materia nº 576/2023

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ÉRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Tel (21) 2649 4814
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Em, 27 de Junho de 2023. - ,
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Excelentíssimo Senhor Presidente, mcâàªâãgs Nªsi/«Log
ACACU RJ
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA A
REDAÇÃO DO g1º DO ARTIGO 4º DA Lei Municipal nºz. 382 de 28 DE"
JUNHO DE 2018 - DISPõE SOBRE REGIME JURÍDICO DE PESSOAL
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei acerca da ampliação do prazo
de duração dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, em razão do vencimento dos
contratos realizados no Processo Seletivo realizado no exercício de 2021.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
,»
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: govemoú)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023.
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ALTERA a redação do g1º do artigo
4º da Lei Municipal Nº2.382 de 28
de junho de 2018-Dispõe sobre
Regime Jurídico de Pessoal
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do êlº do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.382 de
28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- .............................................................................................
g1º- Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na
forma da Lei Municipal Nº 2.382/2018, os prazos estabelecidos
neste artigo poderão ser prorrogados até 48(quarenta e oito )
meses “ considerando o marco inicial da contratação.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO/RREFEITO, DE DE 2023.
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ªn DE MIRANDA
Prefeito Municipal