materia nº 1058/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(Dimm-u Municipe! de Cuehoeirns de Macacu
Excelentlulmo Senhor Pruldenle d: Cami" Munlclpll de Cachoeiras du Macacu
PROJETO DE LEI Nº_ DE__ DE 2021.
“PROIBE A COBRANÇA DE sAcoLAs
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DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE
Mªmª—“WW PAPEL DU DE QUALQUER OUTRO la.“ª
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No AMEITO DA CIDADE DE ”“”““ "ª. '.“* CACHOEIRASIRJ." (ªsª; “m
A Câmara Municipal de Cunhoelms de Macacu, no Estado do Rio de Jªneiro.
aprovª e eu sanciono a seguinte Lel:
An. 1º - Os eslabelsclmenlos comerciais Instaledos no âmbito do munlcíplo de
Cachoeiras de Macacu-RJ Estarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de
sacolas descartáveis de material bIodegradével. sacolas de papel. ou de qualquer outro
material que não polua o meio emblema para a embalagem e IransporIe de produtos
adquIrist no varejo,
Parágraio Únloo - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer lipo de onus das
sacolas descenAvels que não palma e melo ambiente para o transporte de produtos
auqmnuos pelos consumidores
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An. 2' - A inobservância ao dispusm nasla Lei acaneIará aos inIreIoIes as seguinles
penalidades:
|. Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de
grande pone e 20 (vinte) dias pam comércios de médIo e pequeno porte visando sua
adequação à presente Lei:
Il. Multa no valor de 50 (oitenta) UFIR para o comércio de grande porte. 40 (quarenta)
UFIR para o comércio de médio porte e 20 (vinte) UFIR para o comércio de pequeno
pone ;
tendo o prazo máximo de 15 (qulnze) dias para o comâmin de gram-d PEE? Éjíºl
(dez) mas para 0 amarelo de pequeno pone adequar E presente Lei;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Munidpal de Cachoeira de Macacu
|||. Multa no valor de 100 (cem) UFIR em caso de reincldencla para a comérciu de grande
porta, 60 (sessenta) UFIR em caso de reincidência para o comércio de médio pena e 40
(quarenta) UFIR em caso de reincidência para :: comércio de pequeno pune.
IV. Suspensão parclal do alvará da (uncionamenm das atividades até a adequação da
pressnw Lei.
Art. 3“ - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por melo de Decreto o Órgão
competente para Nscallzação e aplicação de penalldsdas. em caso da descumprimenw
dos dlspºsnlvos contidos nesta Lei.
An. 4ª - Esta le arma em vlgur na dale da sua publlcaçâo, revogando as dlsposlçóes em
contrário.
Sala dªs Sessões. 25 de Dutubm de 2021. WWW! Rom
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