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norma nº 5406/2022

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5406 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa“Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATOS OFICIAIS HORA
Ingredientes
Modo de preparo
Bolo gelado fácil
1 caixa de bolo de coco
1 envelope de gelatina em pó 
incolor sem sabor
3 colheres (sopa) de água
1 lata de leite condensado
1 lata de creme de leite
1 vidro de leite de coco
2 latas de leite (use a lata de 
leite condensado vazia para 
medir)
2 xícaras (chá) de chantilly 
pronto
1 xícara (chá) de coco ralado
Margarina e farinha de trigo 
para untar e enfarinhar
Prepare a massa do bolo 
conforme as instruções da 
embalagem.
Coloque em uma fôrma de 
30cm de diâmetro untada e 
enfarinhada.
Leve ao forno médio, prea- quecido, por 30 minutos, ou 
ele saia limpo.
Retire e desenforme.
Hidrate a gelatina na água e 
dissolva em banho maria.
ingredientes restantes, me- nos o coco. Forre a fôrma em que assou 
o bolo com papel alumínio, 
alisando bem, e despeje me￾tade do líquido na Fõrma for￾rada.
Coloque o bolo sobre o líqui- do.
Cubra com papel alumínio e 
leve à geladeira por 2 horas.
Retire, desenforme, cubra 
com o chantilly e polvilhe o coco. Sirva em seguida. 
Repolho refogado
1 repolho médio (mais ou 
menos 1,2kg)
3 colheres (sopa) de óleo
1/2 cebola média picada 
em pedaços grandes
1 dente de alho picado
2 tomates maduros, pica￾dos em pedaços grandes
2 cebolinhas verdes corta￾das em rodelas
Salsa picada a gosto
Sal e pimenta do reino a 
gosto
Ingredientes
Modo de preparo
Corte o repolho em quatro 
partes e elimine o miolo 
duro.
Corte em tiras não muito 
Deixe no escorredor por 
alguns minutos, para re￾tirar todo o excesso de 
água.
Aqueça o óleo numa pa- nela e frite ligeiramente a 
cebola e o alho.
Junte o tomate e os tem￾peros verdes, mexa bem 
e refogue por alguns mi￾nutos.
Acrescente o repolho pi￾cado.
Tempere com sal e pimen￾ta do reino e mexa bem.
Abaixe o fogo ao mínimo 
e tampe a panela.
Deixe cozinhar até que 
o repolho esteja cozido, 
mas não macio demais 
(mais ou menos 20 minu￾tos).
Se necessário, respingue 
um pouco de água.
Sirva em seguida, acom￾panhando carnes em ge￾ral.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779 DE 18 DE 
MARÇO DE 2022
Exmo. Senhor Dr. Juiz Eduardo Luiz Gomes.
Autor: Vereador Marcio Luís Marques Guimarães – DR. 
MARCIO GUERREIRO 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Iguaçuana ao Exmo. Senhor Dr. Juiz Eduardo Luiz Gomes, 
pela sua contribuição decisiva para o crescimento da Cida- de de Nova Iguaçu.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 18 de março de 2022.
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780 DE 18 DE MARÇO 
DE 2022
senhor Marcus Vinicius Marins Lima.
Autoria: Mesa Diretora
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Iguaçuana ao senhor Marcus Vinicius Marins Lima, por 
sua contribuição decisiva para o crescimento da Cidade de 
Nova Iguaçu.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 18 de março de 2022.
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781 DE 18 DE MARÇO 
DE 2022
Capitão PM Norberto Alexandre da Silva Marques.
Autor: Vereador Mauricio Morais Lopes – MAURICIO MO- RAIS LOPES
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Iguaçuana ao Capitão PM Norberto Alexandre da Silva 
Marques, por sua contribuição decisiva para o crescimento 
da Cidade de Nova Iguaçu.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 18 de março de 2022.
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782 DE 18 DE MARÇO 
DE 2022
Concede a Medalha de Mérito Comendador Soares ao se- nhor Marcus Vinicius Marins Lima, acompanhada de Diplo￾ma em Pergaminho.
Autoria: Mesa Diretora
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida a Medalha de Mérito Comendador 
Soares, acompanhada de Diploma em Pergaminho, ao 
senhor Marcus Vinicius Marins Lima, considerando o seu 
destaque no desenvolvimento da Cidade de Nova Iguaçu 
e os relevantes serviços prestados à sociedade iguaçuana.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 18 de março de 2022.
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.783 DE 18 DE MARÇO 
DE 2022
Dispõe sobre a concessão de Medalha da Ordem do Mérito 
Legislativo.
Autor: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira – JEFERSON 
RAMOS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO:
Ar. 1º Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legis￾lativo ao senhor Gustavo Cardoso Gomes, pelos inestimá- veis serviços prestados ao povo iguaçuano. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 18 de março de 2022.
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Prefeitura Municipal de Seropédica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2022
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP
PROCESSO Nº: 9372/2021
REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CO￾MUNICAÇÃO
REALIZAÇÃO: 08/04/22
HORA: 10:00 hs 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE 
LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS INCLUINDO A MON￾TAGEM E DESMONTAGEM PARA A REALIZAÇÃO 
DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
 MENOR PREÇO GLOBAL.
RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital -
-se a disposição dos interessados no Portal da Trans- parência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://
transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio 
da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a 
Rua Maria Lourenço nº 18 – Fazenda Caxias – Sero- pédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, dia￾riamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. 
O requerimento será feito mediante preenchimento de 
formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do 
Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) res- mas de papel A4. 
Seropédica – RJ,24 de março de 2022.
ANA PAULA DE OLIVEIRA
Pregoeiro – CPL
Mat. 18.704
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº: 020/CPL/2022
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO Nº: 1965/2022
REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OR￾DEM PÚBLICA
REALIZAÇÃO: 08/04/22
HORA: 14:00 hs 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE SE￾GURANÇA ATRAVÉS DE VIDEOMONITORAMENTO 
COM LOCAÇÃO DE MATERIAL 
MENOR PREÇO GLOBAL.
RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital -
-se a disposição dos interessados no Portal da Trans- parência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://
transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio 
da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a 
Rua Maria Lourenço nº 18 – Fazenda Caxias – Sero- pédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, dia￾riamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. 
O requerimento será feito mediante preenchimento de 
formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do 
Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) res- mas de papel A4. 
Seropédica – RJ,24 de março de 2022.
ANA PAULA DE OLIVEIRA
Pregoeiro – CPL
Mat. 18.704
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Câmara Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
PORTARIA Nº 30 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
NOMEAR os nomes abaixo, no Cargo em Comissão de AS￾SESSOR DE SERVIÇO, Símbolo AS, na Estrutura Legislativa 
da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 01/03/2022, 
conforme disposto na Lei n° 1615/2020.
ANGELA MARIA GOMES FRANÇA
PAULO VICTOR SIMÕES DE FREITAS
PABLO POLEZI PACA
LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS ROCHA JÚNIOR
VALÉRIA ROLIM DOS SANTOS
Publique-se e Cumpra-se.
Belford Roxo, 24 de Março de 2022.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
24 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 25/03/2022
DECRETO N° 5406, DE 24 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobrea substituição de Conselheiros 
Governamentais do Conselho Municipal de Assistência 
Social e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro 
de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência 
Social.
CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros 
efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do 
Executivo, mediante indicação do representante legal das en￾tidades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso 
das suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado os seguintes Conselheiros titular e su￾plente ao Conselho Municipal de Assistência Social, na forma 
do inciso I, alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal no 1.068, de 
27 de outubro de 2005: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Belford Roxo ATOS OFICIAIS
PORTARIA Nº 30 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
NOMEAR os nomes abaixo, no Cargo em Comissão de AS- SESSOR DE SERVIÇO, Símbolo AS, na Estrutura Legislativa 
da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 01/03/2022, 
conforme disposto na Lei n° 1615/2020.
ANGELA MARIA GOMES FRANÇA
PAULO VICTOR SIMÕES DE FREITAS
PABLO POLEZI PACA
LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS ROCHA JÚNIOR
VALÉRIA ROLIM DOS SANTOS
Publique-se e Cumpra-se.
Belford Roxo, 24 de Março de 2022.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Social e dá outras providências.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO CONSIDERANDO a Lei Municipal no 1.068, de 27 de outubro das suas atribuições constitucionais,
de 2005, que estruturou o Conselho Municipal de Assistência 
24 DE MARÇO DE 2022 PUBLICADO EM 25/03/2022 Social. DECRETA:
DECRETO N° 5406, DE 24 DE MARÇO DE 2022 CONSIDERANDO que o artigo 4º estabelece que os membros Art. 1º - Fica nomeado os seguintes Conselheiros titular e su- efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do plente ao Conselho Municipal de Assistência Social, na forma 
“Dispõe sobrea substituição de Conselheiros Executivo, mediante indicação do representante legal das en- do inciso I, alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal no 1.068, de 
Governamentais do Conselho Municipal de Assistência tidades. 27 de outubro de 2005: 
HORA ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Ingredientes
Modo de preparo
FILÉ DE PEIXE ASSADO
- pia, saint peter ou outro) / 
4 batatas grande descas￾cada em rodelas de 0,5 
centímetro de espessura / 
2 tomates picadinhos / 1/2 
pimentão(se ele for grande)
1 cebola média picada em 
cubos / 1 colher (sopa) 
cheia de alcaparras / cheiro-
-verde a gosto / coentro a 
gosto (opcional) / 1/2 colher 
(sopa) de sal / 1 dente de 
alho (pequeno) bem espre￾mido / azeite a gosto
sal e alho e reserve
Misture o tomate, cebola, 
pimentão e alcaparras e 
tempere com um pouco de 
sal e junte o cheiro verde e 
coentro
Reseve
Unte um refratário com azei￾te, e forre com as batatas 
cruas
Cubra as batatas com o 
peixe e por cima distribua a 
mistura do tomate
Regue com bastante azeite 
e leve ao forno por mais ou 
menos 30 a 40 minutos
Quando secar o líquido que 
acumula no fundo da forma 
dourado está pronto
Sirva com arroz intergal ou 
branco, é uma delícia!
4 postas de cação ou garou- pa (700 gramas) / suco de 1 
limão / 1 cebola grande cor￾tada em rodelas / 1 pimen￾tão vermelho cortado em 
rodelas / 1 pimentão verde 
cortado em rodelas/ 2 toma￾tes maduros cortados em 
rodelas / 2 colheres (sopa) 
de coentro picado / 200 ml 
de leite de coco / 1 colher 
(sopa) de azeite de dendê 
/ 2 tabletes de caldo de ca￾marão
Ingredientes
Modo de preparo
Lave bem o peixe, regue 
com o suco de limão e dei- xe descansar por cerca de 
1 hora
Em uma panela grande, 
coloque o peixe, a cebola, 
os pimentões, os tomates 
e polvilhe coentro
Esfarele os tabletes de cal￾do de camarão, misture-os 
ao leite de coco e regue o 
peixe
Leve ao fogo baixo, com a 
panela parcialmente tam￾pada, por 20 minutos
Mexa algumas vezes até 
que esteja cozido
Junte o azeite de dendê e 
adicione sal
Retire do fogo e sirva
MOQUECA DE PEIXE
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher - 
SEMASCM
1. Titular: Francisco de Oliveira Naval Junior 
Em substituição de: Samuel Martins da Silva (Conselheiro Governamental)
2. Suplante: Andrea Felix da Silva Santos
Em substituição de: Estefanie Bastos Marques (Conselheira Governamental)
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispo- sições em contrário.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5407, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário no valor de R$ 
1.103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinados a des- pesas urgentes e imprevistas.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda- mento no inciso III, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Considerando a Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 Artigo 3º, caput e inc. VIII do 
§ 7º, inc. IV, do § 7º - A e, ainda, Artigo 8º, todos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento 
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (CO- VID-19), alterada pelas Leis n.14.006 de 28 de maio de 2020 “Altera a Lei n. 13.979, de 06 de 
fevereiro de 2020, para estabelecer prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que a Agencia 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autorize a importação e distribuição de quaisquer 
materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autori- dade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial de seus respectivos países; 
e dá outras providências.” e n.14.124 de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas 
excepcionais relativas à aquisição de vacinas e insumos e à contratação de bens e serviços de 
logísticas, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária 
e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19”; 
 Considerando a Portaria n. 331 de 16 de fevereiro de 2022, que ”Credencia, em caráter ex- cepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para enfren￾tamento da Covid-19, de que trata a portaria GM/MS n.1.444, de 29 de maio de 2020, e como 
Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de trata a portaria GM/MS n1.445, 
transferidos aos Municípios em parcela única”, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e 
sessenta mil reais); 
Considerando
federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e 
temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde 
voltados ao cuidado ás pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-Co V-2”, no valor de R$ 43.632,00 
(Quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais); 
Considerando o Decreto Estadual n. 46.973 de 16 de março de 2021, que “reconhece a situa- ção de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do contágio e ado￾ta medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e 
dá outras providências”, alterado pelo Decreto Estadual n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021, 
que “renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente 
do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n. 8.794/2020”;
Considerando, o Decreto Municipal n. 5.019 de 31 de dezembro 2020, e renovado pelo n.º 
5.043 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emer- gência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus e dá 
outras providências, alterado pelo Decreto Municipal n. 5.339 de 12 de janeiro de 2022, que 
“dispõe sobre a propagação das medidas de enfrentamento da propagação do novo coronaví￾rus (COVID-19), em decorrência da saúde no município de Belford Roxo” e
Considerando a Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 de Finanças Públicas que trata 
sobre a temática em seus Artigos 41 e 44.
 A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordiná￾rios até o montante de R$ 1. 103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e 
conforme Anexo I. - Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para 
conhecimento, devendo ainda ser transformado em Decreto Legislativo, pela Câmara Munici- pal, após a aprovação, conforme rito estabelecido no Artigo.44 da Lei 4.320/64 e Artigo.62 da 
Constituição Federal e 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
SEMUS FMS 08.01.10.301.38.1.057 3.3.90.39.00 1602 1.103.632,00 
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0651/SEMAD/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei 
Orgânica Municipal, RONDINELE GOMES VILHENA, do cargo em comissão de Assessor Exe- cutivo, Símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 0652/SEMAD/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgâ- nica Municipal, RONDINELE GOMES VILHENA, para exercer o cargo em comissão de Secre￾tário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Saúde.
ERRATAS:
Na PORTARIA Nº: 0633/SEMAD/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022, publicada no Jornal Hora 
H de 18/03/2022.
Onde se lê: AKRA SAMARA DE CARVALHO
Leia-se: AKRA SAMARA FERREIRA DE CARVALHO
Na PORTARIA Nº 1470/SEMAD/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021, publicada no Jornal Hora H 
de 07/05/2021
Onde se lê: RONDILENE GOMES VILHENA
Leia-se: RONDINELE GOMES VILHENA
ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Matrícula nº 60/70.971
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO
PROCESSO: 54.026/2022
TERMO N°: 015/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
CONTRATADA: JJ PRODUÇÕES ARTÍTSTICAS E LOCAÇÕES LTDA.
OBJETO: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS.
VALOR: R$ 227.615,44 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e 
quatro centavos).
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022.
LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA
Secretário Municipal de Ordem Pública
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução Nº 008 CMAS-BR/2022
“Dispõe sobre a substituição de membros nas Comissões de Trabalho do Conselho 
Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo referente ao mandato 
2021/2023”.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Belford Roxo – CMAS-BR, órgão paritário, deli- que lhes são conferidas pela Lei Municipal No. 1068, de 27 de outubro de 2005 e pelo Regi- mento Interno, em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de março de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para compor as Comissões de Trabalho do Conselho Municipal de 
Assistência Social, os seguintes membros:
Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social.
Alessandra da Silva de Souza 
Em Substituição de: João Feitosa Cavalcante – Não Governamental;
Belford Roxo, 23 de março de 2022.
ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PEDRA
Presidente do CMAS BR
Resolução Nº 009CMAS-BR/2022
 “Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fun- do Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao quarto trimestre de 2020 – outu- bro a dezembro, do exercício de 2020”.
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência So- cial e Cidadania de Belford Roxo - SEMASC;
CONSIDERANDO a aprovação anterior da prestação de contas realizada pela Plenária, refe￾rente aos meses de outubro a dezembro de 2019, que opinou pelo parecer favorável, através 
da Resolução Nº 028 CMAS-BR/2020;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela SEMASC-BR, realizada pela 
Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social do CMAS-BR, em reunião 
no dia 16 de março de 2022, que concluiu pelo parecer favorável;
O Conselho Municipal de Assistência Social de Belford Roxo – CMAS-BR, órgão paritário, 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.068, de 27 de outubro de 2005 e 
pelo Regimento interno, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2020.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de As- sistência Social - FMAS, referente ao quarto trimestre - outubro a dezembro, do exercício de 
2020, da Fonte 17 - Federal e Fonte 19 – Estadual.
Art. 2º - 
para vistas dos Conselheiros e demais interessados.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 23 de março de 2022.
ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PEDRA
Presidente do CMAS BR
EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022
CONTRATO Nº 003/2022
PROCESSO: 0143/202
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI- CÍPIO DE BELFORD ROXO – PREVIDE
CONTRATADA: INSET MEGA CONTROLE DE PRAGAS EIRELI
OBJETO: aquisição dos serviços de dedetização, descupinização, desratização e desbacte￾rização e limpeza de caixas d’água, na sede do Instituto de Aposentadoria aos Aposentados 
e Pensionistas e ao Município de Belford Roxo, Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford 
Roxo – RJ, em prestação única, para atender as necessidades cotidianas do PREVIDE, atra- vés de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, detalhamento 
0143/2022, e na proposta da CONTRATADA.
DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2022.
PEDRO PAULO DA SILVEIRA
Diretor-Presidente
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher - 
SEMASCM
1. Titular: Francisco de Oliveira Naval Junior 
Em substituição de: Samuel Martins da Silva (Conselheiro Governamental)
2. Suplante: Andrea Felix da Silva Santos
Em substituição de: Estefanie Bastos Marques (Conselheira Governamental)
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispo- sições em contrário.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal

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