materia nº 872/2022

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CÃMAM MUNICIPAL DERJ CACHOEIRAS DE MACACU￾Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 2022
APROVADA “DISPÓE SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE
ROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO
EM M E CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS
ROVIDÉNCIAS ”
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Constituem objetivos desta Lei a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de
animais em situação de rua no Municipio, bem como a facilitação do atendimento e tratamento
dos animais.
Art. 2º Fica 0 Poder Público autorizado, a criar o Cadastro Único Municipal de protetores e
_
Cuidadores de animais soltos ou abandonados, que será gerido pela Secretaria Municipal de Meio
. Ambiente, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.005 de março de 2014.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I — cuidador: toda pessoa fisica ou jurídica, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que se coloque na posição de guardião de animal
em situação de rua, sem, contudo, retira—lo da via pública ou dO local que utilize como moradia;
ll - protetor: toda pessoa fisica ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento e
cuidados de animais em situação de rua, animais feridos ou vitimas de maus tratos ou em
condições de vulnerabilidade.
Art. 4º Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas:
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Rua: Ibraim Barmso, 97 - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — R] — CEP 28680-000 “
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Fone: (21 )2649-1208 /
(21) 2649-3733 '
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I - preferência para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública
municipal, quando existir;
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II - atendimento preferencial para avaliação clínica de animais recolhidos, vacinação, esterilização e
cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente;
III - acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo;
IV — facilitação no cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente;
_ V - recebimento de medicamento, vacina e rações distribuídos pelo Poder Executivo.
Art. Sº São deveres dos protetores e cuidadores de animais:
1
- assegurar condições de bem-estar, saúde e higiene individual dos animais, garantindo o
acesso ao sol e a área coberta;
Il - oferecer alimentação em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa
etária de cada animal;
lll - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
I—V - manter o animal vacinado e fazer o controle de parasitoses;
', V - providenciar assistência médico-veterinário, sempre que necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
Professor Jose Cândido Fragoso
Vereador — PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — R] — CEP 28680-000
Fone: (21 )2649-1208 /
(21) 2649-3733
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a promoção da valorização dos protetores de animais
abandonados do município de Cachoeiras de Macacu, o projeto de lei pretende facilitar o
atendimento e tratamento de animais em situação de abandono e incluí-los em programas para o
.
fornecimento de alimentos, bem como, auxílio para aquisição de medicamentos para os animais que
se encontram sobre sua responsabilidade.
Os protetores e cuidadores são pessoas apaixonadas pela vida animal que dedicam suas vidas
ao atendimento dos animais abandonados, maltratados, soltos e sem tutores. Em geral arcam com
todas as despesas no tratamento, manutenção e preparo para adoção destes animais. Daí a
importância de se valorizar o papel dos protetores e cuidadores de animais, que, voluntariamente, se
dedicam à causa dos animais abandonados ou sem donos em seus bairros ou comunidades de
origem, na maioria das vezes sem nenhum apoio do poder público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
' A Constituição Federal/ 88.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
.VII
- preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende—lo e
preservá—lo para as presentes e futuras gerações. êlº Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público;
VII — Proteger a Fauna e a Flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".
Proâsgê⪪ndido
Fragoso
Vereador - PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — R] —- CEP 28680-000
Fone: [21]2649-1208/ (21) 2649-3733
gªªrª ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria
do vereador JOSE CANDIDO FRAGOSO - PSC, que: “DISPÓE
SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", protocolado sob o nº
0872/2022, em 03/10/2022. Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei em tela.
Sala das Comissões, de de 2023.
Vereador Josªámragoso (PSC)
Relator 4
4. 53 Emitir; ?
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Vice Relator
Vereador Marcos Vinicius Ferreira Romero (PMB)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ªª
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
353
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria
dO vereador JOSE CANDIDO FRAGOSO - PSC, que: “DISPÓE
SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", protocolado sob o nº
0872/2022, em 03/10/2022. Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei em tela.
Sala das Comissões, de de 2023 /
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Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Relator
Vereador
JoséjIgãeragoso
(PSC)
Vice Relator
Vereador Fabrício de Araújo Souza (PODE)
Membro