materia nº 321/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/R$ª Rªsª“ PENTE :;
Tel.: (21) 2649- 4814— Rama1244/245
E-mail.: governo(âcachoeirasdemacacu. ri. ,qovbr
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OFÍCIO Nº 0023/GOV/2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
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Em, 13 de abril de 2023. ,meiª .Yf' :
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Excelentíssimo Senhor Presidente-,.
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa pelo alto intermédio de Vossa Excelência o Projeto de Lei da LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa .Excelência
e seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para expressar votos de
elevada estima e consideração.
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
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EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA //º Mat. 64
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macac /RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº de de de 2023.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1 -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 29 da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
l — as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para os Exercicios Financeiros de 2022-
2025;
|| — as Metas e Riscos Fiscais;
IlI — a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, 3
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V — as disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII — as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Municipio para
o exercicio correspondente;
VIII — as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo, sempre que possivel conectadas as Metas do
Milênio:
I— Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer; alocando na LOA, Lei Orçamentária Anual 2024, o
percentual de no minimo 0,5 (meio por cento) das Receitas Corrent S para serviços públicos,
projetos e políticas públicas da Secretaria Municipal de Esportes.
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ll — Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através de
Iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, a acessibilidade e à segurança pública;
III — Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e a atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda. Alocando na
LOA — Lei Orçamentária Anual exercício 2024, o percentual de no minimo 0,1% (um décimo por
cento) das Receitas Correntes para incrementar iniciativas visando apoiar a agricultura, pecuária,
pesca e afins da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento
Regional. ' '
IV — Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, a recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais. Criar, incentivar e promover projetos ao Bem Estar
Animal em parceria com entidades da sociedade civil. Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual
2024 que garantam um plano de trabalho para instalação e custeio do Centro de Castração
Municipal de cães e atos, lei municipal 2342/2017. Promover ações de educação continuada junto
a rede municipal de ensino inserindo na grade curricular o tema Bem-estar Animal;
V — Dimensão Gestão Pública:
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
& Iº Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se,
durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual — PPA 2022/2025.
5 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2024, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2024.
é 3.º 0 Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2022/2025 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPITULO |||
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercicio, em
conformidade com o que dispõem o parágrafo tº do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
4
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& 19. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2024 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primãrio, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2024.
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29 A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior e o comparativo nos três
exercicios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com o Demonstrativo de Avaliação das Metas
Fiscais do Exercício Anterior e o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
5 Sº - Diante das medidas de combate à disseminação do "Coronavirus — Covid-19" que o país, ainda
enfrenta no momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, porventura poss-am,
impactar as previsões estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações nas previsões de receitase
despesas necessárias a adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e corrigir
os dados estabelecidos anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
|I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
|V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5 19 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
'
5 29 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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5 39 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual — LOA conterá:
l — Orçamento Fiscal;
ll — Orçamento de Investimento;
lll — Orçamento da Seguridade Social.
é 19 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Municipio.
& 29 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025 não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
5 39 Na execução do Orçamento de 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2022/2025, a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4320/64, e deverá conter necessariamente:
l— texto da lei;
l| - consolidação dos quadros orçamentários;
l|l - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Parágrafo Único - lntegrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade
orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da materia, emitidos pelo Ministério da Economia, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, o detalhamento até a modalidade de aplicação, em conformidade
com o art, 6º da Portaria Interministerial 163/2001:
l— o orçamento a que pertence;
ll — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
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Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIODA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exerciciode￾2024, deve obedecer aos Princípios de Legalidade Legitimidade Impessoalidade, Moralidade Publicrdade
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os principios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
l — o principio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
ll — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
lll — o principio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e afixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2024.
Art. 11 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2024, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado '
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de “projetos', *atividades' e “operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional a participação
do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Municipio; &
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5 tº - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
é 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações as despesas abaixo hierarquizadas:
l — Pessoal e encargos sociais;
|| — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº,
101/2000;
“
'
lll - Saúde, educação e assistência social.
& 3º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
'
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
5 4ª - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subseqiientes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá dispositivos para adequar a
despesa á receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
l
- realização de receitas não previstas;
ll - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
lll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
e dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 — Fica autorizado a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo, se necessário, criar elementos de despesas e fonte de
recursos dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes, respeitada as prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64.
5 1º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
não superior a 60% do Orçamento Geral do municipio;
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ê 2º - O limite que for definido na LOA 2024, com relação ao parágrafo anterior, não abrangerá a abertura
de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial no final do exercício de 2023 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos
programas iniciados no exercicio de 2024;
5 3ª - O limite definido, na LOA 2024, para abertura de créditos adicionais suplementares, com base no 5
1ª deste artigo, não abrangerá a abertura de créditos adicionais que tenham como fonte de financiamento 0
Excesso de Arrecadação, apurado, no exercício de 2024, nos moldes do art. 43 da Lei 4320/64;
5 4º - Os créditos adicionais, abertos por lei específica, não incidirá sobre o limite de remanejamento
autorizado na Lei Orçamentária Anual;
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
l — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
|| — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
Ill — tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
|V — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilibrio orçamentário e financeiro
do Município.
5 tº — As Obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
às
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sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
5 tº - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercicio de
2023 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
municipio julgar necessárias.
5 2ª - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superiora um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art, 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no minimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingira sua finalidade que é 0 Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
5 tº - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
& 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO vn
DAS orsposrçoes RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou instituto próprio de previdência.
Art. 24 — A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do .
estabelecido no caputdo art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Municipio,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50%) das Receitas Correntes Líquidas
Í
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apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos'artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá procederá correção do principal da divida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o indice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
'
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS AS DESPESAS oo MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
|. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
||. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de
programas de treinamento dos recursos humanos;
lll. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança
do trabalho e a justa remuneração.
Parágrafo Único — Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo podera encaminhar
projetos de Lei visando:
|. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
|||. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitando—se sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
|V. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
'
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
|. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
A
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II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
|||. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa
com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
ll. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsãodeuso,
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
ª I
.
lll. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual; t,.
|V Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita
ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Vl. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei.
CAPÍTULO lX
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2024 impõem o aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº
101/2000.
(
.
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Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributaria, observados, quando possível, a capacidade económica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
ll — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
lll — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão lntervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa; ,
VII — Revisão e/ou Implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
' '
VIII — Concessão de Incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
5 tº - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributaria que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrara em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
ª lº - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
& 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficara condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPÍTULO X
DAS orseosrçõEs FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
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Art. 36 - A despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentara adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas lVletas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas lVletas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, () Poder Executivo estabelecera, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintetica dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender as projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando a sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
materia.
Art. 47 - O Município podera auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Líquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação podera
ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do valor correspondente a
sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
& 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
& 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
& 1.º Serem compativeis com os programas e objetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores; -
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
& 2.º lndicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
l
- não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
_
lr
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a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
ê 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
l — com a correção de erros ou omissões; ou
II
- com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma especifica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único — As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de anos e
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidadaf"com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, promulgados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2023, poderão ser reabertos no exercício de 2024, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do & 2º, do art. 167 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Municipio desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para fins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, afim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 — Caso o município, no periodo de elaboração da LOA, tenha decretado situação de calamidade
que se perdure, face as incertezas quanto as projeções para o exercício de 2024, as metas fiscais fixadas nesta
Lei, poderão ser atualizadas no momento do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
A
Gabinete do Prefeito,,;__ de 2023.
/
Rafael Muzzi de ª
_____
'
unicipal
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS ”ªªª Gabinete do Prefeito
LRF, art 4º, 5 3ª
EXERCICIO FISCAL DE 2024
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 3.500.000,00 Abertura de Crédito Suplementar advindo da 3.500.000,00
Sentenças Transitadas durante o Exercícic 1.000.000,00 Reserva de Contingência
Outras Demandas e Acordos 2.500.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 1.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 1.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 6.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 6.000.000,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 400.000,00 Redução da Despesa Corrente 400.000,00
Acordos Administrativos 400.000,00
SUBTOTAL 10.900.000,00 SUBTOTAL 10.900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 15.000.000.00 âg㪪aghªmºmº e blºquº'º "ª execu窺 dªs 15_ooo.ooo,oo
Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 10.000,00
Discrepància de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 95.000.000,00 Previsao a Menor de estimativa de 95 000 000 00
Previsao de Perda da Dívida Ativa 95.000.000,00 Arrecadação de Dívida Ativa ' ' '
SUBTOTAL 110.010.000,00 SUBTOTAL 110.010.000,00
TOTAL 120.910.000,00 TOTAL 120.910.000,00
FONTE: Passivos Contingentes - Procuradoria Geral do Município
Demais Riscos Fiscais — Secretaria Municipalde Fazenda
NOTA EXPLICATIVA:
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência, em montantes suficientes. Conforme disposto
no art. 40, parágrafo 30, da Lei Complementar n. 101/00 0 ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
Foram considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentenças judiciais que acarretem aumento da despesa pública, sem prejuízo,
todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
' procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilibrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
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Gabinete do Prefeito
EXERCICIO FISCAL DE 2024
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF — Demonstrativo | (LRF, art 4º, 5 1ª) R$ 1,00
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL) Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL) Corrente Constante ((c)/PIB) ((c)/RCL)
(0) x 100 x100 (c) x100 x 100 (c) x100 x100
Receita Total 496.100.000,00 474.382.757,37 37,188!) 109,394 522.800.000,00 503.539.609,92 38,5262 109,190 550.900.000,00 530.348.977,14 39,8914 109,003
Receita Primária (l) 448.900.000,00 429.248.981.62 33,6507 98,986 473.80000000 456.344.810,98 34,9153 98,956 500.000.000,00 481.347.773,77 36,2056 98,932
Despesa Total 496.100.000,00 ”4.382.757,37 37,1889 109,394 522.800.000,00 503.539.609,92 38,5262 109,190 550.900.000,00 530.348.977,14 39,8914 109,003
Despesa Primária (Il) 446.500.000,00 426.954,04387 33,4708 98,456 472.900.000,00 455.477.967,73 34,8489 98,768 499.500.000,00 480.866.425,99 361694 98833
Resultado Primário (sem RPPS) — Acima da Linha (Ill) :
(l - II) 240000000 229493775 0,1799 0,529 900000000 866.843,25 006613 0.188 500.000,00 481.347,77 0,0362 0,099
Dívida Pública Consolidada (DC) 99.113.817,10 94.775.016,83 7,42% 21,855 50.913.817,10 49.038.109,41 3,7519 10,634 1.313.817,10 1.264.805,87 0,0951 0,260
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (6503897060) (6219182868) 48755 44,342 (113.238.970.60) (109.067.152,03) -8,3448 -23,651 (162.838.970.60) (156.764.351.96) —11,7914 —32,220
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1600000000 1529958500 1,1994 3,528 15.200.000,00 14.640.019,26 1,1201 3,175 15.600.000,00 1501805054 1,1296 3,087
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (Vl) = (IV—V) 0.00 000 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando—se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 1.27% 1.74% 1.82%
Inflação % anual projetada 4,58% 3,83% 3,88%
Projeção do PIB nominal do Estado
Receita Corrente Liquida - RCL
1.334.000.000,00
453.500.000,00
1.357,000.000,00
478.800.000,00
1.381.000,000,00
505.400.000,00
2024 2025 2026
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) Valor Corrente T Valore Constante [ % PIP | % RCL Valor Corrente [ Valore Constante [ %PIP [ % RCL Valor Corrente [ Valore Constante | % PIP | %RCL
99,887_651,40 ] 9551497581 [ 7,4878I 22,026 4820000000 [ 46,424.271,61 [ 3,552ol 10,067 4960000000 | 4774969916 [ 3,5916I 9,814
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Gabineto do Prefeito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo ll (LRF, art 4º, 5 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (Il-I)
ESPECIFICAÇÃO 2022 % PIB % RCL 2022 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 247.100.000,00 18,9059% 112,93 401.735.784,33 30,7372% 100,00 154.635.784,33 62,58024457
Receita Primária (|) 231 .021 275,00 17,6757% 105,58 398.119.320,49 30,4605% 181,95 167.098.045,49 72,33015465
Despesa Total 247.1 00.000,00 18,9059% 112,93 399.899.648,07 30,5968% 182,77 152.799.648,07 61,8371704
Despesa Primária (II) 244.993.800,00 18,7447% 111,97 378.399.440,80 28,9518% 172,94 133.405.640,80 54,45265994
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (lll) = (| — II) (1397252500) -1,0691% -6,39 19.719.879,69 1,5088% 9,01 33.692.404,69 -241,1332575
Dívida Pública Consolidada 4844912215 3,7069% 22,14 25.513.817,10 1,9521% 11,66 (22.935.305,05) -47,33894864
Dívida Consolidada Líquida (2378193685) -1,8196% -10,87 (110.508.970,60) -8,4552% -50,51 (86.727.033,75) 364,6760745
Resultado Nominal (SEM RPPS) — Abaixo da Linha (11.414.900,00) -0,8734% -5,22 31.793.675,24 2,4326% 14,53 43.208.575,24 -378,5278473
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando—se o seguinte cenário macroeconômico:
Parâmetros 2022 2022 REALIZADO
Projeção do PIB do Estado 1.307.000.000,00 1.307.000.000,00
Receita Corrente Liquida - RCL 218.805.250,00 401.735.784,33
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
Resultado Nominal 2022 % PIB % RCL 2022 % PIB % RCL Valor %
(Abaixo da Linha) (a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
3945365801 3,0186% 18,03 67.702.808,50 5,1800% 16,85 28.249.150,49 71 ,60083986
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
EXERCICIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, & 2ª, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 259.022.212,22 247.100.000,00 18,906% 383.600.000,00 29,105% 496.100.000,00 37,189% 522.800.000,00 38.526% 550.900.000,00 39,891 %
Receita Primária (|) 24403528534 23102127500 17,676% 355.06300000 26,940% 448.90000000 33,651% 473.80000000 34.915% 500.000,00000 36,206%
Despesa Total 259.022.212,22 247.100.000,00 18,906% 383.600.000,00 29,105% 496.100.000,00 37,189º/o 522.80000000 38,526% 550.900.000,00 39,891%
Despesa Primária (II) 252.139.012,22 244.993.800,00 18,745% 351.834.659,24 26,695% 446.500.000,00 33,471% 472.90000000 34,849º/o 505.40000000 36,597%
Resultado Primário (lll)=(l - Il) (8.103.726,88) (13.972.525,00) -1,069% 3.228.340,76 0,245% 2.400.000,00 0,180% 900.000,00 0,066% (5.400.000,00) —0,391 %
Resultado Nominal (7.779.093,31) (1141490000) -0,873% 5.434.077,30 0,412% 1600000000 1,199% 15.20000000 1.120% 21550000000 15,605%
Dívida Pública Consolidada 53.350 282,67 48.449.122,15 3,707% 107.079.739,80 8,124% 99.113.817.10 7,430% 50.913.817.10 3,752% 1.800.000,00 0,130º/o
Dívida Consolidada Líquida 15.671 .721 .16 (2378193685) -1,820% 3484868080 2,644% (6503897000) —4,875% (113.238.970,60) -8,345% (162.838.970,60) —11,791%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 235.452.049,37 233.982.031,39 17,902% 361.925.375,06 27,460% 474.382.757,37 35,561% 503.539.609,92 37,107% 530.348.977,14 38,403ª/o
Receita Primária (I) 22182888316 218.756.888,79 16,737% 335.000.806,69 25,417% 429.248.981,62 32,178% 456.344.810,98 33,629% 481.347.773,77 34,855º/a
Despesa Total 235.452.049,37 233.982.031,39 17,902% 361.925.375,06 27,460% 474.382.757,37 35,561º/o 503.539.609,92 37,107º/o 530.348.977,14 38,403º/o
Despesa Primária (ll) 229.196,19775 231.987.644,69 17,750º/o 331.954.877,49 25,186% 4269540438? 32,006% 455.477.967,73 33,565% 486,546.329,72 35,231%
Resultado Primário (III)=(I —
II) (7.366.314,59) (13.230.755,90) -1,012% 3.045.929,20 0,231% 2.294.937,75 0,172º/o 866.843,25 0,064% (5.198.555,96) -0,376%
Resultado Nominal (7.071.221,60) (10.808.909,31) —0,827% 5.127.034,58 0,389% 1529958500 1,147º/o 1464001926 1,079% 207.460.890,49 15,023%
Dívida Pública Consolidada 48.495.583,76 45.877.070,09 3,510% 101.029.392,57 7,665% 9477501683 7,105% 4903810941 3,614% 1.732.851,99 0,125%
Dívida Consolidada Líquida 1424564647 (2251940872) —1,723º/o 3287961905 2,495% (6219182868) 4,662º/u (1090676203) —8,037% (156.764.351,96) v11,352%
FONTE. Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
NOTA EXPLICATIVA:
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (60275851) 3945365801 3,019% (145.357.651,40) -11,029% 9988765140 7,488º/a 4820000000 3.552% 4960000000 3,592º/o
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (547.909,48) 3735915438 2,858º/o (137.144.479,93) —10,405% 9551497581 7,160% 4642427161 3,421ª/a 4774969906 3,458%
R 'bII F d CI d B II
. .
53330 32 «7033229130 'ªs LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
'º?!”
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
Ag,
* Gabinete do Prefeito
www?" EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
EXERCICIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, ê 2º, inciso III)
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 ' %
Patrimônio / Capital 261.919.399,44 0,00% 103.539.926,82 39,53% 100.110.499,13 96,69%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado -466.075.945,92 0,00% 158.379.472,62 60,47% 3.429.427,69 3,31%
TOTAL -204.156.546,48 0,00% 261.919.399,44 100,00º/o 103.539.926,82 100,00º/o
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio -10.711.710,60 0,00% -11.787.245,55 -4,50% -12.202.422,12 -11,79%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -584.853.551,26 0,00% 1.075.534,95 0,41 % 415.176,57 0,40%
TOTAL -595.565.261,86 0,00% -10.711.710,60 -4,09% -11.787.245,55 41,38%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023, demonstrados no Balanço Patrimonial
enviado na Prestação de Contas da Deliberação 285/18
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
.,
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
ªº“ Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, 5 2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
_
(ª) (b) (º)
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENACAO DE ATIVOS (|) 0,00 73.565,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 73.565,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
" _
(d) (e) «)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2022 2021
, ,
ªºªº
(g)=((Ia-Iid)+llih) (h)=((lb-Ile)+ IIII) (|)=(Ic-Ilf)
VALOR (III) 73.565,00 73.565,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
[ República Federativa do Brasil
“yi Estado do Rio de Janeiro
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PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
"
?A “ Gabinete do Prefeito
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EXERCICIO FISCAL DE 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 5 2º, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (|) 28.323.615,10 31.779.136,50 38.312.080,20
Receita de Contribuições dos Segurados 3.240.889,60 7.851.928,30 7.718.717,50
Ativo 3.240.889,60 7.820.638,70 7.631.691,00
Inativo 0,00 31.289,60 87.026,50
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 2.735.814,50 22.865.549,70 27.116.514,30
Ativo 2.735.814,50 22.865.549,70 27.116.514,30
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 524.225,00 379.578,20 729.295,20
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 524.225,00 379.578,20 729.295,20
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 21.822.686,00 682.080,30 2.747.553,20
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 1.219.086,60
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 8.936.547,40 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 12.886.138,60 682.080,30 1.528.466,60
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (IV) = (| + III - II) 19.387.067,70 31.779.136,50 38.312.080,20
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Beneficios 28.741.374,00 26.142.998,10 33.644.242,60
Aposentadorias 2424462810 22.235.767,60 28.863.553,20
Pensões 4.496.745,90 3.907.230,50 4.780.689,40
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 28.741.374,00 26.142.998,10 33.644.242,60
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vl) = (IV -
V)2 -9.354.306,30 5.636.138,40 4.667.837,60
nu...-.- : ' .
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
,
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
" Gabinete do Prefeito
EXERCICIO FISCAL DE 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4ª, ª
2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periodico de Valores Predefinidos 8.936.547,40 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.738.992,10 691.456,40 8.225.809,40
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Sen/iços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇAO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇAO (XI) = (IX -
X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇAO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇAO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 ,;th ,, ,, 0.00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 Miª.?»
;
0,00
AS DA
Receitas Correntes
2022
DESPESAS I
Correntes II 2. .628 00
Pessoal e Sociais 0 00
Demais Correntes 2.435.628 00
de 50.178 00
RESULT -2.485.
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
:? Repúbllca FederaIIva do BrasII
Estado do RIO de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
' Ç ZREFEÍTURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
a, nblnato do Praiano
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0.00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Contribu dos Servidores
Demais Receitas
MANTIDOS
Pensões
Previdenciárias
LT
AS
sobre a dos
sobre a dos militares inativos
a dos
Outras
TO
DESPESAS COM INATIVOS E AS MILIT
Inatividade
Pensões
Outras
'Sª—
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
º Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (C)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2021 0,00 0,00 0,00 1601601710
2022 3140676750 1872674160 1268002590 28.69604300
2023 3170844010 1086289360 11.845.546,50 40.541.589,50
2024 3229004020 2084853640 11.441.503,8O 5198309330
2025 3305790300 2172072390 1133717010 6332027240
2026 33.952.668,20 22.447.509,90 11.505.158,30 74.825.430,70
2027 34990961 ,30 2307462220 1191633010 8674176080
2028 36.111.026,70 23.641.946,00 12.469.080,70 9921085050
2029 37.271.116,30 24.167.598,50 1310351780 112.314.368,30
2030 3849756080 24.628.468,80 13.869.101,00 12618346030
2031 3975466550 25.020.948.10 1473361740 14091708670
2032 41.073.833,60 25.378.723,80 1569510080 156.612.196,50
2033 4239855330 2567106260 16.72749070 17333968720
2034 4380161400 25.919.367,30 17.882.246,70 191 .221 933,90
2035 45198371 ,70 2611038740 19.087.984,30 210.309.918,20
2036 4664739140 26.268.681,1O 2037871030 23068862850
2037 4731835610 2636596200 2095239440 25164102260
2038 48.860.461,80 2643259290 22.427.868,90 274068891 ,50
2039 5041779670 2644028050 2396850720 298.037.398,70
2040 5202818040 26.418.861,90 25.609.318,50 32364671720
2041 5226365890 2532625050 2693739040 350584.116,60
2042 52.513.563,90 26.191.328,20 2632223570 37690635230
2043 52.755.820,40 26.019.244,80 2673657560 40364292790
2044 53.001.280,10 2581657330 27.184.706,80 430.827.634,70
2045 5325791550 2556785710 2769005840 458.517.693,10
2046 5355543310 2526506540 2829036770 48680806080
2047 5390502550 24.899.553,50 2900547200 51581353280
2048 5430057540 2448126510 2082831030 545641.843,10
2049 54.758.868,50 2401725250 3074161600 576.38345010
2050 55.242.526,10 23.520.849,10 3172167700 608.105.136,1O
2051 5574080250 2299755760 3275224400 640857381 ,00
2052 5627525760 2245349220 3382176540 67467014640
2053 5681539710 21.891.041,70 34.924.355,40 709.603.501,80
2054 33.126,40 21.313.309,80 -21.280.183,40 688.323.318,40
2055 24.108,60 2072467060 -20.700.562,00 66762275640
2056 18.999,30 20.135.718,30 -20.116.719,00 647.506.037,40
2057 16.655,30 1058711570 -19.570.460,40 627.935.577,00
2058 15.724,50 18215801 ,70 -18.200.077,20 60073549080
2059 15.807,50 1961675090 -19.600.952,40 590.134.547,40
2060 19.368,20 23.621.334,00 -23.601.965,80 566532581 ,60
2061 40.339,80 4601814530 -45.977.805,50 520.554.776,10
2062 47.797,30 54.087.664,80 -54.039.867,50 466.514.908,60
2063 30.284,30 3571006060 -35.670776,30 43083513230
2064 45.251,20 5167579040 -51.630.548,20 379.204.584,10
2065 46.953,40 5358372640 -53.536.773,00 325.667.811,10
2066 59.389,70 6682377580 -66.764.386,10 258.903.425,00
2067 88.494,20 8767792200 -87.589.427,80 171.313.997,20
2068 110.985,10 121 .51478060 -121 40379550 4091020170
2069 121.654,80 132.82305000 -132.701.395,20 -82.791.193,50
һx
República Federativa do Brasil
Estado do RIO de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
4 Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF,ari.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2070 128.713,20 140.259.733,80 -140.131.020,60 -222.922.214,10
2071 136.053,50 148.017.327,90 -147.881.274,40 —370.803.488,50
2072 163.056,80 176.567.156,70 -176.404.099,90 —547.207.588,40
2073 151.049,30 163.825.043,50 -163.673.994,20 -710.881.582,60
2074 166.629,20 180.260.757,20 —180.094.128,00 -890.975.710,60
2075 202.229,70 217.868.651,60 —217.666.421,90 -1.108.642.132,50
2076 189.236,20 204.050.518,70 -203.861.282,50 —1.312.503.415,00
2077 218.377,90 234.805.924,00 -234.587.546,10 -1.547.090.961,10
2078 196.791,40 211.879.177,00 -211.682.385,60 -1.758.773.346,70
2079 137.240,80 148.776.167,30 -148.638.926,50 -1.907.412.273,20
2080 138.035,10 149.517.803,60 -149.379.768,50 -2.056.792.041,70
2081 92.651,60 101.396.189,80 -101.303.538,20 -2.158.095.579,9O
2082 117.915,50 128.019.236,00 -127.901.320,50 -2.285.996.900,40
2083 122.025,00 132.255.045,50 —132.133.020,50 -2.418.129.920,9O
2084 112.158,30 121.700.306,40 -121.588.148,10 -2.539.718.069,00
2085 88.735,20 96.801.033,50 -96.712.298,30 —2.636.430.367,3O
2086 91.622,20 99.740.269,40 -99.648.647,20 -2.736.079.014,50
2087 115.668,90 125.069.990,10 —124.954.321,20 -2.861.033.335,70
2088 77.203,10 84.258.273,80 -84.181.070,70 -2.945.214.406,40
2089 99.269,40 107.498.270,00 —107.399.000,60 —3.052.613.407,00
2090 83.736,40 90.858.784,40 -90.775.048,00 -3.143.388.455,00
2091 101.587,30 109.747.525,80 -109.645.938,50 -3.253.034.393,50
2092 74.497,60 80.990.968,60 -80.916.471,00 '
-3.333.950.864,50
2093 97.693,30 105.446.489,20 -105.348.795,90 —3.439.299.660,40
2094 73.995,60 80.289.862,60 -80.215.867,00 -3.519.515.527,4O
2095 74.505,80 80.752.500,20 —80.677.994,40 -3.600.193.521,80
2096 0,00 -3.600.193.521,80
2097 0,00 -3.600.193.521,80
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2021 0,00 0,00 0,00
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (C)
2021 0,00 0,00 0,00
NOTAS EXPLICATIVAS:
Não houve previsão de Receitas e Despesas Previdenciárias para O Plano Financeiro, conforme
estabelecido na legislação municipal.
Como os dados foram extraídos do Anexo dos RREO da LRF, não há conjecturas e considerações a
serem analisadas
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Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. . _
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
Miª., ªª Gabinete do Prefeito ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
AMF — Demonstrativo VII (LRF, art 4º, “
2º, inciso V)
_
TRIBUTO MODALIDADE 8522555330?ny RonigâlNCIA DE leãgsElTA FREI/Zigg: COMPENSAÇAO
IPTU ISENÇÃO PESJSSFQDFJÉLCA E
180.000,00 200.000,00 220.000,00
ISS ISENÇÃO SERVIÇOS 35.000,00 50.000,00 50.000,00 . . .
MULTA/JUROS DA DÍVlDA ATIVA ANISTIA CONTRCÉQÉLTES EM
8000000000 0,00 0,00
Vide Nºta Explicativª
TOTAL 80.215.000,00 250.000,00 200.000,00
FONTE: Projeção da Secretaria de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão o exercício 2024/2026
1.1) A compensação atende a condição do inciso i, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:10i/2000. Assim não faz necessária a
demonstração de medidas de compensação.
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* Gªbinºtº ªº Prefeitº ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCICIO FISCAL DE 2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, ê 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 109.195.750,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB (3.304.250,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) “2.500.000,00
Redução Permanente da Despesa(l|) (112.500.000,00)
Margem Bruta (III) = (| + II) -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (|V) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2023
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS lªmª Gabinete do Prefeito
EXERCICIO FISCAL DE 2024
EVOLU Ao PIB TAXA DE INFLA AO
Anº VALOR DA RCL VALOR Dº P'B ' RJ %
Dasa Publicação % Data Pubiiçcação
2018 186.634.885,40 948.434.909,00 4,52% 03/03/2020 3,67% 10/01/2019
2019 174.777.839,80 1.051.296.773,00 10,85% 03/03/2020 4,20% 09/01/2020
2020 195.187.524,80 1.215.378.217,14 425% 02/03/2021 4,37% 08/01/2021
2021 286.211.093,49 1.270.000.000,00 4,50% 03/03/2022 10,01 % 10/01/2022
2022 401.735.784,33 1.307.000.000,00 2,99% 01/03/2023 5,61% 09/01/2023
2023 429.400.000,00 1
.318.000.000,00 0,87% 24/03/2023 5,99% 24/03/2023
2024 453.500.000,00 1.334.000.000,00 1,27% 24/03/2023 4,58% 24/03/2023
2025 478.800.000,00 1.357.000.000,00 1,74% 24/03/2023 3,83% 24/03/2023
2026 505.400.000,00 1.381.000.000,00 1,82% 24/03/2023 3,88% 24/03/2023
Fonte:
RCL - Proiecao da Receita elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda
PIB do Municipio de Cachoeiras de Macacu - Fundação CEPERJ
EVOLUÇÃO DE PIB =
2018 a 2025 => PIB Total - Média - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas
BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do município de Cachoeiras de Macacu =
2018 e 2019 - Valores Efetivos conforme relatório publicado no sitio eletrônico da Fundação CEPERJ
(http://Www.ceperj.rj.gov.br - CENTRO DE ESTUDOS / POLÍTICAS ECONOMICAS / PIB ESTADUAL E MUNICIPAL/
TABELAS PIB MUNICIPAL 2002-2019);
2020 Valor do PIB per capta (2020) multiplicado pela população estimada de Cachoeiras de Macacu (2020),
divulgados pelo IBGE
2021 a 2026 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional.
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?
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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METAS FISCAIS 2024 PR'ºR'PAPê ,, .
,
_. .
METAS .
ÁGUA E ESGOTO AMPLIAÇÃOfREFóRIVÍÃ E'RE'ÃPÃRELHAMENTO'DO SISTEMA DE ÁGUA 500,00
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO -
200,00
AOUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 300,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP. ELEV. TRAT. E RESERVAÇÃO 200,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ELEVAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 200,00
GESTÃO URBANA E RURAL 1534030000
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CACHOEIREAS DE MACACU 611.100,00
SUBTOTAL DE ÁGUA E ESGOTO 15.952.800,00
APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIO A DIVERSAS ENTIDADES 76.300,00
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 36.200,00
FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE C.M 125.900,00
IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS PROCESSOS DE VITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 27.900,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 215.300,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 20.100,00
SUBTOTAL DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 501.700,00
APOIO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO E CONSERV. DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 3.191.000,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.500,00
CONLESTE 103.400,00
INVESTIMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES —, 3.899.200,00
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 139.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE AGRO BRASIL . 38.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE JAPUÍBA 232.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARAPOÃ 38.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PAPUCAIA 1.055.300,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RASGO, VALERIO, CASTÃLIA E BOCA DO MATO 38.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RIBEIRA 38.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ 38.700,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE VECCHI/GUAPIAÇU 38.700,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 109.022.600,00
MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS (& 464.000,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUICOES DE ACOMPANHAMENTO
'
65.900,00
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL 146.100,00
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
(
4.312.900,00
OTIMIZAÇÃO DAS AÇõES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.189.800,00
PASEP 6.843.200,00
PROGRAMA FARMACIA VIVA 181.000,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 2.500,00
REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA 387.900,00
SUBTOTAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 131.471.900,00
APOIO Ao DESENVOLVIMENTO REGIONAL ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 26.500,00
FOMENTO A AGRICULTURA 40.000,00
ª".
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?
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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PRIORIDADES METAS METAS FISCAIS 2024
FOMENTO A APICULTURA, PECUÁRIA E PSICULTURA 28.400,00
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 51.800,00
- PATRULHA MECANIZADA 325.900,00
SUBTOTAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 472.600,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR APOIO AO ENSINO SUPERIOR 4.177.200,00
SUBTOTAL DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR 4.177.200,00
APOSENTADORIAS E PENSOES APOSENTADORIAS E PENSOES 4048140000
SUBTOTAL DE APOSENTADORIAS E PENSõEs 40.481.400,00
EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.997.700,00
PROJETO BRASIL ALFABETIZADO - FNDE 200,00
SUBTOTAL DE EDUCAÇÃO 1.997.900,00
ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 6.400,00
MERENDA ESCOLAR 12.900,00
SUBTOTAL DE ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL 19.300,00
ESPORTE COMO FERRAMENTA PARA INCLUSÃO SOCIAL APOIO AO PARADESPORTO 6.400,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO E READEQUAÇÃO DOS VESTIÁRIOS 261.200,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 15.500,00
IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS PARA IOVENS E ADOLESCENTES 581.900,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.200,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 67.200,00
SUBTOTAL DE ESPORTE COMO FERRAMENTA PARA INCLUSÃO SOCIAL 933.400,00
FAMÍLIA MACACU ATIVIDADES CULTURAIS 38.700,00
FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS 256.000,00
SUBTOTAL DE FAMÍLIA MACACU 294.700,00
FOMENTO Ao DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TECNOLÓGICO FOMENTO A CIENCIA E A TECNOLOGIA 25.800,00
FOMENTO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 267.700,00
FOMENTO A INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO 12.900,00
FOMENTO A INDUSTRIA DA ECONOMIA CRIATIVA 15.500,00
FOMENTO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO 53.000,00
FOMENTO AO DES. LOGISTICO INDL. E TECNOLÓGICO 150.000,00
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 15.500,00
FOMENTO Ao EMPREGO NA TERCEIRA IDADE 12.900,00
FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO 12.900,00
SUBTOTAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TECNOLÓGICO 566.200,00
FOMENTO DA CULTURA E TURISMO GESTÃO DA CULTURA 979.000,00
GESTÃO DE PROJETOS E CONVENIOS 1.200,00
GESTÃO DO TURISMO 2.092.500,00
SUBTOTAL DE FOMENTO DA CULTURA E TURISMO 3.072.700,00
GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 341.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 6.170.200,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUIÇÓES DE ACOMPANHAMENTO 245.700,00
República Federativa do Brasil
É
Estado do Rio de Janeiro
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RELATORIO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCICIO DE 2024
PRIORIDADES » ,
METAS
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METAS FISCAIS 2024
PROGRAMA BOLSA FAMILIA
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219.800,00
PROGRAMA BPC NA ESCOLA 232.700,00
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 32.300,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIA 323.300,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA—SERVDE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VíNCULOS 362.100,00
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 459.100,00
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE RUA E IMIGRANTES 109.900,00
SUBTOTAL DE GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 8.496.500,00
GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE SUBINSPETORIA 1.200,00
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO 72.400,00
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 3.327.400,00
SUBTOTAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3.401.000,00
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO APOIO AO ENSINO SUPERIOR 77.500,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUçÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 6.391.400,00
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 6.078.300,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 729.300,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE ARTES E CULTURA 1.200,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.837.600,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
12.912.300,00
41.826.800,00
16.957.000,00
MERENDA ESCOLA 1.700.600,00
MERENDA ESCOLAR 2.744.300,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 15.500,00
TRANSPORTE ESCOLAR 2.268.800,00
SUBTOTAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO IDO-54050090
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 174.500,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.500,00
SUBTOTAL DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 11.865.700,00
12.042.700,00
MAXIMIZAÇÃO DAS AÇõES EM INFRAESTRUTRA AQUISIÇÃO E CONSERV. DA FROTA MUNICIPAL DE VEICULOS E MAQUINAS 27.100,00
GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS 6.400,00
GESTÃO URBANA E RURAL 8.867.600,00
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 9.000,00
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.567.400,00
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 763.800,00
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CALÇADAS, GUIAS E SARIETAS 4.005.700,00
PROJETO DE INFRAESTRUTURA RUA DA UZINA 19.300,00
SUBTOTAL DE MAXIMIZAÇÃO DAS AÇõES EM INFRAESTRUTRA 15.266.300,00
MAXIMIZAÇÃO DAS AÇõES EM MEIO AMBIENTE BEM—ESTAR ANIMAL E CONTROLE DE DOENÇAS 206.900,00
DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL 175.800,00
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Gabinete do Prefeito
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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PR'ºR'ºADª? METAS'...
. MHASEISFAISZPM
DIAGN.RECUPERAMB.BACIASRIOS MACACU,GUAPIAÇU ESÃO JOÃO " '
12.900,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 212.000,00
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 200.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 550.900,00
PLANO DE MANEJO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 6.400,00
REMEDIAÇÃO Do EXTINTO LIXÃO DE AREIA BRANCA 77.500,00
SUBTOTAL DE MAXIMIZAÇÃO DAS AÇõEs EM MEIO AMBIENTE 1.442.800,00
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.770.400,00
SUBTOTAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.770.400,00
OBRAS PÚBLICAS AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4.011.700,00
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR 9.000,00
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 7.419.500,00
OBRAS E URBANIZAÇÃO EM BAIRROS DE CACHOEIRAS DE MACACU 21.900,00
SUBTOTAL DE OBRAS PÚBLICAS 11.462.100,00
OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÃNSITO OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRANSITO E TRANSPORTE 208.200,00
SUBTOTAL DE OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÃNSITO 208.200,00
OPERAÇõEs ESPECIAIS INDENIZAÇÓES E RESTITUIÇõES 29.700,00
PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 4107540000
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 4.188.600,00
SUBTOTAL DE OPERAÇõEs ESPECIAIS 45.293.700,00
OTIMIZAÇÃO DAS AÇõEs EM HABITAÇÃO APOIO HABITACIONAL 504.300,00
INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO SOCIAL 258.600,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 78.800,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS 34.900,00
SUBTOTAL DE OTIMIZAÇÃO DAS AÇõEs EM HABITAÇÃO 876.600,00
PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA OTIMIZAÇÃO DAS AÇõES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 143.500,00
SUBTOTAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA HIS-500,00
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DEFESA CIVIL - AÇõES DE RECONSTRUÇÃO, RESPOSTA E PREVENÇÃO 368.500,00
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL » COMPDEC 325.900,00
SUBTOTAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 694.400,00
RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTIGÉNCIA 5.310.700,00
SUBTOTAL DE RESERVA DE CONTINGENCIA 5.310.700,00
SAÚDE PARA TODOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 258.600,00
ASSISTECIA PSICOSOCIAL — CAPS 506.500,00
FARMÁCIA BÁSICA 517.300,00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE E HOSPITAL MUNICIPAL 7975070000
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUIÇOES DE ACOMPANHAMENTO 22.700,00
NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF 168.100,00
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - NEPS 245.700,00
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 168.100,00
PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 96.900,00
Iw
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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PRIORIDADES &
METAS
» 4 4 “
METAS FISCAIS 2024
PROGRAMA SAÚDE DA FAM I'LIA » PSF
M '
168.100,00
SAÚDE SOCIAL 6.377.600,00
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA — SAMU 192 566.400,00
VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS 155.100,00
VIGILANCIA SANITÁRIA 206.900,00
SUBTOTAL DE SAÚDE PARA TODOS 89.208.700,00
Total Geral 496.100.000,DO
"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos seus
membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria
dO PODER EXECUTIVO, que: “.DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", protocolado sob o nº 0321/2023, em 14/04/2023.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o
Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, Iô de adia;— de 2023.
Vereador JosâWragoso (PSC)
Relator
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sm & iss/:S,
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
,? Vibe Relator
_,«í
Vereador
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Marcos
az,—”__,
Vinicius Ferreira%Romero (PMB)
Membro
Mªw“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos
seus membros para apreciarem 0 PROJETO DE LEI, de
autoria do PODER EXECUTIVO, que: “.DISPÓE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS", protocolado sob o nº 0321/2023, em
14/04/2023. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 45 de $“th de 2023.
frio.) ª, & sº.—b,“ rªg/_,; Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Relator
Vereador
Joslé ªândIdo
Fragoso (PSC)
Vice Relator
,;
VII
da!
Vereador Fabricio de Araujo Souza (PODE)
Membro