisso assumido, sem aplicação de Art. 29 - Qualquer cidadão é parte legítima para im- penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto. pugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante pe- aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado tição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador. Art. 23 - Quando o preço de mercado tornar-se superior Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS aos preços registrados e o fornecedor, mediante reque- poderá editar normas complementares a este Decreto. rimento devidamente fundamentado, não puder cumprir Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua o compromisso, o órgão gerenciador poderá: publicação, revogando-se as disposições em contrário. I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso Belford Roxo, 18 de março de2022 a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimen- - WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Prefeito Municipal II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo Único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, par- cial ou integral, da ata de registro de preços, adotan- do as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 24 - O registro do fornecedor será cancelado quan- do: I - descumprir as condições da ata de registro de pre- ços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equi- valente no prazo estabelecido pela Administração, sem III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hi- pótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hi- póteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, asse- gurado o contraditório e a ampla defesa. ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. CAPÍTULO IX DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPAN- TES Art. 26 - A ata de registro de preços, durante sua vi- gência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do Município, que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a economicidade. § 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem aderir determinada ata de registro de preços, deverão