materia nº 817/2022

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CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
INDICAÇÃO:17/ 2022
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INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que interceda junto ao Secretário
Municipal de Saúde ou departamento responsável, para que viabilize a descentralização
dos atendimentos Psiquiátricos no Município de Cachoeiras de Macacu, visando garantir
os princípios da universalidade, integralidade e equidade do sistema Público de Saúde.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No Brasil, a atenção à Saúde sofreu uma mudança de paradigma com a promulgação da Constituição de
1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8080/1990, ao ser instituído o SUS — Sistema Único de
Saúde, com seus princípios de Universalidade (acesso à saúde em todos os níveis de assistência a todos os
cidadãos), Integralidade (acesso continuado ao conjunto de ações e serviços de promoção e proteção da
saúde e reabilitação dos indivíduos e da coletividade, de acordo com as necessidades da população) e
Equidade (priorizar a as ações e serviços à população com maior risco de adoecer e morrer,
proporcionando igualdade de oportunidade a todos para utilização do sistema público de saúde). A
assistência integral à saúde da população é considerada de acordo com uma concepção de saúde para
além da conotação biomédica, com base nos determinantes sociais, além disso, a partir da Lei 8142/1990
passou a apontar a importância da sociedade em todos os níveis de gestão.
Por considerar justo esta indicação, conto com a aprovação dos meus pares e do
pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.
Profess r José Cândido Fragoso
Vereador - PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ -
CEP 28680-000
Fone: (21)2649—1208 /
(21) 2649-3733
E-mail: leao mchoelmsdcmaoamJ .lc .br
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ESTADO DO mo DE JANEIRO , , 2 4563214
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