sessao nº 72

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ata da 72 Sessão Ordinária
realizada aos dez dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e
dez minutos, na sede da Câmara Municipal de Belford Roxo com a presença de
10 (dez) Vereadores a registrar: ALEX ABENÇOADO, ANDRÉ FEIJÃO,
ANGELO RAMOS ANJINHO, IGO MENEZES, MARKINHO GANDRA,
MARCELO IRINEU, MATHEUS IGUAL A VOCÊ, RIBEIRO, RODRIGO COM A
FORÇA DO POVO E SIDNEY CANELLA. Havendo número legal, o Senhor
Presidente Vereador Markinho Gandra declarou aberta a Sessão Plenária. A
seguir, não havendo número regimental, a ata do dia nove de dezembro de dois
mil e vinte e cinco não foi submetida à apreciação. Logo após, solicitou que o
Senhor Primeiro Secretário, Vereador Rodrigo com a Força do Povo, fizesse a
leitura do EXPEDIENTE que estava sobre a mesa. Projeto de Lei Ordinária
Nº678/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto: Institui, no âmbito
do Município de Belford Roxo, o "PROGRAMA ILUMINA FÁCIL" e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária Nº 679/2025 — Autor: Vereador Juninho
do Pica-Pau — Assunto: Institui multa administrativa pelo uso de drogas ilícitas
em vias e espaços públicos no Município de Belford Roxo e dá outras
providências. Projetos de Decreto Legislativo Nºs 724 e 725/2025 — Autor:
Vereador Marcio Franco — Assunto: Concede Títulos de Cidadão Belforroxense.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 726/2025 — Autor: Vereador Vitor do Gelo
Assunto: Concede Medalha do Mérito Engenheiro Belfort Roxo. Indicações Nºs
794, 795 e 796/2025 — Autor: Vereador Marcelo Irineu — Assunto: Indicações.
Em seguida, foram registradas a presença dos Senhores Vereadores
Amigo Binho, Dudino e Marcio Franco na Sessão Plenária. A seguir, não
havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente ingressou direto na Ordem do
Dia. Matérias em Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo Nº
715/2025 — Autor: Vereador Vitor do Gelo — Assunto: Concede Título de
Cidadão Belforroxense. O Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto
aprovado em Discussão Única por 13 (treze) Vereadores. Projeto de Decreto
Legislativo Nº 716/2025 — Autor: Vereador Teixeira do Carvão — Assunto:
Concede Medalha do Mérito Engenheiro Belfort Roxo. O Projeto foi colocado
em discussão e votação. Projeto aprovado em Discussão Unica por 13 (treze)
Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo Nº 717/2025 — Autor: Vereador
Marcio Franco — Assunto: Concede Título de Cidadão Belforroxense. O Projeto
foi colocado em discussão e votação. Projeto aprovado em Discussão Unica
por 13 (treze) Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo Nº 718/2025 —
Autor: Vereador Marcio Franco — Assunto: Concede Medalha do Mérito
Engenheiro Belfort Roxo. O Projeto foi colocado em discussão e votação.
Projeto aprovado em Discussão Única por 13 (treze) Vereadores. Projetos de
Decreto Legislativo Nºs 719 e 720/2025 — Autor: Vereador Juninho do Pica-
Pau — Assunto: Concede Títulos de Cidadão Belforroxense. Os Projetos foram
colocados em discussão e votação. Projetos aprovados em Discussão Única
por 13 (treze) Vereadores. Projetos de Decreto Legislativo Nºs 721, 722 e
723/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto: Concede Títulos de
Cidadão Belforroxense. Os Projetos foram colocados em discussão e votação.
Projetos aprovados em Discussão Única por 13 (treze) Vereadores. Matérias
em Primeira e Segunda Discussão: Projeto de Lei Ordinária Nº 672/2025 —
Autor: Vereador Juninho do Pica-Pau — Assunto: Denomina a praça localizada
no antigo Campo do Tamanco, no Município de Belford Roxo, como "Praça
Carlos Magno Rodrigues dos Santos ( Maguin )", e dá outras providências. O
Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto aprovado em Primeira e
Segunda discussão por 13 (treze) Vereadores. Projeto de Lei Ordinária Nº
673/2025 — Autor: Vereador André Feijão — Assunto: Institui A "Semana da
Saúde Animal" no Município de Belford Roxo e dá outras providências. O
Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto aprovado em Primeira e
Segunda discussão por 13 (treze) Vereadores. Projeto de Lei Ordinária Nº
674/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto: Institui, no âmbito do
Município de Belford Roxo, O "Programa Belford Roxo com mais Saúde" e da
outras providências. O Projeto foi colocado em discussão e votação. Projeto
aprovado em Primeira e Segunda discussão por 13 (treze) Vereadores. Projeto
de Lei Ordinária Nº 675/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto:
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Acesso ao Implante
Contraceptivo Subdérmico de Etonogestrel (Implanon) no Município de Belford
Roxo e dá outras providências. O Projeto foi colocado em discussão e votação.
Projeto aprovado em Primeira e Segunda discussão por 13 (treze) Vereadores.
Projeto de Lei Ordinária Nº 676/2025 — Autor: Vereador Markinho Gandra —
Assunto: Institui a Implantação de Salas Azuis em centros comerciais e
estabelecimentos com grande fluxo de pessoas no Município de Belford Roxo,
para atendimento de pessoas com TEA e dá outras providências. O Projeto foi
colocado em discussão e votação. Projeto aprovado em Primeira e Segunda
discussão por 13 (treze) Vereadores. Projeto de Lei Ordinária Nº 677/2025 —
Autor: Vereador Markinho Gandra — Assunto: Dispõe sobre o Programa Adota
aí Belford Roxo, que dispõe sobre adoção de espaços públicos no Município de
Belford Roxo e dá outras providências. O Projeto foi colocado em discussão e
votação. Projeto aprovado em Primeira e Segunda discussão por 13 (treze)
Vereadores. Não havendo mais matéria a deliberar na Ordem do Dia e nem
oradores inscritos, o Senhor Presidente, Vereador Markinho Gandra, encerrou
a pre e Sessão às onze horas e quarenta e cinco minutos. E para constar
eu, 4 a (Primeiro Secretário) fiz lavrar a presente Ata
qué após lida vai devidamente auten
Vereador Presidente
Eq

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinárias
Abertura: 10/12/2025 - 11:00
Encerramento: 10/12/2025 - 11:55
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projetos de Lei Ordinária nº 678 de
2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
" Institui, no âmbito do Munícipio de
Belford Roxo, o "PROGRAMA
ILUMINA FÁCIL" e da outras
providências." 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA NO
EXPEDIENTE. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
2 - Projetos de Lei Ordinária nº 679 de
2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA
PELO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM
VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, RJ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA NO
EXPEDIENTE, 
Para Leitura da Matéria no Expediente
3 - Projetos de Decreto Legislativo nº
724 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO FRANCO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. GILBERTO
GOMES FERNANDES. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA 
Para Leitura da Matéria no Expediente
4 - Projetos de Decreto Legislativo nº
725 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO FRANCO 
CONCEDE TÍTULO CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. CLAUDIO
DA SILVA. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
5 - Projetos de Decreto Legislativo nº
726 de 2025
Processo: -
Autor: VITOR DO GELO 
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO
ENGENHEIRO BELFORD ROXO AO
SR. MOYSÉS SANTANA GOMES. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA 
Para Leitura da Matéria no Expediente
6 - Indicação nº 794 de 2025
Processo: -
Autor: MARCELO IRINEU 
PEDIDO DE ASFALTO, RUA CINCO
DE JANEIRO, CEP: 26-160-630,
BAIRRO PARQUE AMERICANO. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
7 - Indicação nº 795 de 2025
Processo: -
Autor: MARCELO IRINEU 
PEDIDO DE ASFALTO RUA
HÉRCULES, CEP: 26-163-000,
BAIRRO RECANTUS DO BABI. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA. 
Para Leitura da Matéria no Expediente
Para Leitura da Matéria no Expediente
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 72ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/12/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 18/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 796 de 2025
Processo: -
Autor: MARCELO IRINEU 
PEDIDO DE ASFALTO RUA
DIAMANTINA, CEP: 26-113-550,
BAIRRO DAS GRAÇAS. 
Obs.: SEGUE PARA LEITURA 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 715 de 2025
Processo: -
Autor: VITOR DO GELO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR.
ALEXANDRE DA SILVA FONTES. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
2 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 716 de 2025
Processo: -
Autor: TEIXEIRA DO CARVÃO 
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO
ENGENHEIRO BELFORT AO SR.
JOSÉ ROBERTO LAGRANHA
TÁVORA. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
3 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 717 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO FRANCO 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. ERNANDE
COUTO DE FARIAS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
4 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 718 de 2025
Processo: -
Autor: MARCIO FRANCO 
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO
ENGENHEIRO BELFORT ROXO AO
SR. PASTOR CLAUDINEY
GONÇALVES MARTINS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
5 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 719 de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO SR. VITOR DE
PAULA PIO. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
6 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 720 de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO JOVEM CAIO
MOISÉS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
7 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 721 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE A ILMO. SR.
GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA
( GUILHERME OLIVEIRA -ACS)
INFLUENCER DIGITAL. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
8 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 722 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE AO ILMO. SR.
DIEGO RODRIGUES MENDES-( DG￾CRIA DE BEL)- INFLUENCER
DIGITAL. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 72ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/12/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 18/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
9 - Projetos de Decreto Legislativo
nº 723 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BELFORROXENSE A ILMA. SRA.
MONIQUE DA SILVA TITO-
( MONIQUE TITO) INFLUENCER
DIGITAL. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em
Discussão Única
10 - Projetos de Lei Ordinária nº
672 de 2025
Processo: -
Autor: JUNINHO DO PICA-PAU 
DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA
NO ANTIGO CAMPO DO TAMANCO,
NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -
RJ, COMO "PRAÇA CARLOS MAGNO
RODRIGUES DOS SANTOS
( MAGUIN )", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
11 - Projetos de Lei Ordinária nº
673 de 2025
Processo: -
Autor: ANDRÉ FEIJÃO 
INSTITUI A "SEMANA DA SAÚDE
ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
12 - Projetos de Lei Ordinária nº
674 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
" Institui, no âmbito do Munícipio de
Belford Roxo, "Programa Belford Roxo
com mais Saúde" e da outras
providências." 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
13 - Projetos de Lei Ordinária nº
675 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO
AO IMPLANTE CONTRACEPTIVO
SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL
(IMPLANON) NO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
14 - Projetos de Lei Ordinária nº
676 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
INSTITUI A INPLANTAÇÃO DE SALAS
AZUIS EM CENTROS COMERCIAIS E
ESTABELECIMENTOS COM GRANDE
FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO, PARA
ATENDIMENTO DE PESSOAS COM
TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
15 - Projetos de Lei Ordinária nº
677 de 2025
Processo: -
Autor: MARKINHO GANDRA 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
ADOTA AÍ BELFORD ROXO , QUE
DISPÔE SOBRE ADOÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Votação na Ordem do Dia em Primeira
e Segunda Discussão
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 72ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/12/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 18/12/2025
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Matéria Ementa Situação
Obs.: SEGUE PPARA VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO. 
___________________________________________ 
MARKINHO GANDRA
Presidente 
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 72ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/12/2025
Av. José Mariano Passos, 1214 – Prata, Belford Roxo – RJ, - Belford Roxo RJ Tel.: (21) 3582-3783
http://belfordroxo.rj.leg.br - E-mail: cmbradm@gmail.com 18/12/2025
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