| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário no valor de R$1.103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
HORA ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS Ingredientes Modo de preparo FILÉ DE PEIXE ASSADO - pia, saint peter ou outro) / 4 batatas grande descascada em rodelas de 0,5 centímetro de espessura / 2 tomates picadinhos / 1/2 pimentão(se ele for grande) 1 cebola média picada em cubos / 1 colher (sopa) cheia de alcaparras / cheiro- -verde a gosto / coentro a gosto (opcional) / 1/2 colher (sopa) de sal / 1 dente de alho (pequeno) bem espremido / azeite a gosto sal e alho e reserve Misture o tomate, cebola, pimentão e alcaparras e tempere com um pouco de sal e junte o cheiro verde e coentro Reseve Unte um refratário com azeite, e forre com as batatas cruas Cubra as batatas com o peixe e por cima distribua a mistura do tomate Regue com bastante azeite e leve ao forno por mais ou menos 30 a 40 minutos Quando secar o líquido que acumula no fundo da forma dourado está pronto Sirva com arroz intergal ou branco, é uma delícia! 4 postas de cação ou garou- pa (700 gramas) / suco de 1 limão / 1 cebola grande cortada em rodelas / 1 pimentão vermelho cortado em rodelas / 1 pimentão verde cortado em rodelas/ 2 tomates maduros cortados em rodelas / 2 colheres (sopa) de coentro picado / 200 ml de leite de coco / 1 colher (sopa) de azeite de dendê / 2 tabletes de caldo de camarão Ingredientes Modo de preparo Lave bem o peixe, regue com o suco de limão e dei- xe descansar por cerca de 1 hora Em uma panela grande, coloque o peixe, a cebola, os pimentões, os tomates e polvilhe coentro Esfarele os tabletes de caldo de camarão, misture-os ao leite de coco e regue o peixe Leve ao fogo baixo, com a panela parcialmente tampada, por 20 minutos Mexa algumas vezes até que esteja cozido Junte o azeite de dendê e adicione sal Retire do fogo e sirva MOQUECA DE PEIXE Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher - SEMASCM 1. Titular: Francisco de Oliveira Naval Junior Em substituição de: Samuel Martins da Silva (Conselheiro Governamental) 2. Suplante: Andrea Felix da Silva Santos Em substituição de: Estefanie Bastos Marques (Conselheira Governamental) Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispo- sições em contrário. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal DECRETO N° 5407, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinados a des- pesas urgentes e imprevistas. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda- mento no inciso III, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando a Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 Artigo 3º, caput e inc. VIII do § 7º, inc. IV, do § 7º - A e, ainda, Artigo 8º, todos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (CO- VID-19), alterada pelas Leis n.14.006 de 28 de maio de 2020 “Altera a Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autori- dade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial de seus respectivos países; e dá outras providências.” e n.14.124 de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e insumos e à contratação de bens e serviços de logísticas, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19”; Considerando a Portaria n. 331 de 16 de fevereiro de 2022, que ”Credencia, em caráter ex- cepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, de que trata a portaria GM/MS n.1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de trata a portaria GM/MS n1.445, transferidos aos Municípios em parcela única”, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais); Considerando federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado ás pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-Co V-2”, no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais); Considerando o Decreto Estadual n. 46.973 de 16 de março de 2021, que “reconhece a situa- ção de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”, alterado pelo Decreto Estadual n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021, que “renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n. 8.794/2020”; Considerando, o Decreto Municipal n. 5.019 de 31 de dezembro 2020, e renovado pelo n.º 5.043 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emer- gência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus e dá outras providências, alterado pelo Decreto Municipal n. 5.339 de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a propagação das medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da saúde no município de Belford Roxo” e Considerando a Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 de Finanças Públicas que trata sobre a temática em seus Artigos 41 e 44. A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 1. 103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e conforme Anexo I. - Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, devendo ainda ser transformado em Decreto Legislativo, pela Câmara Munici- pal, após a aprovação, conforme rito estabelecido no Artigo.44 da Lei 4.320/64 e Artigo.62 da Constituição Federal e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMUS FMS 08.01.10.301.38.1.057 3.3.90.39.00 1602 1.103.632,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0651/SEMAD/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, RONDINELE GOMES VILHENA, do cargo em comissão de Assessor Exe- cutivo, Símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA Nº 0652/SEMAD/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. Nomear, a contar desta data, com fundamento do disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgâ- nica Municipal, RONDINELE GOMES VILHENA, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, Símbolo DAS-2, na Secretaria Municipal de Saúde. ERRATAS: Na PORTARIA Nº: 0633/SEMAD/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022, publicada no Jornal Hora H de 18/03/2022. Onde se lê: AKRA SAMARA DE CARVALHO Leia-se: AKRA SAMARA FERREIRA DE CARVALHO Na PORTARIA Nº 1470/SEMAD/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021, publicada no Jornal Hora H de 07/05/2021 Onde se lê: RONDILENE GOMES VILHENA Leia-se: RONDINELE GOMES VILHENA ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Secretária Municipal de Administração Matrícula nº 60/70.971 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO PROCESSO: 54.026/2022 TERMO N°: 015/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ. CONTRATADA: JJ PRODUÇÕES ARTÍTSTICAS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. VALOR: R$ 227.615,44 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022. LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA Secretário Municipal de Ordem Pública CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Resolução Nº 008 CMAS-BR/2022 “Dispõe sobre a substituição de membros nas Comissões de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo referente ao mandato 2021/2023”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belford Roxo – CMAS-BR, órgão paritário, deli- que lhes são conferidas pela Lei Municipal No. 1068, de 27 de outubro de 2005 e pelo Regi- mento Interno, em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados para compor as Comissões de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social, os seguintes membros: Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social. Alessandra da Silva de Souza Em Substituição de: João Feitosa Cavalcante – Não Governamental; Belford Roxo, 23 de março de 2022. ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PEDRA Presidente do CMAS BR Resolução Nº 009CMAS-BR/2022 “Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fun- do Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao quarto trimestre de 2020 – outu- bro a dezembro, do exercício de 2020”. CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência So- cial e Cidadania de Belford Roxo - SEMASC; CONSIDERANDO a aprovação anterior da prestação de contas realizada pela Plenária, referente aos meses de outubro a dezembro de 2019, que opinou pelo parecer favorável, através da Resolução Nº 028 CMAS-BR/2020; CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela SEMASC-BR, realizada pela Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social do CMAS-BR, em reunião no dia 16 de março de 2022, que concluiu pelo parecer favorável; O Conselho Municipal de Assistência Social de Belford Roxo – CMAS-BR, órgão paritário, atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.068, de 27 de outubro de 2005 e pelo Regimento interno, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2020. RESOLVE: Art.1º - Aprovar a Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de As- sistência Social - FMAS, referente ao quarto trimestre - outubro a dezembro, do exercício de 2020, da Fonte 17 - Federal e Fonte 19 – Estadual. Art. 2º - para vistas dos Conselheiros e demais interessados. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 23 de março de 2022. ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PEDRA Presidente do CMAS BR EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022 CONTRATO Nº 003/2022 PROCESSO: 0143/202 CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI- CÍPIO DE BELFORD ROXO – PREVIDE CONTRATADA: INSET MEGA CONTROLE DE PRAGAS EIRELI OBJETO: aquisição dos serviços de dedetização, descupinização, desratização e desbacterização e limpeza de caixas d’água, na sede do Instituto de Aposentadoria aos Aposentados e Pensionistas e ao Município de Belford Roxo, Rua José Cunha, 305, Areia Branca, Belford Roxo – RJ, em prestação única, para atender as necessidades cotidianas do PREVIDE, atra- vés de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, detalhamento 0143/2022, e na proposta da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2022. PEDRO PAULO DA SILVEIRA Diretor-Presidente DECRETO N° 5407, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinados a des- pesas urgentes e imprevistas. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda- mento no inciso III, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando a Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 Artigo 3º, caput e inc. VIII do § 7º, inc. IV, do § 7º - A e, ainda, Artigo 8º, todos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (CO- VID-19), alterada pelas Leis n.14.006 de 28 de maio de 2020 “Altera a Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autori- dade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial de seus respectivos países; e dá outras providências.” e n.14.124 de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e insumos e à contratação de bens e serviços de logísticas, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19”; Considerando a Portaria n. 331 de 16 de fevereiro de 2022, que ”Credencia, em caráter ex- cepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, de que trata a portaria GM/MS n.1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de trata a portaria GM/MS n1.445, transferidos aos Municípios em parcela única”, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais); Considerando federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado ás pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-Co V-2”, no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais); Considerando o Decreto Estadual n. 46.973 de 16 de março de 2021, que “reconhece a situa- ção de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”, alterado pelo Decreto Estadual n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021, que “renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n. 8.794/2020”; Considerando, o Decreto Municipal n. 5.019 de 31 de dezembro 2020, e renovado pelo n.º 5.043 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emer- gência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus e dá outras providências, alterado pelo Decreto Municipal n. 5.339 de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a propagação das medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da saúde no município de Belford Roxo” e Considerando a Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 de Finanças Públicas que trata sobre a temática em seus Artigos 41 e 44. A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 1. 103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e conforme Anexo I. - Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, devendo ainda ser transformado em Decreto Legislativo, pela Câmara Munici- pal, após a aprovação, conforme rito estabelecido no Artigo.44 da Lei 4.320/64 e Artigo.62 da Constituição Federal e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMUS FMS 08.01.10.301.38.1.057 3.3.90.39.00 1602 1.103.632,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Belford Roxo