sessao nº 51

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ata da 51º Sessão Ordinária
realizada aos trinta dias do
mês de setembro de dois mil e
vinte e cinco.
Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze
horas e vinte e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Belford
“Roxo com a presença de 24 (vinte e quatro) Vereadores a registrar: ALEX
ABENÇOADO, AMIGO BINHO, ANDRÉ FEIJÃO, ANGELO RAMOS
ANJINHO, ARMANDINHO PENÉLIS, DUDINO, FILIPPE JESUS,
HENRIQUE FAROFA, IGO MENEZES, JULIO PIU, JUNINHO DO PICA-
PAU, MARCIO FRANCO, MARKINHO GANDRA, MATHEUS IGUAL A
VOCE, NUNA, REGINA DO VALTINHO, RIBEIRO, RODRIGO COM A
FORÇA DO POVO, RODRIGO GOMES, SIDNEY CANELLA, TEIXEIRA
DO CARVÃO, TELMINHO, TUNINHO MEDEIROS E VITOR DO GELO.
Havendo número regimental, o Senhor Presidente Vereador Markinho
Gandra declarou aberta a Sessão Plenária. Logo após, o Senhor Presidente
solicitou que o Senhor primeiro Secretário, Vereador Rodrigo Com a Força
do Povo, fizesse a leitura da Ata anterior, dia 24 (vinte e quatro) de
setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) — Sessão Ordinária. Logo a
seguir, o Senhor Vereador Nuna precisou se ausentar da Sessão
Plenária por motivos pessoais. A Ata após ser lida, foi colocada em
discussão e votação. A Ata foi Aprovada por 23 (vinte e três) Vereadores. A
seguir, o Senhor Presidente solicitou que o primeiro Secretário, fizesse a
leitura do EXPEDIENTE que estava sobre a mesa. Requerimento Nº
732/2025 — Autor: Vários Edis - Nos Termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, Requeiro à Mesa Diretora que seja Concedido Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 573/2025, que Institui
O Programa de Incentivo à Regularização no Município de Belford Roxo.
Requerimento Nº 733/2025 — Autor: Vários Edis - Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 656/2025, que Institui
Politica Municipal de Alfabetização e Letramento no Município de Belfor
Roxo. Requerimento Nº 734/2025 — Autor: Vários Edis - Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 657/2025 que dispõe
Sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Escolar nas Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal de Belford Roxo. Projeto de Lei
Complementar Nº 573/2025 — Autor: Marcio Correia de Oliveira - Prefeito —
Assunto: Institui O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - Refis
/2025, Destinado a Promover a Regularização de Créditos Tributários e Não
Tributários no Âmbito do Município de Belford Roxo e dá Outras
Providências. Projeto de Lei Ordinária Nº 652/2025 — Autor: Vereador
André Feijão — Assunto: Institui o "Setembro em Flor" Campanha para
Conscientização sobre os Tumores Ginecológicos Durante o Mês de
N
Setembro no Calendário do Município de Belford Roxo. Projeto de Lei
Ordinária Nº 654/2025 — Autor: Vereador Juninho do Pica-Pau — Assunto:
Institui O Plano Municipal de Prevenção e Resposta a Enchentes e
Alagamentos (PMPEA) no Município de Belford Roxo e dá Outras
Providências. Projeto de Lei Ordinária Nº 655/2025 — Autor: Vereador
Juninho do Pica-Pau — Assunto: Institui Programa de Incentivo à
Reciclagem no Município de Belford Roxo e dá Outras Providências. Troca
de Resíduos Recicláveis por Prêmios, e dá Outras Providências. Projetos
de Decretos Legislativo Nºs 685 e 686/2025 — Autor: Vereador André
Feijão — Assunto: Concede Título de Cidadão Belforroxense. Projeto de
Decreto Legislativo Nº 687/2025 — Autor: Vereador Angelo Ramos Anjinho
— Assunto: Concede Título de Cidadão Belforroxense. Projeto de Decreto
Legislativo Nº 688/2025 — Autor: Vereador Matheus Igual a Você —
Assunto: Concede Título de Cidadão Belforroxense. Indicação Nº 749/2025
— Autor: Vereador André Feijão — Assunto: Indicação. Indicações Nºs 750,
751 e 752/2025 — Autora: Vereadora Regina do Valtinho — Assunto:
Indicação. Indicação Nº 753/2025 — Autor: Vereador Herrique Farofa —
Assunto: Indicação. Projeto de Lei Ordinária Nº 656/2025 — Autor: Marcio
Correia de Oliveira - Prefeito — Assunto: Institui a Politica Municipal de
Alfabetização e Letramento no Município de Belford Roxo e dá Outras
Providências. Projeto de Lei Ordinária Nº 657/2025 — Autor: Marcio
Correia de Oliveira - Prefeito — Assunto: Dispõe Sobre a Criação e
Funcionamento do Conselho Escolar nas Unidades de Ensino da Rede
Pública Municipal e dá Outras Providências. Logo após, o Senhor
Presidente franqueou a palavra aos Senhores Vereadores em TEMA
LIVRE. DA TRIBUNA O SENHOR VEREADOR FILIPPE JESUS saudou
seus pares, o Senhor Presidente e público presente. Teceu elogios ao
trabalho que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Márcio Canella, vem
realizando na área de segurança pública em toda a cidade. Parabenizou os
Conselheiros Tutelares que estiveram presentes na Sessão Plenária. Em
aparte, o Senhor Presidente, Vereador Markinho Gandra, solicitou que a
Conselheira Kayte Jesus compusesse a mesa. Não havendo mais
Vereadores inscritos, o Senhor Presidente ingressou direto na Ordem do
Dia. Matérias em Discussão Unica: Requerimento Nº 732/2025 — Autor:
Vários Edis - Nos Termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Requeiro à Mesa Diretora que seja Concedido Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 573/2025, que Institui O
Programa de Incentivo à Regularização no Município de Belford Roxo.
Requerimento foi colocado em discussão e votação. Requerimento
Aprovado em Discussão Única. Requerimento Nº 734/2025 — Autor: Vários
Edis - Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº
657/2025 que dispõe Sobre a Criação e Funcionamento do Conselho
Escolar nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Belford
Roxo. O Requerimento foi colocado em discussão e votação. Requerimento
Aprovado em Discussão Única. Requerimento Nº 733/2025 — Autor: Vários
Edis - Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº
656/2025, que Institui a Politica Municipal de Alfabetização e Letramento no
Município de Belford Roxo. O Requerimento foi colocado em discussão e
votação. Requerimento Aprovado em Discussão Única. Projetos de
Decreto Legislativo Nºs 676, 677, 678 e 679/2025 — Autor: Vereador
Ribeiro — Assunto: Concede Título de Cidadão Belforroxense. Os Projetos
foram colocados em discussão e votação. Projetos Aprovados em
Discussão Única. Projeto de Decreto Legislativo Nº 680/2025 — Autor:
Vereador Ribeiro — Assunto: Concede Medalha do Mérito Engenheiro
Belfort. O Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto Aprovado
em Discussão Única. Projeto de Decreto Legislativo Nº 681/2025 — Autor:
Vereador Angelo Ramos Anjinho — Assunto: Concede Medalha do Mérito
Engenheiro Belfort. O Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto
Aprovado em Discussão Única. Projeto de Decreto Legislativo Nº
682/2025 — Autor: Vereador Tuninho Medeiros — Assunto: Concede Título
de Cidadão Belforroxense. O Projeto foi colocado em discussão e votação.
Projeto Aprovado em Discussão Única. Requerimentos Nºs 647 e
714/2025 — Autor: Vereador Teixeira do Carvão — Assunto: Concede Moção
de Louvor. Os Requerimentos foram colocados em discussão e votação.
Requerimentos Aprovados em Discussão Única. Requerimentos Nºs 728 e
729/2025 — Autor: Vereador Armandinho Penélis — Assunto: Concede
Moção de Louvor. Os Requerimentos foram colocados em discussão e
votação. Requerimentos Aprovados em Discussão Única. Requerimento Nº
730 /2025 — Autor: Vereador Henrique Farofa — Assunto: Concede Moção
de Louvor. O Requerimento foi colocado em discussão e votação.
Requerimento Aprovado em Discussão Única. Requerimento Nº 731 /2025
— Requerente: Conselho Tutelar Regional — Assunto: Solicitação de uso do
Plenário para a realização da Convocatória da ACTERJ (Associação de
Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro). O
Requerimento foi colocado em discussão e votação. Requerimento
Aprovado em Discussão Única. Matérias em Primeira e Segund
Discussão: Projeto de Lei Ordinária Nº 656/2025 — Autor: Marcio Correi
de Oliveira - Prefeito — Assunto: Institui a Politica Municipal de Alfabetização ,
e Letramento no Município de Belford Roxo e dá Outras Providências. A
Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto Aprovado em Primeira
e segunda Discussão. Projeto de Lei Ordinária Nº 657/2025 — Autor:
Marcio Correia de Oliveira - Prefeito — Assunto: Dispõe sobre a Criação e
Funcionamento do Conselho Escolar nas Unidades de Ensino da Rede
Pública Municipal e dá Outras Providências. O Projeto foi colocado em
discussão e votação. Projeto Aprovado em Primeira e Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar Nº 573/2025 — Autor: Marcio Correia de
Oliveira - Prefeito — Assunto: Institui O Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal - Refis /2025, Destinado a Promover a Regularização
de Créditos Tributários e Não Tributários no Ambito do Município de Belford
Roxo e dá Outras Providências. O Projeto foi colocado em discussão e
votação. Projeto Aprovado em Primeira e Segunda Discussão. Não
havendo mais matéria a deliberar na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
franqueou a palavra aos Senhores vereadores em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente Vereador
Markinho Gandra encerrou a presente Sessão às onze horas e cinquenta
minutos. Marca par anna às onze horas, Sessão Plenária. E para
constar eu Ads Ennis Rir: (Primeiro Secretário) fiz lavrar a
presente Ata que após lida vai devj rena,
arkinho Gandra
Vereador Presidente

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinárias
Abertura: 30/09/2025 - 11:25
Encerramento: 30/09/2025 - 11:50
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 732 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA
LEGISLATIVA ,REQUEIRO À MESA
DIRETORA QUE SEJA CONCEDIDO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 573/2025, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
2 - Requerimento nº 733 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 656/2025, QUE
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
3 - Requerimento nº 734 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
RGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº657/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO ESCOLAR NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICICPAL DE BELFORD
ROXO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
4 - Projetos de Lei Complementar nº
573 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
5 - Projetos de Lei Ordinária nº 652 de
2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
INSTITUI O "SETEMBRO EM FLOR"
CAMPANHA PARA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS
TUMORES GINECOLÓGICOS
DURANTE O MÊS DE SETEMBRO NO
CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
6 - Projetos de Lei Ordinária nº 654 de
2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E RESPOSTA A
ENCHENTES E ALAGAMENTOS
Para Leitura da Matéria no Expediente
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
10/10/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 10/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
( PMPEA) NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
7 - Projetos de Lei Ordinária nº 655 de
2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVO À RECICLAGEM NO
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . TROCA
DE RECÍDUOS RECICLÁVEIS POR
PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS
PRONIDÊNCIAS. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
8 - Projetos de Decreto Legislativo nº
685 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE Á SRª. DJENANE
SILVA DOS SANTOS VIEIRA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
9 - Projetos de Decreto Legislativo nº
686 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR.
ALEXANDRE CAMPELO DA SILVA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
10 - Projetos de Decreto Legislativo nº
687 de 2025
Processo: -
Autor: ANGELO RAMOS-ANJINHO 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR.
ALEXANDRE DA SILVA FREITAS. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
11 - Projetos de Decreto Legislativo nº
688 de 2025
Processo: -
Autor: MATHEUS IGUAL A VOCÊ 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE A ILMA SRA.
TAISSA DOS SANTOS SILVA
MIRANDA BEZERRA CRM
521324853. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
12 - Indicação nº 749 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
UM HOSPITAL DO OLHO INFANTO￾JUVENIL, VOLTADO
EXCLUSIVAMENTE PARA O PÚBLICO
INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
13 - Indicação nº 750 de 2025
Processo: -
Autor: REGINA DO VALTINHO 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA
POLIESPORTIVA, UMA CRECHE
MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL E
A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE
SAÚDE NA COMUNIDADE DA
PALMEIRA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
14 - Indicação nº 751 de 2025
Processo: -
Autor: REGINA DO VALTINHO 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA
POLIESPORTIVA, UMA CRECHE
MUNICÍPAL DE TEMPO INTEGRAL E
TAMBÉM UMA CONSTRUÇÃO DE
UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA
TERCEIRA IDADE EM UM TERRENO
LOCALIZADO NA RUA MORAES E
CASTRO, NO BAIRRO JARDIM FILHO. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
15 - Indicação nº 752 de 2025
Processo: -
Autor: REGINA DO VALTINHO 
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE
INTEGRAL NA COMUNIDADE DO
CASTELAR. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
16 - Indicação nº 753 de 2025
Processo: -
Autor: HENRIQUE FAROFA 
OBJETO DA INDICAÇÃO:
SANEAMENTO, ASFALTO E LUZ DE
LED, LOGRADOUROS: RUAS:
PATRICIA, CARLA, COLUMBIA,
CLARA LUCIA, AMALIA, ISION,
RUBENS ALVES, MORSE, EDUARDO
DOURADINHO, DAS LAVRAS,
MATARI, BAIRRO: VALE DO IPÊ 
Para Leitura da Matéria no Expediente
17 - Projetos de Lei Ordinária nº 656
de 2025
Processo: -
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO NO MUNICÍPIO DE
Para Leitura da Matéria no Expediente
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
10/10/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 10/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
18 - Projetos de Lei Ordinária nº 657
de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ESCOLAR NAS UNIDADES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 732 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA
LEGISLATIVA ,REQUEIRO À MESA
DIRETORA QUE SEJA CONCEDIDO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 573/2025, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
2 - Requerimento nº 734 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
RGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº657/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO ESCOLAR NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICICPAL DE BELFORD
ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
3 - Requerimento nº 733 de 2025
Processo: -
Autor: Vários Edis - Parlamentares 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 656/2025, QUE
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
4 - Projetos de Lei Ordinária nº 656
de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
5 - Projetos de Lei Ordinária nº 657
de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ESCOLAR NAS UNIDADES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
6 - Projetos de Lei Complementar
nº 573 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO CORREIA DE
OLIVEIRA - Prefeito 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL - REFIS /2025, DESTINADO A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
7 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 676 de 2025
Processo: -
Autor: RIBEIRO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. MAURÍCIO
DA SILVA MIGUEL, PROFESSOR. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
10/10/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 10/10/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 677 de 2025
Processo: -
Autor: RIBEIRO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. ALEX DA
SILVA NASCIMENTO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
9 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 678 de 2025
Processo: -
Autor: RIBEIRO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE A SRª. MONICA
DE SOUZA GARCIA, PROFESSORA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
10 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 679 de 2025
Processo: -
Autor: RIBEIRO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. ALTAIR
BERNARDO DA SILVA, CABO DA
PMERJ 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
11 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 680 de 2025
Processo: -
Autor: RIBEIRO 
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO
ENGENHEIRO BELFORT ROXO AO
SR. ALTAIR BERNARDO DA SILVA,
CABO DA PMERJ. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
12 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 681 de 2025
Processo: -
Autor: ANGELO RAMOS-ANJINHO 
CONCEDE A MEDALHA
ENGENHEIRO BELFORT AO SR. LUIZ
HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
13 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 682 de 2025
Processo: -
Autor: TUNINHO MEDEIROS 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFOROXENSSE AO SR.
LEONARDO ARAÚJO MARQUES,
AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
14 - Requerimento nº 647 de 2025
Processo: -
Autor: TEIXEIRA DO CARVÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
WEVERSON BARBOSA PINHEIRO,
PSICÓLOGO CRP Nº 05/76.340,
MORADOR DESTA
MUNICIPALIDADE. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
15 - Requerimento nº 714 de 2025
Processo: -
Autor: TEIXEIRA DO CARVÃO 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR.
SÓSTENES NUNES FERREIRA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
16 - Requerimento nº 728 de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR. MÁRCIO
SANTOS DA SILVA (MARCIO PEDRA). 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
17 - Requerimento nº 729 de 2025
Processo: -
Autor: ARMANDINHO PENÉLIS 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR. JONE
EMERSON DE SOUZA PIAUI,
INSTRUTOR DE ARMAMENTO E
TIRO-PRO POINT, CENTRO DE
TREINAMENTO E FORMAÇÃO
ESPECIALIZADA. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
18 - Requerimento nº 730 de 2025
Processo: -
Autor: HENRIQUE FAROFA 
MOÇÃO DE LOUVOR, AOS SRS. CB
PM RG: 107.639, CARLOS REGINEI
GOMES FRANÇA: 3º SGT PM RG: 92
239, WILLIAN ROMÁRIO
NASCIMENTO DA SILVA; CB PM RG:
103611: RAPHAEL GOMES DOS
SANTOS, 2º SGT PM RG: 83442;
EDVALDO CRUZ DE ANDRADE, SUB
TEN PM RG: 66717; DANIEL SOUSA
DOS SANTOS; CB PM RG: 107832:
MARCOS VINÍCIUS SANTOS DE
SOUSA; CB PM RG: 108225: JUAN
HERBERT DA SILVA; CB PM RG:
105469; ELEAZAR DE MOURA
MARTINS, CB PM RG: 106469:
ANDERSON SANTANA DA SILVA; 3º
SGT PM RG: 99.079; JAMERSON DOS
SANTOS ANTUNES DE ARAÚJO; SUB
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
10/10/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 10/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
TEN PM RG: 68484: MARCO
ANTÔNIO MAGALHÃES, 2º SG FN IF
RG: 759314-7: CRISTIANO
VALENTIM; 3º SG FN MO- LUIZ
FERNANDO FERREIRA DA SILVA; MJ
PM RG: 82525: EDUARDO IZIDORO
LIMA; MJ PM RG: 84589: PEDRO
RIBEIRO DE AZEREDO; CP PM RG:
87.838: FÁBIO JOSÉ DA FONSECA
LEMOS ; 3º SG PM RG: 87.439:
PAULO RICARDO S. DOS SANTOS 
19 - Requerimento nº 731 de 2025
Processo: -
Autor: Pedido do Plenário para uso
Externo 
SOLICITAÇÃO PARA USO DO
PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA
CONVOCATÓRIA DA ACTERJ -
OFICIO DE Nº 319/CTBRII/2025 -
DATA PARA RELAIZAÇÃO DO
EVENTO É 25/10/2025 NO HORARIO
DE 08:000 AS 12:00 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
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MARKINHO GANDRA
Presidente 
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
10/10/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 10/10/2025
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