materia nº 604/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: govemoâcachoeírasdemacacu.ri.govbr
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OfICÍO nº 0067/GOV/2023 É?
Assunto: PROJETO DE LEI iiEGlMEDuUlGENClAjr“Elªliil.,;;.
(Encaminha) Em
Em, 14 de Julho de 2023, f.,—.iãíw'ªll'ª"”A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa para Fomento do
Desenvolvimento Econômico Municipal, e dá outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o Objetivo de
aquisição de áreas para fomento e desenvolvimento econômico municipal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com O artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
R M ZZI DE M|RANDA:84535253 MJTIEAIÉIIDA34535253749
749 Dados: 2023.07.14 15:17:14 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEÍRAS DE amumumcimbe;
CACHOEIRAS DE MACACU
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas dentro do
Município de Cachoeiras de Macacu para fomento do Desenvolvimento Econômico Municipal, no
valor de até R$4.000.000,00(Quatro milhões de reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula imobiliária da área.
àZº—O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal envidar todos os esforços para a
efetivação do aludido objetivo constante no art.1º desta Lei, inclusive a pactuação de benefícios
inerentes aos futuros empreendimentos.
Art.3- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
M|RANDA:84535253 RAFAELMUZZIDE
M|RANDA:84535253749
749 Dados: 2023.07.14 15:15:25 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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