materia nº 51/2023

si
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governo(a) cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Ofício nº 0010/GOV/2023 A ESTES ea V AD poa
Assunto: PROJETO DE LEI BRR Etta A ES
(Encaminha) REGIME DE URGÊNCIA + UR perci
EM 6 HO) los
Em, 23 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, —===""""" ="
. Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO - PROGRAMA DE 2023”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
inclusão no rol das ações de Governo do exercício de 2023, ações do Fundo
Municipal de Cultura.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
. Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por RAFAEL
MUZZI DE MIRANDA:84535253749
MIRANDA:84535253749 Dados: 2023.01.23 15:14:39 03700
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA ã
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/R3;
dies:
!
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
"PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
““* Gabineto do Prefeito
RO 4 RARO pE LEINº de
UNGÊNCIA UNGENTÍSSIMA ! Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
ESA o a023 4 DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2023
+48 Mo 103 pS0S:
1
janeiro de 2023
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"a a OERREFE «decachoerras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
, Orgânitw dó Meficipal e autorização contida no art. 13 da Lei 2.548/2022 de 29 de novembro de 2022
Art. 1º | Fica autorizado a inclusão, no rol das Ações de Governo do ano de 2023, as seguintes ações:
- REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS
- MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
1.060
2.185
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de Macacu, a(s)
despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo crédito adicional especial na(s) respectiva(s) conta(s), no valor
total de R$ 59.004,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUATRO REAIS).
50 - FUNDOS
50.008 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
13.392.0024.2.001 |3.3.90.30.00.00.00 | 1.704.0000 3.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.30.00.00.00 | 1.501.0000 1.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.36.00.00.00 | 1.501.0000 1.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.36.00.00.00 | 1.704.0000 25.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.36.00.00.00 | 1.704.0000 1,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 | 1.501.0000 1.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 | 1.704.0000 5.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 | 1.700.0000 1,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.31.00.00.00 | 1.704.0000 1.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.31.00.00.00 | 1.700.0000 1,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.47.00.00.00 | 1.501.0000 5.000,00
13.392.0024.2.001 |3.3.90.92.00.00.00 | 1.501.0000 1.000,00
13.392.0024.1.060 |3.3.90.30.00.00.00 | 1.501.0000 10.000,00
13.392.0024.1.060 |3.3.90.36.00.00.00 | 1.704.0000 5.000,00
13.392.0024.1.060 |3.3.90.39.00.00.00 | 1.704.0000 1.000,00
13.392.0024.1.060 |3.3.90.35.00.00.00 | 1.700.0000 1,00
TOTAL 59.004,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2º, serão reduzidas parcial ou totalmente das despesas
abaixo relacionadas, conforme inciso III, do $ 1º, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64:;
40 FUNDAÇÃO
40.041 FUNDAÇÃO MACATUR
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
13.392.0024.2.105 [3.3.90.30.00.00.00 | 1.704.0000 15.001,00
13.392.0024.2.105 [3.3.90.36.00.00.00 | 1.704.0000 25.000,00
04.122.0001.2.001 |3.3.90.14.00.00.00 | 1.501.0000 19.000,00
04.122.0024.1.059 |3.3.90.30.00.00.00 | 1.700.0000 3,00
TOTAL 59.004,00
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
| PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabineto do Prefeito
Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a
Lei 2.553/2022, de 19 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, janeiro de 2023
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
MIRANDA:845352537. gana Das35253749
49 Dados: 2023.01.23 15:11:05 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal