materia nº 904/2021

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É!) Em“ do No Mªm", Enfim ._ãçvwmi: .ª. x./ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu “"Mi ”.ªº?“
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÁMARA DE CACHOEIMS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE IANEIRD,
PROIETO DE LEI
N
'. CCMÍSSÓES _
"Dunne sobre :
PER NENTES : obrlgamrledade de inclusão de
] prndums mllorllxrhmente
r
pruduzldos pelos proúumres
uniam-"i rui-Ils. aqulcultures em nossa
lulu-Ielmo :
dá outras
provldénclzs.“
— E
A Câmara Munlclpal de Cachuelras de Macacu. Estado do Rio de ]aueira. aprova. e
eu sanciono a seguinte Lei.—
Art. in - Ficam os estabelecimentos públlcos municipnis que ofertam refeições no
municipio obrigados a incluir nos cardápios produzidos pelas nutricionistas das
entidades públlcas munlclpais & produlns maioritariamente produzidos por
produtores rurals :
aquicultures do nosso munlclplo.
Parágrlfo único - Entende-se como entidades públlcas nos termos dessa lei, as
vinculadas às secretarias de educação, saúde e assistência social.
Art. Zª - A inclusão de que trata este amgn deverá ser reallzada em na mínima 03
refeições ª serem nfemdis semanalmente.
Art. 3“ - Aquisições dos referidos insumos deverão ser realizadas junto aos
produtores rui-ais : aqulcultures Iocals devendo ser efetivados em consonânciª
com a Lei nº 11,947 , que os dispensam dos processos llcltarórlos.
Fanny—nrº Úulcn - Esu lel está em nnnsnnáncin min a Lei Estadual 9244/19 da
governo do estado da Rio de Janeiro e visa Incentivar e promover o
desenvolvimento economico em nossa cidade.
Artigo 4a . Em Lel enm em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contráriº.
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Fxhricln : Anújn Sansª
Fabricio Pºrtugues
Vereador . PODEMOS
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"rece
nmlocoio, & «
& Estado dº Rlo de lanelrn Em, ,,», _
&...! Câmara Munlclpal de Cachoeiras de Mamcu
IUSTIFICATIVA
:] preseme proiem de Lei tem por imune a melhoria nutricional. segurança
alimentar, a geração de renda, promoção da prestação de serviços e a geraçãn de
empregos.
Nossa municlplo !: grªnde produtor de Aipim, Goiaba, Banana, Tilápia, com
excelente qualldade e somos Invadldos por produws de fora como a Barata inglesa,
Merluza, Pai-ga, eee. Tais insumos não são produzidos nem no Estadº da Rio de
lanelro. Vale lembrar que produtos de fora afetam dlremmeme ª
econnmla local.
É fundamental e essenclal prlvlleglarmus nossos produtores. sobretudo nesse
perlodo urgente, no qual todos nós fomos afetadas pela pandemia e necessizamos
de ferramentas capazes de promover a atividade econômica local.