materia nº 49/2023

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814
E-mail.: governoÚDcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
Ofício nº 0008/GOV/2023 A'
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Assunto: PROJETO DE LEI ,
(Encaminha) ;
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Em, 19 de Janeiro de 2023. mans...“
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste
salarial decretado pelo Governo Federal para fins de equiparar a remuneração
dos servidores municipais que percebem salário mínimo nacional, em
conformidade com incisos IV, VI e VII do art.7º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado
em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dlgníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente, — Ç
RAFAEL MUZZI DE liã?;.ªâãlã.*:mãífãl'ãàããéãíí⪠£?
MIRANDA284535253749 Dados: 2023.01.23115944-03'00'
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA fg ªC)
Prefeito Municipal (% fg ..ç
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EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA É ª
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. O
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023. (Ésºo;AEM) É
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“AUTORIZA REAJUSTE
,
SALARIAL
A SERVIDORES E DA OUTRAS 2%3 PROVIDENCIAS".
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REM—“iª E”"A
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem 0
Salário Mínimo Nacional.
Art.Zº- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.302,00 (Hum mil e trezentos e dois
reais), a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra—se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE
MIRAN DA' 8453525374 MIRANDA: 84535253749
9 Dados: 2023.01.20 09:54: 41 0300
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social — LINES; demais
vamstantcs do Regulamento da Previdência
Social — RPS e dos valores previstos nos incisos II il
VIII do & I" do art. II da Emenda Constitucional ii"
l03, de l?. de novembro de 2019. que truta int
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciurizi
prevista nos arts. 4“. 5“ e 6“ da Lei nU IOBRT. de IX de
junho de 2004. (Processo nº 10128.l lSZoZ/ZOZZ—ol )
Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA FAZENDA , no Liso
da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição. e tendo em vi:—tu o
disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional 11“ 41. dc
19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de l?. de novembro de 2019; na lei n" 8.2 I 3. de
24 de julho de 1991: no art. 41-A da Lei nº 8.213. de 24 de julho de [9911 na Lei n“ 13.152. de 29 de _IUII'IU
de 2015; na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022; e no Regulamento da Previdência
Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. lº Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS serão reajustados.
a partir de lº dejaneiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).
5 lª Os benefícios a que se refere o caput, com data de inicio a partir de lº de janeiro de
2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
& 29 Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vitimas da sindrome da
talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e
ao auxilio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de lº de janeiro de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição
não poderão ser inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) nem superiores a R$ 7.507,49 (sete mil
q'uinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos .
Art. 39 A partir de 19 dejaneiro de 2023:
I
- não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), os beneficios de:
a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxilio por
incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);
b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro
de 1958; e
c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de
pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão correspor—ideii
respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de “R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais),
acrescidos de 20% (vinte por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº
7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);
IV - é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais
pagos pelo INSS:
a) pensão especial paga aos dependentes das vitimas de hemodiálise da cidade de Caruaru
no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 49 O valor da cota do salário—familia por filho ou equiparado de qualquer condição, ate
14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 19 de janeiro de 2023, é de R$ 59,82
(cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a
R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).
&
lº Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o
valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição
correspondentes a atividades simultâneas.
529 O direito à cota do salário—familia é definido em razão da remuneração que seria devida
ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
& 39 Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como
parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVli do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário—familia,
é 49 A cota do salário—familia é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de
admissão e demissão do empregado.
Art. Sª 0 auxílio—reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do
segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da eitipresa e
nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário—maternidade,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda
igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos),
independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$
1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como
de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no periodo dos doze meses
anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos indices de reajuste aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 6º A partir de lº de janeiro de 2023, será incorporada à renda mensal dos benefícios de
prestação continuada pagos pelo lNSS, com data de inicio no periodo de lº janeiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2022, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no
cálculo do salário de beneficio e o limite máximo em vigor no periodo, exclusivamente nos casos em que a
referida diferença resultar positiva, observado o disposto no é
19— do art. lº e o limite de R$ 7507,49 (sete
mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
Art. 79 A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador
avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2023, será
calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de
forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo ii, desta Portaria.
Art. 8º A partir de lº dejaneiro de 2023:
l
- o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de
dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão
especial devida às vítimas da sindrome de talidomida, é de R$ 1.446,57 (mil quatrocentos e quarenta e seis:“ :.
reais e cinquenta e sete centavos). ' "
'
ll — o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a ) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social — RPS, varia de R$ 407.84
(quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a R$ 40.787,11 (quarenta mil setecentos e oitenta e
sete reais e onze centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 90.637,95 (noventa mil seiscentos e
trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); e
c) inciso ll do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 453.189,77 (quatrocentos. e
cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).
lll - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a quai não haja
penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$
3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil quatroreais e setenta
centavos);
lV — o valor da multa indicada no inciso ll do art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um
mil reais e quarenta e um centavos);
V - é exigida Certidão Negativa de Débito — CND da empresa na alienação ou rim-«ração,
qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 77.500,38
(setenta e sete mil quinhentos reais e trinta e oito centavos);
Vl — o valor de que trata o é 39- do art. 337—A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lian nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.627,92 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dom
centavos), e
VII — o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram
submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de
18 de setembro de 2007, é de R$ 1.940,33 (mil novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos),
Vili — o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por
determinação do lNSS, para submeter-se a exame médico—pericial ou processo de reabilitação proiissronai,
em localidade diversa da de sua residência, e' de R$ 125,45 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco
centavos);
Parágrafo único. O valor das demandasjudiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, é limitado em R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), a paitii de 1-3 de
janeiro de 2023.
Art. 99 A partir de lº de janeiro de 2023, o pagamento mensal de beneficios de valor superior
a R$ 150.149,80 (cento e cinquenta mil cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos) devera ser
autorizado expressamente pelo Gerente—Executivo do lNSS, observada a análise da Divisão ou Serviço dt,-.=
Benefícios.
Parágrafo único. Os beneficios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do
reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas
Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Beneficios, sob critérios aleatórios pre-—
estabelecidos pela Presidência do lNSS.
Art. 10. Os valores previstos nos incisos li a VIII do ª lª do art. 11 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de lº de janeiro de 2023 em 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três décimos por cento), indice aplicado aos beneficios do RGPS, nos termos do à 39 do
mesmo artigo.
é lª Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento)
estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou rnaiorªaqgigtu,
considerado o valor da base de contribuição ou do beneficio recebido, de acordo com os parâmetros
previstos no Anexo lll desta Portaria. iª
à 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no ê 19, será aplicada de
forma progressiva sobre a base de. contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da Umari,
incluidas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de'valores
compreendida nos respectivos limites.
939 A alíquota de contribuição de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos !
a Vlli do & lº do mesmo
artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria
e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
Lingutirmer'b, (:.:;ma lw aí!-.:.»,
.
lll .—z'.|;*i"t—3'
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
Document) f.;.íll'lrltfíf) engªna-. |—... .ii':..ll.l:.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
“.:
'
'
Documento assinado eletronicamente por Carlos Roberto Lupi, Mlnlstro(a) de Estado, em 10/01/2023, idh ,“, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 5 39 do art. 4º do Dgcreto mº
u.“.i' atual..
.
._.-m '
Documento assinado eletronicamente por Fernando Haddad, Mlnistro(a) de Estado, em 10/01/2023,
“
às 19:06. conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no é 39 do art. 49 do Degrgtu nº
19.543, de 13 de ngyembro de 2020.
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ocódigo CRC2781903C.
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS
RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022 5,93%
em fevereiro de 2022 5,23%
em março de 2022 4,19%
em abril de 2022 2,43%
em maio de 2022 1,3 8%
Om junho do 3022
em mm de 2022
em agosto de 2032
em setembro de 2022
em outubrº de 2022
em nuvembm de 2022
em dezembro de 2022
ANEXO 11
0,93%
0,30%
0,9 1%
1.22%
1 55%
1
,07%
0.69%
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EM PRÉGADO 1)(Í)MÉS'I'1(.“(.)
E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DIC 1“ DE
JANEIRO DE 2023
SALÁRIO—«DE—
CONTRIBUIÇÃO (R$)
até 1.302,00
de 1.302,01 até 2.571,29
de 3.571,30 até 3.856,94
de 3.856,95 até 7.507,49
ANEXO III
ALÍQUOTA PROGRESSIVA
PARA FINS DE
RECOLHIMENTO AO INSS
7,5%
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓFRIU
DE PREVIDÉNCÍA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1" DE. JANEIRO DE 2023
BASE DE
_
CONTRIBUICAO (R$)
até 1.302,00
de 1.302,01 até 2.571,29
de 2.571.311 até 3.856,94
de 3.856.95mé 7.507,49
de 7.507,50 até 12.856,50
de 12.856,51 até 25.712,99
ALÍQUOTA PROGRESSIVA
INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE
VALORES
7,5%
9% ª'
——
“
1200
149O
14,5%
6,5%
'de 25.713,00 até 50. 14033 19%
acima de 50.140,33 22%
Referência: Processo nº 10128.118262/2022-61. SE! nª? 30818506
&