materia nº 584/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: govemoúbcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0066/GOV/2023
Assunto: PROJETO DE LEI
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Em, 07 de Julho de 2023.
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Excelentíssimo W...—mw, , Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa para Construção
de Unidade de Saúde e uma Praça, e dá outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o objetivo de
aquisição de terreno para construção de Unidade de Saúde e uma praça na
localidade de Japuíba, tendo em vista a melhoria no atendimento básico de
saúde e de lazer para os munícipes desta localidade.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado deforma digital por
RAFAEL MUZZI DE
M|RANDA;845352 MIRANDA: 84535253749
Dados: 2023.07.10 12:26:37 53749 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE WWW
Samira Carv Silva Vigh
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para Construção de Unidade de Saúde
e uma Praça, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I
e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente áreas para
construção de Unidade de Saúde e uma Praça na localidade de Japuíba, no Município de
Cachoeiras de Macacu-RJ , no valor de até R$600.000,00(Seiscentos mil reais).
êl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
êZº—O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
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749 Dados: 2023. 07. ”ID 12: 25: 15 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal