materia nº 1212/2021

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Estado do Rlo de Janelro “ diª, .
Câmara Munlclpal de Cachculras dà Miªni: bla
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Exmo. Senhor President; da Câmara Munlclpzl de Cachoeiras de Macau:/RJ.
PROJETO DE LEI N' DE DE DE 2021,
. fl.? RÚVAÚÚ
MMEDEUREÉHCÍÁ'URGETÍTÍCÃM
"Dispõe sobre normas para : Implantação e
E?“ cumplrtllhllnemo lll illfrªeslrulurn de supºrte : de
- uhcumunícaçãu."
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estado do Rio de Janeiro. faz saber que a
Câmara aprova e EU SANCIONO a seguir“! Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
An, 1” - A implantação e compartilhamento de inhaesirulura de suporte e de telecomunicações
no município (lca disciplinada por esta iei, observada 0 dispuslo na legislação e na
regulamentação [adºra] peninenie.
& l” — Nãn estão sujeitªs às prescrições pmvislas nesla Lei os radªms milhares E civis, com
propósito de defesa nu controle de tráfego aéreº. bem como as infraesuuiuras de
radlonavegaçãn aeronáuiica e as de ielecnmiinlcações aemnàuiicas, lixas e móveis, destinadas
a gaia-iu: a segurança das operaçoes aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação propria.
Ar!. 2' _ Para os fins de apuração desla lei, adotar-5940 as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguiuies definições:
Área Precârlz: área sem regularização fundiá a;
Domino": pessoa física ou juridica que detém, administra nu mnimla, direta ou
indiretamente. uma infraesmiiura de supone;
Esuçio 'I'hllsmlssurª de Radiocomunlclção (Em): miiiunm de Equipamenms ou
ªparelhos, dispositivos e demais melos uecessàrlos à reallzaçãn de comunicação, incluindo seus
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acessórios e periféricos. que emitem tadioltequências, possibilitando a presução dos serviços
de telecomunicações;
Eli-cin "n'ittsmlssori de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanencia temporária com ;
iinolitiatie de cobrir demandas emergenciais elo-t especiiicas,
tais como eventos, situações calamitosas ou de Interesse público;
Eslnçãn Transmissor—a tie Ridlnmmuniciçln tie pequeno porte; aquela que apresenta
dimensoes físicas reduzidas e aptas a atender aos criterios de baixo impacto visual, tais como:
i - ETR cujos equipamentos sejam liammnizzdus. enterrados un ucuitados em obras de ana.
mobillário ou equipamentos urbanos: e/oii
ii - as instaladas em postes tie energia ou postes de iluminação publica, estruturas de suporte de
sinalização viária. camuiiatios ou ttamionizaoos em fªchadas de predios residenciais eioo
Eorneitiªis, nfs de baixo impacto, ºs sustentáveis. os de estrutura leves e/uu postes
harmonizados que agreguem os equipamentos da em em seu interior;
iii . em cuja instalação não tiepentia da construção civil de nuvas iniraestroturas tie
suporte ou não impliquem na alteração tia edificação existente no local;
Instalação Externa: instalação em locais não confinados, lais cnmn torres, postes. totens. mp0
de edificações, Íachadas, caixas d'água etc,;
instalação interna: — instalação em locais intemns, tais cmi-in no Interior de edificações,
túneis, centms COmeltiªis, aeropurtos. centrais de convenção. shopping cet-nets e mails, estádios
etc.;
lnfrlesmuurl de Suponl: meios fisicos fixas utilizados para dar supone a redes de
telecomunicações, entre os quais posies, tones. mastros, armários, estruturas de superfície &
estniiuias suspensas;
Poste -
initaestnituta vertical cônica e autosuportada. de cnncteto ou constituida por chapas
tie aço, instalada para supuntlt as ETR's;
Post! de Energia ou Paste tie Iluminação Pública: initaestrutura de madeira. cimento. fem)
ou aço destinada a sustentar iinitas de transmissão e/nu distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ums;
prestadora -
eessoa jurídica que detém cnticessão, permissão mi autorização para exploração
de serviços de ielecnmuiiicações;
'lbm -
infraestrutura vertical uansvctsal ttiangulat uu quadrada, treliçada. que pode ser do
tipo aulosuponada ou eStalada:
Ridlocomunlclção: telecomunicação que utiliza frequencias radiosleuiaas nao confinadas a
nos. cabos ou outros meios fisicos.
Ar!. 3' - As Estações transmissoras de Radlocomunicaçãn e as respectivas infraestruturas de
sitpone iicam cnquatltadas na categoria de Equipamento urbano e sãn considerados bens de
ulllidad! pública e relevante interesse sucial. conforme disposto na leyslaçào e regulamentação
federal aplicáveis, podendo ser implanudzs, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas uu
categorias de uso. desde que atendam exclusivamente ao dlsposlo nesta lei.
5 l' — Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de esmções transmissoras
de tadiucomunicaçau e de intracstnttuta de suporte com a devida autotizacau do proprietário
do Imóvel ou. quando não for possivel, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área
Precátia.
& z- - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, e permitida a implantaç㺠da
infraestrutura de suporte e a instalacao e funcionamentu de estações trausmlssoras de
radiommunicação mediante Termo de Permissão de USB ou Cºncessão de Direilo Reªl de Uso,
que será outorgada pelo Municipio. a Illulo não ºnerosa.
& 3' - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
inlraesmlium tie suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
tadlocomunicaçao, o Municipio pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista nn paragrafo 2" para qualquer particular inteiessatlo Em realizar a instalacao tie
infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégn.
Nesses casos, o processo licitatório seta lnexlglvel. nos temas da legislação aplicável.
54" - A Eessãu dª bem público de uso comum não se dará de [arma exclusiva. mssalvadns os
casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a
instalação de infraestrutura.
Arl. » - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos
interessados Cºmunicar previameule a implantacao e iuncionainento ao óigãn municipal
encanegadu de licenciamento uthanistlco:
!. de ETR Móvel;
lt. de 2le de Pequeno Porte;
lll. de mem Área intel-nas;
lv a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
v. 0 companuhamento de ininaestntmra de suporte e ETR ja licenciada.
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An. 5' . O limite máximo de en-ilssão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de mdas os sistemas uansmissnres em funcionamento em qualquer
idealidade db Muuicipin. será aquele esiabeiecidd em legislação e regulamemaçãn federal para
exposição humana aos campos eleiricos. magnericos ou eierromagueiicos.
Parágraío único: Os úrgãns municipais deverao oficiar ao órgão regulador (ederal de
lelecnmunicações no caso de evemuais iudicios de irregularidades uuamo aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticas e eletromagnéticos.
Art. 6" — o compartilhamento das Infraesuuiuras de Supone pelas presxadoras de serviços de
[elecnmunicações que uiiiizaru esraçdes uausmissdras de radiocomnnicaçao observará as
disposiçôes das regulamentações federais peniuenles.
CAPÍTULO 11
DAS RESTRIÇÓES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO
no 901.0
Ar!. 7' . No que annceme as Restrições de Instalação e ºcupaeao do Solo, estas devem
obedecer priorirariameme au Plano niraor vlgente. onde qualquer empreendimeum, antes
de estabelecer-se, deve requerer a certidão de zoneamento para conhecimento acerca da
campªnbllldade com a área de Interesse. Para os casos onde não há embaraçºs de acordo
com e Piano Dlretor e questões amblentals, os empreeudlmemos poderão segulr conforme os
proximos artigos.
Ari. e- - Visando a proteçãn da paisagem urbana, ;
Instalação externa das Inímestruiuras de
suporte deverá alender às seguintes disposições para vlablliur as ETRS:
[. Em relaçãoã instalação de [OMS, 3111 (Irês menus), du alinhamemn frontal, & 1,5m (um
merro e mein), das divisas iarerais e de fundos, sempre camadas a panlr do eixo da base
da iorre em relação a divisa do imóvel ocupado;
". Em Mação à iustalaçãn de postes. [.Em (um mel.") e mein) dn alinhamento frºntal. das
divisas iarerais e de fundos, sempre contªdos a parrir dn elxn do posle em relação à
divisa do imóvel ocupado.
giº . Poderá ser uurorizada a impiaiiraçap de iiiiraesiruiura de supone sem observância das
iimiraçdes previsias neste ameia, mis casos de impossibilidade recuica para sua Implantação.
devidamenre iusuncada iuiud aos órgãos Municipais compereures pela imeressadp, mediame
laudo que jusllfique a necessidade de sua instalação e indique os eveniuais prejuízos caso nao
seja realizado.
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92'ª- As leslrições estabelecidas nos inclsas 1 E [| nân se aplicam aos demais iiens da
infraestrutura de supone, tais cumn: containers. esteiramenm, entre outros).
53“ — As reslríçbes Eslªhelecldas no inciso ", desle artigo, não se aplicam aos pnsles, edificados
ou & edificar. em bens públicos de uso comum.
Art. 9- - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissor.-i
de radincomunitaçãn uns limiles do terrenº, desde que:
[. Não exista prejuizo para a venlllação do Imóvel vizinho:
ii. Não seja aoena ianeia voltada para a ediiicncão vizinha.
Art. lll - A instalaçao dos equipamentos de transmissao, containers, antenas. cabos e mastros
no topo e iacnadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. para as pessoas no inierior da
edificação e para aqueias que acessarem o topo do edificin.
gtª . Nas ETRS e iniraestruntra de suporte instaladas em topoa de edificios não deverão
observar o disposto nos incisos i e ii do artigo 7“ da presente Lei.
gzª . Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão as limitações das divisas du
terreno do imóvel. nãn podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para n iote vizinho. quando a edificação ocupar todo o lote proprio.
Art. “ - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessárln, ttatamento
acústico para que o ruido nao ultrapasse os limites máximos permitidos e esiabelecldos em
legislação pertinente.
Art. 12, A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
[ a Redução do impacto paisagisttco, sempre que tecnicamente possivel e economicamente
viável. nos tennos da legislação federal:
ii
,
priorização da utilização de equipamemns de infraestrutura ia implantados, como redes
de iluminação púoiica, sistemas de videomonttoramentn publico, dismbulção de energia e
mooiitatto urbano; e
in A priulimçãn do companiinamentu de infraestrutura no caso de tmpianmçãn em torres de
telecomunicação e sistema mafmp.
CAPÍTULO iii
nA OUTORGA no ALVARÁ mz CONSTRUÇÃO, no camncmo DE
CONCLUSÃO DE OBRA |; AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 13 - A implantação das tnitaestntturas de supone para equipamentos de teiecorntmtcacoes
depende da expedição de Alvará de Construção e análise as leis municipais atinentes.
An. 14 . A atuação e autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor será
necessárla quando se tratar de instalação em Área de Pteservacao Permanente, Unidade de
Conservação ou avaliação para outras autorizações ambientais
5 i' — Elementar aprovnçâo do projeto que lramixurá pelos órgaoo pertinentes.
& Iº — O processo de licenciamento í—uv'lbiettttllv quªndo for necessária, ocorrerá de mªneirª
integrada no procedimento de licenciamento urbanístico. cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
9 3' — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo determinado, conforme
projeto aprovado, cabendo renovaciio em utenção às condições de umoiencia e eventuais
alterações legais quando essenciais.
An. 15 - o pedido de Alvará de Construção sera apreciado pelo órgão municipal competente e
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação. observadas as nortnas da ABNT, e devetá ser instnrida pelo Projeto Executivo de
implantacao da infraestrutura de suporte para estacao transmissora de radiocomunicaçao e a
planta de situação elaborada pela requerente.
Plrágrafo Únlcll — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
1. Requerimento;
ll. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectivats) Ants);
lll. Aulnnzaçãu do proprietário ou, quando nao for possivel, do possuidor do imóvel;
lV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ A
Cadastra nacional de Pessoas Juridicas;
v. Procuração emitida pela empresa responsavei pelo requerimento de expedição do Alvará de
Construção, se o caso;
Vl. Comprovante de quitação de taxa única de analise e expedição de licenças no impune de
xx UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do municipio.
Art. 16 - o Alvará de Construcao. autorizando a Implantação das tntraestnnutas de supone
para equipamentos de teiecomunicacdes, sera concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes da Projeto executiva de implantação comos termos desta lei.
An. 17 - Após a instalação da infraestrutura de suporte. a Detentora devera requeiet ao órgão
municipal competente a expedição do Ceniiicado de Conclusão de ºbra,
,
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Datam-alo único. 0 Certificadº de Cºnclusão de obras (erá prazo lndelemilnado. alestando
que a obra foi executada. conforme prujeio aprovado.
Ar!. iii . o prazo para análise dos pedldos e outorga do Alvará de Construcao, hem ramo do
Cenmcado de Conclusão de Ohm, será de && 30 (mula) dias corridos, contados da dela de
apresentação dos requerimentos acompanhados dus documentos necessários. podendo ser
prorrogado por igual periodo. mediante manifestação do Puder Executivo.
paraguaio unico, Findo o prazo esiabelecldo no caput deste artigo, se o órgão licencladur
municipal não iruttvet flnallzado o pmesso de licenciamento. a(s) empresa(s) interessada(s)
Estará (ãu) hahililada(s) a construir. instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicaçoes, ressalvado o direito de !iscaliução do cumprimento da
conformidade das especificações constantes du seu projeto executivo de impiantaçao pelo
municípin.
An. 19 -
A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Cnnslruçân, da
Aumrinção Ambiental ou do Cenificado de Cnnclusão de Obra deverá ser iundatrtertrada e
rieia caberá recurso adminislmlvo.
An. zo - Na hipótese rie cnmpamlhamemo, fira dlspensada a empresa companllhame de
requerer Alvará de Conslmçãn, da Autorização Ambiental e da Cenlficadn de Cunnlusão de
Obra, nos casos em que a Implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO iv
DA
FISCALIZAÇÃO
An. 21 - A fiscalização do utenditnenro aos iirnites referidos no anigo 5“ desta iet para
exposição humana aos campos eléirlcos, magnéilcui & elelromagxiéticos gerados pur esiações
transmissoras de raqioeornuuicaçao, bem como a apllcação das eventuais sanções cabíveis,
serao eleluadas peia Agência Nacional de Tblecumunicações-ANATEL nos termos dos anigns
H e 12, inciso V, da Lei Federal nº “334/2009.
Art. 22 -
Constatado o desatendimenio de quaisquer dos requisitos estabeiecidos nesta lei, o
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPITULO v
DAS
PENALIDADES
Art. 23 - Constituem lnfmções a presente Lel: /ª »
i. instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para esidção
transmissora de radlocomunioação sem o respectivo Alvará de Consiruçãn, dutorlzªção
ambienta] (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta lei;
ii. prestar informacoes falsas.
An. 24 - As infrações iiplftcadas nos Incisos do anigo anterior aplicam—se as seguintes
penalidades:
]. Notificação de Advertência. na primeirª ocorrênciª;
".
Art. 25 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de ao (trinta) dias.
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas
em Dívida Ativa.
Art. 26 - Aempiesa notificada mi autuada por iniração à presente lei poderá apresentar defesa.
dirigida ao órgão responsável pela notificação nu autuação. cum eleito suspensivo da sanção
impasia. no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação nu autuação. no caso de não haver
previsão em leis próprias que regem pmcessns admlnisuaiivns nu âmbito municipal.
Ar!. 27 - Cªberá recurso em tiitlma instancia administrativa das autuações expedidas com base
na presente lei ao prefeito do Municipio, iambém com efeito suspensivo da sançao imposta,
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ArL za . Todas as Estações Transmissota de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicaçãu desta lei. ficam sujeitas .i verificação do atendimento aos
limites estabelecidos no artigo sº, atraves da apresentação da Licença Para Funcionamento de
Estação expedida pela Agencia Nacional de “I'blecomunicações-ANATEL, sendo que as
licenças 1a emitidas continuam válidas.
: l' . Fica :oncedidn o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei.
podendo ser pmrrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Esiação expedida pela Agência
Nacional tie Telecomunicações para as Estacõeâ Rádio Base referidas no caput deste artigo e
requeiram a expediç㺠de documento comprobatorio de sua regularidade perante o Municipio,
; zu o prazo para analise do pedido referido no parágrafn acima será de ao (lríula) dlas
contados da data de apresentaçao do requerimento acompanhado da Licença para
nrncinnarneruo de geração expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Esiação transmissora de radlncomuuicação
;
:i- - Fiudn n prazo esrabeiecrdn nn parágrafo acima, se n órgão iicenciadm municipal não
houver Iiuallmdo 0 processo de expedição de documeruo cumpmbaiúrio de regularidade. a
empresa requerente esiarà Iiabilliada a continuar operaudu a Esiaçãn iransmissora de
radlocomunicação de acordo cnrn as condlções esrabeiecidas na llcença para funcionamenrn da
Anatel, aié que o documeuiu seja expedido.
; 4ª - Após as verificações ao disposrn neste anlgo. e com n cumprimenw dos prazos
esrabeiecidos e apresenraçao da Licença Para Funcionamenrp de Esraçao expedida peia
Agência Nacional de Teiecnrnunieaçees. cabe ao poder público muulcipal emiiir mm de
Regularldade da Esmçãn rrarrsrnrssnra de radiocornunicacao.
An. 29 - A5 iniraesrrururas de supone para equipamentos de ieiecomunicacoes que esiivererrr
impinnradas aié a dara de publicação desra iei. e não esrer'arn ainda devidamenre iicenciadas
peranie n Municipio nds ren-ros desta Lei, ficam sujeiras à verlficaçân du aiendimerun aos
requlsiios aqui estabelecidas.
; lª . Fica concedido o prazo de 100 (cento e oirerna) dias, conrado da publicação desra iei.
podendo ser ieiinvado por Igual período a crirerin dn execulivo mnnicipai. para que as
detentoras apresenrem os documemes reiacinnadns no parágrafo únlco do arilgu 14“ desra iei e
requeiram & expedição de documeruo comprobarório de sua regularidade peranre u Munlclpin.
azº - Nos casos de não cnmprimenrn dos parâmelms da presenre ie., será concedida a prazo de
02 (dois) anus para adequação das infraesrruiuras de supnne mencionadas no capnr.
E!“ 'Em casos de eventual lmpussibllldªde de (mal adequação, essa será dispensada medlalile
apmseuiaçãu de laudo uu ducumenm equivaienre que demonsrre a necessidade de permanencia
da infraesrrnnn-a devian aus prejuízos causados pela iaira de cobenum no incai.
5 4ª - Durante os prazos dlsposlos nos 51“. 52“ acima, não poderão ser apiicadas sanções
adminisiraiivas às dereiimras de infraesrruiura de suporte para Estação uaiismissora de
radlocomunicação mencinnadas no caput motivadas peia feira de cnrnprirnenro da presenre Lei.
9 sº - Após os prams dlsposlos nos 51". gzv acima. no caso da não ubienção peia derenrnra do
dncurnenrn cnrnpmbarn'n'o da regularidade da Esracan peranre (: Municipio ou apreseulação do
laudo récnrcn ou documenro similar que demonsrre a necessidade da pennanencia da
iniraesrrurrrra, será apiicadn rnnira de R$ 500,00 (quinhenros reais) mensais.
An 30 - Em casos evenrnars de necessidade de remoção de uma Eslação iransrnissnra de
radiucnmuuicação. ;
deieniora rei-á n prazo ªs 180 (cama e oirenia) dias, coniados a parilr da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder púhnco. para protocolar o pedldo de
autorização urbanística para a infraestrutura de supone que irá suhsliluir a Estação .1 ser
remanejada.
& l' A remoção de armação transmissora de radlncomunicação deverá ocorrer em no máximo
180 (cento e oitenta) dias a parur da emissão dªs licenças de Infraestrutura da Eslação que irá a
suhsmuir
9 2“ o prazo máximo para a remoção de Esução nansmissora de !adicomuuicação uãn pnderá
ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da "utilizaç㺠da necessidade de remoção pelo
poder público.
& aº Nos dnis primeiras ªnos de vigência dessa lei, devido ao aka volume de estações
uansmissoras de radlocomuuicação que passarão por prncessn de regularizaçãn, lodos os
prazos menclouados no An. 25” serão contados em dobro,
m 31 -
Esta lei entra em vigor na um de sua publicação, revogando—se todas as dlsposlções
em contrária em especial a Lei Municipal nº 2513/2021.
Sala das Sessões. 13 de dezembro de 2021
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JOSÉ LUCAS STUTZ DELGADO PINTO
/ Lucas Stnlz
Vereador - PP