| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Institui e regulamenta a emissão da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA — CMIA para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Municipio de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
| native_id | 1088 |
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