materia nº 793/2023

rara aa de Cachoeiras de Macacu iddado pelo
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU qa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ea Te
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ “tosinas de macioo "mo
E-mail.: governo(Mcachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Ofício nº 0098/GOV/2023
Assunto: PROJETO DE LEI a EE pa
(Encaminha) APROVADO￾Em, 18 de Setembrode 2: EM
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2023”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
inclusão, no plano de contas de despesas do Município, abrindo crédito adicional
especial por excesso de arrecadação.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
E
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU DN =* Gabineto do Prefeito TES
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SERIEDO|
DE DE DE 2023
emE DE URgENC GENSdo Crédito Adicional ESPECIAL por EXCESSO DE RE
Ei É JO Lon
YRRECADAÇÃO no Orçamento-Programa de 2023 EM
O: gigas, de
£de Macacu,Ino exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Orgãi ieipal'e autorização contida no art. 13 da Lei 2.548/2022 de 29 de novembro de 2022
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s)
despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor
total de R$ 510.385,44 (QUINHENTOSE DEZ MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
50 - FUNDOS
50.008 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
13.392.0024.2.105 |3.3.60.41.00.00.00 |
1.715.0000 241,32
13.392.0024.2.105 |3.3.90.36.00.00.00 1.715.0000 145.000,00
13.392.0024.2.105 |3.3.90.39.00.00.00 1.715.0000 218.000,00
13.392.0024.2.105 |3.3.60.41.00.00.00 1.716.0000 144,12
13.392.0024.2.105 |3.3.90.36.00.00.00 1.716.0000 59.000,00
13.392.0024.2.105 |3.3.90.39.00.00.00 1.716.0000 88.000,00
TOTAL 510.385,44
Art.2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 1º, será utilizado o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado na(s) Fonte(s) de Recurso(s), conforme inciso II, do $ 1º, e 8 3º, ambos, do
Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64 e demonstrado no Anexo I deste decreto;
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023
Prefeito Municipal
-amara Municipal de Cachosiras de Macacu:
"rocesso nº. DOS193. dado pel
arotoc. àdistribuido
— AMEsnÉNcA
05 00. QUVDO... de ADR3
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Camara 1;
República Federativa do Brasil Processonº Estado do Rio de Janeiro A
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ne 0. dk
Gabineto do Prefeito
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.715.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL￾LC Nº
FONTE DE RECURSOS: "T ”
195/2022 — AUDIOVISUAIS
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 4.320/64
01a 08/ 2023
01a 08/ 2022
=
a 12:/ 2022
APURAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO(D)
D= A/B, logo 363.241,32
0,00
Arrecadação Projetada 09 a 12 / 2023 (C*D) (E) 0,00
Arrecadação Total Projetada para Exercício 2023 (A+ E) (F) 363.241,32
Previsão Orçamentária 2023 (G) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (F-G) (H) 363.241,32
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Provável Liberado para Utilização (H-1) 363.241,32
65ANUAL MÉDIA 5550055555555055656555- DO(TENDÊNCIA EXERCÍCIO) 1
Receita Realizada 1 a 8/2023 (J) 363.241,32
Média Mensal = (J)/8 (K) 45.405,17
Projeção para os 12 meses (L) 544.861,98
Previsão Orçamentária 2023 (M) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (L-M) (N) 544.861,98
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00 CcExcesso Provável Liberado para Utilização (N-1) 544.861,98
SICENSO.
REALIÁ
ATINGIDO 1Receita Realizada 1 a 8/2023 (0) 363.241,32
Previsão Orçamentária 2023 (P) 0,00
Excesso de Arrecadação no Período (O -P) (Q) 363.241,32
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Liberado para Utilização (Q - |)
aum
241,32
USA O EXCESSO REAL ATINGIDO?
EXCESSO ESTIMADO BRUTO = 363.241,32
LIMITE PRUDENCIAL A SER UTILIZADO 100% 363.241,32
NOTA EXPLICATIVA:
O princípio da prudência, nos orienta que baseemososcálculos pelo pior cenário, portanto para esse caso, a
municipalidade opna por decretar por EXCESSO REAL JÁ ATINGIDO, ou seja, R$363.241,32
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
R"FOCESSOda|
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU rotoce Gabineto do Prefeito prosoc
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL￾LC Nº
FONTE DE RECURSOS: 1H> 195/2022 — DEMAIS SETORES DA CULTURA
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 4.320/64
01a 08/ 2023
01a 08/ 2022
E o, 09a 12/ 2022
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
APURAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO(D)
D= A/B, logo 147.144,12
0,00
Arrecadação Projetada 09 a 12 / 2023 (C*D) (E) 0,00
Arrecadação Total Projetada para Exercício 2023 (A+E) (F) 147.144,12
Previsão Orçamentária 2023 (G) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (F-G) (H) 147.144,12
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Provável Liberado para Utilização (H-1) 147.144,12
Receita Realizada 1 a 8/2023 (J) 147.144,12
Média Mensal = ())/8 (K) 18.393,02
Projeção para os 12 meses (L) 220.716,18
Previsão Orçamentária 2023 (M) 0,00
Provável Excesso de Arrecadação no Período (L-M) (N) 220.716,18
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Provável Liberado para Utilização (N-1) 220.716,18
Receita Realizada 1 a 8/2023 (0) 147.144,12
Previsão Orçamentária 2023 (P) 0,00
Excesso de Arrecadação no Período (O -P) (0) 147.144,12
Excesso de Arrecadação já Utilizado no Exercício (1) 0,00
Excesso Liberado para Utilização (Q - |) 147.144,12
CO
USA O EXCESSO REAL ATINGIDO? SIM
MÉTODO ASERUTILIZADO=
EXCESSO
REALJÁ ATINGIDO
- EXCESSO ESTIMADO BRUTO = 147.144,12
LIMITE PRUDENCIALA SER UTILIZADO 100% 147.144,12
NOTA EXPLICATIVA:
O princípio da prudência, nos orienta que baseemosos cálculos pelo pior cenário, portanto para esse caso, a
municipalidade opna por decretar por EXCESSO REAL JÁ ATINGIDO, ou seja, R$ 147.144,12 É