sessao nº 36

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ata da 36º Sessão Ordinária
realizada aos seis dias do
mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco.
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e
vinte minutos, na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo com a
presença de 19(dezenove) Vereadores a registrar: ALEX ABENÇOADO,
AMIGO BINHO, ANDRÉ FEIJÃO, ANGELO RAMOS ANJINHO, DUDINO,
FILIPPE JESUS, IGO MENEZES, JULIO PIU, MARCELO IRINEU,
MARKINHO GANDRA, MATHEUS IGUAL A VOCÊ, REGINA DO
VALTINHO, RIBEIRO, RODRIGO COM A FORÇA DO POVO, RODRIGO
GOMES, SIDNEY CANELLA, TELMINHO, TUNINHO MEDEIROS E
VITOR DO GELO. Havendo número regimental o Senhor Presidente
Vereador Markinho Gandra declarou aberta a Sessão Plenária. Logo após,
o Senhor Presidente solicitou que o Senhor Primeiro Secretário Vereador
Rodrigo Com a Força do Povo, fizesse a leitura da Ata anterior, dia
OS(cinco) de 08(agosto) de 2025(dois mil e vinte e cinco). A Ata após ser
lida foi colocada em discussão e votação. A Ata foi Aprovada por
19(dezenove) Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente, solicitou que
compusesse a mesa o Senhor Comandante do 39º Batalhão - Tenente
Coronel Marcus Vinícius Bomfim de Lima e o Senhor Comandante da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Coronel Marcelo Menezes de
Nogueira. Logo após, o Senhor Presidente pediu ao Senhor Primeiro
Secretário que fizesse a leitura do EXPEDIENTE que estava sobre a mesa.
Projeto Nº 617/2025 — Autor: Vereador Telminho — Assunto: Dá o Nome a
Policlínica na Av. São Francisco, S/Nº no Bairro Wona neste Município,
que passa a Denominar — se Policlínica José Henrique Borges. Projeto Nº
623/2025 — Autor: Vereador Armandinho Penélis — Assunto: Concede
Título de Cidadão Belforroxense. Projeto Nº 624/2025 — Autor: Vereador
Dudino — Assunto: Concede Comenda do Mérito Engenheiro Belfort Roxo. “
Projeto Nº 632/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto:
Concede Título de Cidadão Belforroxense. Requerimentos Nº 614 e
615/2025 — Autor: Vereador André Feijão — Assunto: Concede Moção de
Louvor. Requerimentos Nº 621 e 622/2025 — Autor: Vereador Dudino —
Assunto: Concede Moção de Louvor. Requerimento Nº 627/2025 — Autor:
Vereador Armandinho Penélis — Assunto: Concede Moção de Louvor.
Requerimento Nº 630/2025 — Autor: Vereador Vitor do Gelo — Assunto:
Concede Moção de Louvor. Projeto de Resolução Nº 01/2025 — Autor:
Mesa Diretora — Assunto: Altera a Redação dos Artigos 10 e 15 da
Resolução 033/94 e dá Outras Providências. Logo após a leitura do
Expediente, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores
Vereadores em TEMA LIVRE. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR
FILIPPE JESUS saudou a todas e a todos presentes. Parabenizou o
Senhor Comandante e toda a Polícia Militar do Rio de Janeiro, afirmando
que, durante seu período de atuação na Polícia, pôde moldar seu caráter.
Enalteceu todo o trabalho e a atuação da polícia nos bairros da cidade.
Teceu elogios ao Senhor Vereador por ter utilizado a manobra de Heimlich
para salvar a vida de uma criança que estava engasgada. DA TRIBUNA O
SENHOR VEREADOR MARCELO IRINEU saudou a Mesa diretora, seus
pares, público e autoridades presentes. Mencionou a alta velocidade dos
veículos na Avenida Joaquim da Costa Lima, em Santa Amélia. Disse que
será feita uma solicitação junto à Secretaria de Trânsito para intervir nas
irregularidades de trânsito ocorridas nesse local. Também informou que foi
solicitado a instalação de quebra-molas para o bairro Babi e na Rua
Solidão. Além disso, afirmou que todas as solicitações enviadas estão
sendo encaminhadas ao Senhor Prefeito. Parabenizou o trabalho dos
Secretários Clécio Jefferson (Secretário de Serviços Públicos), Eduardo
Feital (Secretário de Saúde) e Sheila Boechat (Secretária de Educação).
Agradeceu ao Senhor Prefeito por ter atendido ao CIEP Carlos da Silva.
Por fim, parabenizou os profissionais da educação pelo seu dia. DA
TRIBUNA O SENHOR VEREADOR ANDRÉ FEIJÃO Saudou a todos os
presentes na sessão plenária. Parabenizou o Senhor Veread or Vitor do
Gelo pelo atendimento de primeiros socorros realizado em uma criança
durante a inauguração das delegacias. Mencionou um projeto de sua
autoria que visa oferecer aos profissionais da educação, bem como aos da
saúde, técnicas de primeiros socorros. A seguir, não havendo mais
Vereadores inscritos, o Senhor Presidente ingressou direto na Ordem do
Dia. Matéria em Primeira Discussão: Projeto de Resolução Nº 01/2025
— Autor: Mesa Diretora — Assunto: Altera a Redação dos Artigos 10 e 15 da
Resolução 033/94 e dá Outras Providências. O Projeto foi colocado em
discussão e votação. Projeto de Resolução Aprovado em Primeira
Discussão por 19(dezenove) Vereadores. Logo após a leitura e votação da
Matéria da ordem do dia, o Senhor Presidente Vereador Markinho Gandra
solicitou que a Senhora, 22 Vice-Presidente Vereadora Regina do Valtinho,
ocupasse o seu lugar à mesa para que pudesse fazer uso da tribuna. DA
TRIBUNA O SENHOR VEREADOR MARKINHO GANDRA Saudou a
todos. Citou a grande importância do trabalho realizado pela Polícia Militar
no município, que vem combatendo ostensivamente todo o tipo de
criminalidade. Mencionou a sólida parceria entre o Governador Cláudio
Castro e o Prefeito Márcio Canella na área de Segurança Pública. Em
seguida, realizou a entrega de honrarias da Casa Legislativa a algumas
autoridades da área de Segurança Pública. Receberam o Título de
Cidadão Belforroxense o Senhor Comandante da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro - Coronel Marcelo Menezes de Nogueira, o Senhor
Comandante do 39º Batalhão de Polícia Militar - Tenente Coronel Marcus
Vinícius Bomfim de Lima da mesma forma os Senhores Tenentes Hylmer
Pereira de Araújo, Rafael Pereira Freire e Christian Nogueira Santos. DA
TRIBUNA O SENHOR VEREADOR VITOR DO GELO saudou seus pares
e público presente. Agradeceu a parceria entre o Estado e o Município.
Enalteceu o trabalho das forças armadas e do Corpo de Bombeiros Militar,
do qual faz parte. Disse que, devido à sua experiência como bombeiro,
pôde utilizar a manobra correta em um recém-nascido que apresentava um
caso de engasgo no dia da inauguração. Mencionou ainda que, em
segundos, com a técnica aplicada, resolveu uma situação que poderia ter
resultado em óbito. Compartilhou a emoção que é salvar uma vida. Logo
após, não havendo mais matéria a deliberar na Ordem do Dia e nem
oradores inscritos, o Senhor Presidente Vereador Markinho Gandra
encerrou a presente Sessão as onze horas e cinquenta e oito minutos.
Marcando para quinta, sexta e segunda-feira reunião das Comissões às
catorze horas. E para terça-feira, dia doze de agosto de dois mil e vinte e
cineg” Sessão Plenária às onze horas. E para o constar eu,
É = . (Primeiro Secretário) fiz lavrar a presente Ata que
“após lida vai devidamente autentica
arkinho Gandra
Vereador Presidente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinárias
Abertura: 06/08/2025 - 11:00
Encerramento: 06/08/2025 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projetos de Lei Ordinária nº 617 de
2025
Processo: -
Autor: TELMINHO 
DÁ O NOME A POLICLÍNICA NA AV.
SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO WONA
,NESTE MUNICÍPIO. PASSA A
DENOMINAR-SE POLICLÍNICA JOSÉ
HENRIQUE BORGES ,SITUADA A
AVENIDA SÃO FRANCISCO, S/N ,NO
BAIRRO WONA , EM FRENTE À
IGREJA UNIVERSAL ,NESTE
MUNICÍPIO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
2 - Projetos de Decreto Legislativo nº
623 de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
CONCEDE TÍTULO CIDAD]ÃO
BELFORROXENSE AO ILMO SR.
PAULO RICARDO CAVALCANTE
JORGE FERREIRA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
3 - Projetos de Decreto Legislativo nº
624 de 2025
Processo: -
Autor: DUDINO 
FICA CONCEDIDA A MEDALHA DO
MÉRITO ENGENHEIRO BELFORD
ROXO AO ILMO SR. HENRIQUE
MENDES MONTEIRO NETO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
4 - Projetos de Decreto Legislativo nº
632 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. BRUNO
GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, (
PROMOTOR DE JUSTIÇA - MAT. 3276
). 
Para Leitura da Matéria no Expediente
5 - Requerimento nº 614 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SENHOR
FELIPE FEITAL (DIRETOR
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
6 - Requerimento nº 615 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SENHOR
LENIEL BOREL DE ALMEIDA
JUNIOR. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
7 - Requerimento nº 621 de 2025
Processo: -
Autor: DUDINO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR FLÁVIO
RODRIGUES VAZ DA SILVA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
8 - Requerimento nº 622 de 2025
Processo: -
Autor: DUDINO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO
AURÉLIO DOS SANTOS OLIVA
GONÇALVES - CAPITÃO BOMBEIRO
MILITAR. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
9 - Requerimento nº 627 de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
EVALDER PERINE VERMELHO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
13/08/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 13/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 630 de 2025
Processo: -
Autor: VITOR DO GELO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
MICHAEL FREIRE DE OLIVEIRA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
11 - Projetos de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
10 E 15 DA RESOLUÇÃO 033/94 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projetos de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
10 E 15 DA RESOLUÇÃO 033/94 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
Discussão
2 - Projetos de Lei Ordinária nº 429
de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA
ABAETÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTA ÁMELIA, QUE PASSARÁ A
SER DENOMINADA "LUARA
SEVERINA DOS SANTOS" 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
Discussão
3 - Projetos de Lei Ordinária nº 498
de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
INSTITUI A SEMANA DE AÇÃO PELA
SAÚDE DAS MÃES ATÍPICAS -
MULTIRÃO DE EXAMES E APOIO
INTEGRAL NAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE DA CIDADE DE BELFORD
ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
Discussão
4 - Projetos de Lei Ordinária nº 612
de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO,
ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS,
FIOS E MATERIAS METÁLICOS NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
Discussão
5 - Projetos de Lei Ordinária nº 615
de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
INSTITUI O DIA DE COMBATE Á
CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO
DIA 25 DE DEZEMBRO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
Discussão
6 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 619 de 2025
Processo: -
Autor: HENRIQUE FAROFA 
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO
ENGENHEIRO BELFORT ROXO AO
SR. NETINHO REIS ( PREFEITO DE
DUQUE DE CAXIAS ) 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
7 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 621 de 2025
Processo: -
Autor: RODRIGO GOMES 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR.
ANDERSON CERQUEIRA COSSICH
,EMPREENDEDOR. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
8 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 741 de 2024
Processo: -
Autor: MARCELO IRINEU 
CONCEDE MEDALHA DO MÉIRO
ENGENHEIRO BELFORT ROXO A
ILMA SRA MARIA DA PENHA
BARBOSA HENRIQUES. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
9 - Requerimento nº 614 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SENHOR
FELIPE FEITAL (DIRETOR
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
10 - Requerimento nº 615 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SENHOR
LENIEL BOREL DE ALMEIDA
JUNIOR. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
13/08/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 13/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 621 de 2025
Processo: -
Autor: DUDINO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR FLÁVIO
RODRIGUES VAZ DA SILVA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
12 - Requerimento nº 622 de 2025
Processo: -
Autor: DUDINO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO
AURÉLIO DOS SANTOS OLIVA
GONÇALVES - CAPITÃO BOMBEIRO
MILITAR. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
13 - Requerimento nº 627 de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
EVALDER PERINE VERMELHO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
14 - Requerimento nº 630 de 2025
Processo: -
Autor: VITOR DO GELO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
MICHAEL FREIRE DE OLIVEIRA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
13/08/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 13/08/2025
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