materia nº 609/2024

(«b COMISSOEE
PERMANENTES
m ,) o
eu,
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO DWWOFN"
Rua Oswaldo Arªnha, 06, Centro - Cuchoeims de Munn/RJ
Tel.: (21) 2649—4814
,
Ramal 244/245
Email.: uv oennsdcmacacu. '. uv.br
OFICIO nº 0039/GOV/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 14 de Junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminha a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Altera a
redação do artigo nº caput da Lei Municipal nªl.!“ de 27 de junho de
2013, e dá outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
alteração do artigo aº da Lei Municipal nº 1.961/2013, que delimita o
percentual dos descontos do crédito consignado dos Servidores Municipais.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aprovelto a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
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:- 'usamente,
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,
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EXMO. SR. '
'
EDIVALDO PEREIRQ DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE ' "
ESTADO no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIFAL DE cAcNOEIRAs DE MACACU __ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE DE 2024. um
ARTIGO 8“ CAPUT DA L
MUNICIPAL N“ 1.961 PE 27 DE
JUNHO PE 2013 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº1.961/2013 que dispõe sobre as consignações de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas municipais e ocupantes de cargos em comissão;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a legislação conforme necessidade do servidor público municipal;
Amlª - Fica alterado a redação do Caput do Artigo sº, passando a
vigorar nos seguintes termos:
“Art.Bª » Excluindo os descontos compulsórios, a soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos
pagamentos que ordinariamente lhe são feitos.”
Artigo 2" - Esta lei entra em vigar na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2024,
"vc.,
“ALTERA A REDAÇÃO mim'“
Ena-nao: nu. ºmloomun-, n'ª!
um-Cnonuine a. mania.: CEP: numa
'» EsrADono luo DE JANEIRO & Câman Municipal d. Cacho-lm de Macacu
,
x
cumssmnz JUSTIÇAEREDMZIO
Exoelemlssimo Senhor Presldeme da Camara Munloipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus
Membros para apreciaram 0 PROJETO DE LEI, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. que: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
Bº CAPUT DA LEI MUNICIPAL N“ 1.981 DE 27 DE JUNHO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", protocolado sob o número 0609/2024.
pelos membros abaixo assinados. concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Saladas Comissões. dª de Aguiª? de2024.
[,
Vereador Marcos mônio Freitas Pereira (PP)
Relator
,
(
Vereador Juscelino Rªfs de Barcelos (PL)
Vice-Relawr
Vereador Ivan Dionizio (PL)
Membro
ILS—[ADO DO RIO DE JANEmO
Cãmara Munlclpal de Cachoeiras de Mlcacu
,
uoulssku uzFmNcAsE mwsmo
Excelenllssimo Senhor Presidente de Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidas os seus
Membros para apreciaram 0 PROJETO DE LEI, de autoria do FODER
EXECUYIVO MUNICIPAL, que: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
8“ CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961 DE 27 DE JUNHO DE 2013 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", protocolado sob o número 0609/2024,
pelos membros abaixo assinados. concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela,
Saladas Comissões, If de Mesª de2024.
Vereador Juscelino
Nªgª—de
Barcelos (PL)
Relator
Vereador Marco
Anªya
Freitas Pereira (PP)
Vice-Relator
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VI
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Vereador Fabrício Araújo Sousa (PL)
Membro