materia nº 421/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO » »
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governoúDcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
”
imei; ”
,ªs—_.
.. _
Ofício nº 00'56/GOV/2023 umª“, 510544
“
mel? ªê fªnacacs.
Assunto: PROJETO DE LEI "mL—«Mam w
Diecast, ' pª "
fu
Em, 20 de Junho de NEW—mm.“ .
”JM
, . .
Rªissa mºvªm
"'ª'“::“"
ExcelentISSImo Senhor PreSIdente, Q&gâggs MÉMDE
MACACU-
,
Encaminho a Vossa Excelência, Proleto de Lei que_“ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO
ORÇAMENTO — PROGRAMA DE 2023".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
inclusão no rol das despesas da Controladoria Geral do Município, no exercício
de 2023, a classificação de despesa e a fonte de recurso.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com O artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
,, CIO mente,
ªªª
—
“R$ N
?FC'M:“ºlªªfªf'àâªg.;“ãlra—ÉWrua— WUiIɪ m; ,
MIRANDA ,_ W;,Qíj, 3 9
Ao '
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
' gªmª—manual:
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURADE CACHOEIRASDE MACACU
PROJETODE LEI Nº de xx de xxxxxx de 2023.
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃOno Orçamento-Programade 2023
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal e autorização contida no art. 13 da Lei 2.548/2022 de 29 de novembro de 2022
Art. lº - Fica autorizado a inclusão, no rol das despesas da Controladoria Geral do Município, no exercício 2023, a
classificaçãode despesa e a fonte de recurso seguinte:
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
1 704 0000
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇOES FINANCEIRAS
' '
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s)
despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor total
de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais ).
20 - PREFEITURAMUNICIPAL
20.003 - CONTROLADORIAGERAL DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
04.124.0001.2.001 339.0.39.00.00.00.00 1.704.0000 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2º, serão reduzidas parcial ou totalmente das despesas
abaixo relacionadas, conforme inciso III, do & lº, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64;
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.007 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS,SANEA1V[ENTO E URBANISMO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
15.451.0015.1.047 3.3.90.30.00.00.00.00 1.704.0000 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 4o — Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação,revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, XX de xxxxx de 2023.
Pr feito Municipal