materia nº 700/2023

SECRETARIA MUNICIPAL M DE GOVERNO
RM Oswaldo Annlu. 06. Centro - Cucbocuu ae Mum/RJ
Ter,; (ZI) zag-43 |4 - Ram! mms
E-mii
Outrossm, solicveo
.-
que
WMM
a aprovação do mcluso Prºjetº de Lei, seja aprecladn em
conformidade com u mg:. 115 da Lei Orgânica Municipal.
Senda assim, solicito que a matéria seja aprovada em mim de unsêncu,
Na certeza de apmvaçãu da matéria por Vussa Excelência &
ªus dlgnlsslmas pares,
apmvelm a opnrtunldade para reiterar mas de asma & conslueração.
Atenansamente,
A“ d dei dl Im RAFAEL MUZZI DE 95315133; DE
MIRANDAúMSssz mmnwsaszsma
mmz: cuz 53749 mw eaw
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefelto Municipal
TC" .
amtncow, Whª/flªmª
AD
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.



“u
.
nª?“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
5 1“ - o Proprietario e/ou Condutor de veiculo destinado ao Transporte
Público de Passagelms, que comprovadamente expor a risco os usuarios do serviço por
Ele prestado, seja por: negligência, imprudência ou ainda por má conservação do seu
veiculo; comprovada através de Laudo Pencial da Polícia Técnica, terá a sua permissão
e/nu concessão cassada, Independente das responsabllldades CIVII e Criminal que
porventum venha a incorrer.
5 2ª - Todos os veículos empregªdos no Transporte Público de
Passageiros, deverão manter no interior do veículo em local visível ao passageiro,
informações necessárias sobre as garantias previstas nas apólices de seguro citadas no
caput desse artigo.
ART. 10 - A Regulamentação para execução da presente lei, bem como as
penalidades aplicáveis aos permissionários se darão através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
ART. 11 — No caso de falecimento do permissionário (ª), Eca assegurado
(a) o conjugue a continuidade no exercício da atividade.
; lº - o conjugue, deverá manifestar-se mediante requerimento no prazo
de 30 (Trinta) dias improrrogáveis a contar da data do óbito, não se admitindo nenhum
outro ato envolvendo o veiculo ate' que ele seja liberado por alvará da Autoridade
Judlciária competente;
; zº - No requerimento mencionado no parágrafo anterior, será indicado o
pronssional que dará continuidade ao serviço o qual será nomeado motorista auxlliar
cumprindo todas as demais exigências em vigor.
ART. 12 — O Motorista não será obrigado ª Efetuªr o transporte de animals
seja qual for sua espécie.
5 único
,
A critério único do motorista, poderão ser transportados animals
domésticos, sob a responsahllldade do passageiro, sem acrescimo à tarifa devida.
ART. 13
,
Não será permitido aos proprietários de veiculos empregados no
Serviço de Transporte Público de Passageiros, a utilização de películas (tipo insulfilm ou
equivalente, salvo os que obedecem aos critérios estabelecidos pelo CONTRAN.) no vidro
dos veÍculos. sujeitando o infrator a multa prevista no Artigo 230 do cm.
ART. 14 - Os veículos empregados no Transporte Público de Passageiros,
deverão ser submetidos anualmente à vistoria, devendo satisfazer as normas e critérios
estabelecidos pelos Órgãos competentes.
& 1ª - No interior do veículo aprovado na vistoria a que se refere o caput
deste artigo, será dado selo ou cartão contendo Informações sobre o veículo, sobre o
condutor (devidamente identincado com foto), data de validade da habilitação do
condutor e data de validade para a vistoria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
& zº - Não será permitida a colocação de adesivos no veículo com Jargões
que atentem a molal & ao pudor sujeitando o infrator à multa prevista no Artigo 230 do
cre.
,
ART. 15 - As tarifas serão estipuladas pelo Poder Público Municipal, através
dos seus Orgãos competentes observando-se o custo operacional do servlço.
;
Único - As tarifas serão revistas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu, quando o aumento dos custos dos serviços assim o exiglr, ou se ainda forem
considerados abusivas.
ART, 15 — Fica estiputaoo à proporção de 02 (dois) veículos (tàxl), para cada
1000 (mu) habltantes.
ART, 17 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
sumare oo PREFEITO, so DE JUNHO DE 2005.
wnnscv FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal