materia nº 702/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ruª OswaldoArlnhav 06. Centro A Cªchoeiras de Mlcacu/RJ
E-muil : vei-no «iene oci
Oficio nº ouse/Gov/zoza
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 22 de Agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encamlnho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FOR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Nº
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2023".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
inclusão no rol dªs ações de Governa do exercício de 2023, ações do Instituto
de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu - IAPCM.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei orgânica Munlclpal.
_
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dlgníssimos pares, aproveita a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAELMUZZI DE SWWE?“
MIRANDA£45352 MIRANDA “535153749
53749 brincªm-nuªm
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeim Municipal
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EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/|U.
0:71)? SJB .
Ron-ªbue- Zum" alo Bru-II Pª ESIZJÉI/CM
5302.0035czaªsmumw
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PROJETO DE LEI N— «:
Abre Crédilo Adicloml ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO no Dmamenlo—ngmlm de 2023
() PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exerciclo dns amb-“ções que lhe foram confunda
pela Lc! Orgânica do Municlpal &: ªulnnzacin conhdª no m. 13 da Lu 2548/2022 de 29 III￾novembrº á: 2022
An.l'- FIca muorizndn . mação da despesa 4.4.9071 . AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
CONTRATUAL vinculada à funcional abaixo deulhadz.
AUTARQUIAS 30
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO 30.03!
MANUTENÇÃO DA UNIDADE .wJIzmmeI
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL 430.71
RECURSO VINC. A0 RPPS « TX. ADMINISTRAÇÃO.. I.802.0000
An. 1' - Ficª Bheno. no comme echicio» Crédilu AdicIunuI ESPECIAL no valor de R$ 00.000,00
(SESSENTA MIL REAIS) pm Reforço das seguintes Dou-ções Orçameulánas:
30 - AUTARQUIAS
30.031 - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO
FUNCIONAL DESPESA Fil VALOR
09.271.000I.1.001 4.6.90.7l.00.00.00 I.E02.llllllll 60.000,00
TOTAL 00.000,00
An. J' - Para atendimento da Suplemmuçãu que Imla :) An. 2“. serão mduzidls parem] ou lolalmcnlc
das despesasublxxo relacmnadzs. conforme mcxso III. doi 1", do An. n“ 43, da Lei |I" 4320/64;
30 - AUTARQUIAS
30.03l - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
09.272.000| 1,00! 9.9.99.99.00.00,00 I.802.0000 60.000 00
TOTAL “000.00
An. 4- . Em LEl euu-a em vigor "a um da sun publicação. revogada ns disposições em commo
GABINETE DO PREFEITO. de de 2013
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