materia nº 653/2023

amara d | de Cachoeiras de Macacu
023 1203 dado pelo
fe.
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A E
à PES DENÇIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
AGOSTO do DUB
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(a cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Ofício nº 0079/GOV/2023 à SEDA S A É :
Assunto: PROJETO DE LEI FARS RO W dao nad
(Encaminha) : REGIME DE URGÊNCIA - URGENTISSIMA
EM 95 OR 42023
RUBRICA
Em, 01 de Agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa para o Poder
Legislativo instalar a Sede Administrativa da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o objetivo de adquirir
imóvel para o Poder Legislativo instalar a Sede Administrativa da Câmara
Municipal, gabinetes de vereadores e o plenário para reunião dos Edis, para
melhor atender ao público em geral. Considerando que o prédio atual não
comporta esta estrutura e muito se deve ao aumento do número de Edis, bem
como o aumento dos servidores efetivos empossados por concurso público.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
. Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por RAFAEL
DI :84535253749
MIRANDA:84535253749 Dados 20230801 124116 0300
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Processo
arotoco! à TRE DÉC rui
E em AL. és AGOSTO. do 903.
Andriele 4 pres
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS] DE MACACU ca SABEA MUNCICAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
pá) à ED ÉROV, PA E" DE DE DE 2023.
- REGIME DE URGÊNCIA» URGENTISSIM
em B4R 4: Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
É, forma onerosa para o Poder Legislativo instalar a
Sede Administrativa da Câmara Municipal de
Feas an a ia Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
RUBRICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos | e Ill da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, O Processo Administrativo Nº4222 de 24 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, que o prédio atual da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, não comporta estrutura e muito se deve aumento do número de Edis, bem como o
aumento dos servidores efetivos empossados por concurso público, o que faz com que as
condições de trabalho sejam prejudicadas, dificultando o bom funcionamento do Poder Legislativo;
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente imóvel edificado para
o Poder Legislativo instalar a Sede Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,
no valor de até R$5.000.000,00(Cinco milhões de reais).
$1- A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
$2º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253 MIRANDA:84535253749
749 Dados: 2023.08.01 12:36:04 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal