materia nº 605/2023

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' Tel.: (21) 2649- 4814— Ramal 244/245
E-mail.: govemoâcachoeirasdemacacu. ri. gov. br
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Ofício nº 0068/GOV/2023
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 14 de Julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa para o Instituto
de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu —I.A.P.C.M., e dá
outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o objetivo de
aquisição de áreas para o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras
de Macacu-IAPCM.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
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749 Dados: 2023.07.14 15:16:16 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para o Instituto de Aposentadoria e
Pensões de Cachoeiras de Macacu -I.A.P.C.M., e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I
e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas para o Instituto
de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu —I.A.P.C.M., no Município de Cachoeiras de
Macacu-RJ , no valor de até R$700.000,00(Setecentos mil reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
gzº- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE M|RANDA:845352537 MIRANDA:84S35253749
49 Dados: 2023.07.14 15:14:07 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
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