materia nº 121/2023

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(à)cachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0016/GOV/2023 coastie ªtªcam
Assuntºª PROJETº DE LEI : , OMA. íaâmQélmâjaàcpela
(Encaminha)
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Samira cªgª Silva Vieira
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Em, 07 de Fevereiro de 2023.
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que STITUI O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo o Parcelamento Especial —PPE,
que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Cachoeiras de Macacu,
procedendo a dispensa total ou parcial de multas e juros das dívidas municipais,
constituídas até dezembro de 2022.
O PPE não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para
arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está
sendo preservado em face da atualização monetária.
O PPE constitui oportunidade para vários contribuintes quitarem suas
dívidas fiscais junto à Fazenda Municipal. O que possibilitaria ainda atualização cadastral
no tocante às transferências de imóveis, viabilizando ainda o lançamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, 0 qual tem por condição a regularização Hscal do imóvel.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º-Em conformidade com O art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do
capítulo IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de
dezembro de 2007, e artigo 13 da lei 2.223 de 17 de maio de 2016, fica
instituído o Programa de Parcelamento Especial, destinado a promover a
regularização de créditos do Município e órgãos da administração direta e
indireta, decorrentes de créditos tributário ou não, constituídos ou não, inclusive
os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
giº-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em
andamento.
520- Não poderão ser incluídas no PPE as dívidas:
I - Referentes a infrações à legislação de trânsito;
II - De natureza contratual;
III- Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
530-0 ingresso no PPE implica a desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
54º—A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até
31/12/2023.
550-0 PPE será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e Observado o disposto
em regulamento, exceto os créditos oriundos da Administração Indireta que serão
geridos pelos seus respectivos órgãos.
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gõº-Para ter direito ao PPE, o contribuinte deverá comprovar no ato do
requerimento, a regularização dos seus tributos e tarifas dO exercício de 2023.
Art.20-0 ingresso nO PPE dar—se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, com adequada documentação.
giº—Os créditos incluídos no PPE serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
52º—Poderão ser incluídos nO PPE os créditos constituídos até o exercício anterior
a data da formalização do pedido de ingresso, nO prazo dO artigo lº.
53º-Os créditos não constituídos, incluídos no PPE por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado O
prazo do artigo lº.
Art.30-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica O reconhecimento
dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre O qual se fundam,
nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação
de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
510- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, O
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo dO
parcelamento a que se obrigou, Obedecendo-se o estabelecido nO art. 792 do
Código de Processo Civil.
520-NO caso do & lº deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
O Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
530- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art.4º-Sobre os créditos incluídos no PPE incidirãO atualização monetária e juros
de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa e Honorários de Sucumbência, nos termos da legislação
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510- Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas e
despesas processuais.
gzº- Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma
do "caput" será desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas,
despesas processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei,
conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo
pagamento;
530-0 montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente
anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal.
g4º—Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devidas
ao Estado, deverá ser recolhido integralmente;
Art.Sº- O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do
crédito tributário e não tributário consolidado, calculado na conformidade do art.
40:
I- Em parcela única no valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial;
II- Em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal,
tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com
exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre
o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial;
III—Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06, "X
Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
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IV- Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
V- Em até 80 (oitenta) parcelas, mensais e sucessivas, somente para a
Administração Indireta: valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial.
Parágrafo único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I — Na Administração Direta: R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II — Na Administração Indireta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para as pessoas
físicas;
III- Na Administração Direta e Indireta: R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas
jurídicas.
Art.60-O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar—se—á no último
dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPE,
e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de
pagamento tratada no artigo 50 desta lei.
g1º-o pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória prevista no inciso III, do artigo 212, Seção 1, capítulo 1, título V do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007).
520—0 fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação
nos órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção
plena de todas as parcelas firmadas no PPE.
Art.7º-O ingresso no PPE impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
g1º- A homologação do ingresso no PPE dar—se-á:
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06,
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I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os
casos de parcelamento previstos no art. 50 desta lei;
520- O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo:
1 - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à
data de homologação de que trata o g 10 deste artigo;
Art.80- O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.
II- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60
(sessenta) dias;
III- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
510- A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios
desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como
da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
52º-0 PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Parágrafo único- Exclusivamente na Administração Indireta o devedor somente
poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 04
(quatro) anos do deferimento do parcelamento especial atual.
Art.90-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início
de sua vigência.
Art.10- Aplicam—se aos créditos não tributários, no que couberem, as disposições
desta lei.
Art.11-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário
Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que
não haja parcela vencida não paga.
Art.12-No caso de exclusão do PPE, a Autoridade Administrativa determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
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Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
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I - em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos
impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art.13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MARÇO DE 2021.
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