materia nº 818/2022

ª:?ii'i'iifiê-i writerpm me Cachoeiras de Macacu.—
45) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ““W“
ª
nª? 5,973) dªdº Pªiº
“" Câmara Municipal de Cachoeiras de “ªiwa: É
45 jªm/m.... ,
EI“,«ªwLIFE Sªn.-K Zªrur-*º*:-
'a'»:um gif umª."
If».
INDICAÇÃO:19/ 2022 ,,Andneie , atuª,, MW,,
Mat. 737
CÁMARA MUNXCIPAL DE
CACHOEXRAS oe maço - m
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, solicitando Órgão na Estrutura Municpal
visando a Proteção Animal e o Controle de Zoonoses, com o objetivo de promover a
fiscalização e o acompanhamento de animais em situação degradante, expostos a maus
tratos ou abandono, alinhando às melhores práticas nacionais.
......
...—ww- :.
RETIRADA %%%&»! do Autor
&
Justificativa ENI
DL
É
Senhor Presidente *
__
Í
DENTE Senhores Vereadores a
"ª .É. ,...—«3
O Artigo 225, da Constituição Federal/88 prevê em seu texto que:
" Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê—
Io e preservá-Io para as presentes e futuras gerações. 519 Para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público; VII - Proteger a Fauna e a Flora, vedadas na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade".
Diante do exposto, resta clara a função do Estado, dentre outras, a de proteção aos
animais.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.
_me Professor José Cândido Fragoso
Vereador - PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu - RJ -
CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208/ (21) 2649-3733
E-mail: leca cadmelrasdemaoacmr. .br