materia nº 670/2021

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Eslado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munici
Cachoeiras de Macacu.
PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE AGOSTO DE 2321?j
É 535 Cx.“..it"o? E:áPeê'nlmP'º'ªªªº' Jºªé Cªnd'dº Fragoso) .
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º — Fica autorizado o Poder Público Municipal de Cachoeiras de Macacu-
.
_ RJ, a realizar parceira com o setor privado para confecção de placas com
,
nomes de ruas do municipio de Cachoeiras de Macacu RJ.
. Art. 2º - O empresário que realizar esta parceria com o Poder Público, poderá
. utilizar parte das placas para divulgar o nome da sua empresa.
l- O nome da empresa, ficará na parte inferior da placa, e o nome da rua na
superior, respeito o artigo 3º desta Lei.
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Art_ 3º - Fica a cargo da secretaria de Ordem Pública e da Guarda Municipal, a
f regulamentação de tamanho das placas. cores utilizadas nas mesmas e as
- fontes das letras, mas tendo sempre o mesmo padrão em todas.
;
“' Art. 4º- A manutenção das placas fica a cargo do empresário que realizou a
,
l parceria de confecção.
Art. 5º- A parceria será realizada pelo período de dois (02) anos. podendo ser
renovado a cada dois (02) anos.
, , An. 6º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
Profes sé
A
ê'ã'ndido m
Fragoso
Vereador -
PSC
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JuªTIFICATIVA
Justifica essa lei tendo em vista que nenhuma rua do município tem a
sua placa indicativa em contrapartida ajudaria também o comerciante local que
teria uma forma de divulgar o seu comércio mesmo em ruas ou bairros
distantes do município de Cachoeiras de Macacu.
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso, que: "DISPÓE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A REALIZAR PARCERIA
PÚBLICO X PRIVADO, NO INTUITO DE REALIZAR CONFECÇÃO DE
PLACAS COM OS NOMES DAS RUA EM TODO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ”, protocolado sob número
0670/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, O deMMMde 2021.
Vereador Vilmar Pereira da Silva (PP)
Relator
%” Vereador Fabrici e Araújo Sousa (PODE)
Vic Relator
Vereador Ma os io Freitas Pereira (PV)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso, que: “DISPÓE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A REALIZAR PARCERIA
PÚBLICO X PRIVADO, NO INTUITO DE REALIZAR CONFECÇÃO DE
PLACAS COM OS NOMES DAS RUA EM TODO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ”, protocolado sob número
0670/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, OQ de MMA/illa”; de 2021.
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Vereador
Jeje
L 5 tz Delgado Pinto (PP)
elator
FerminRomero
IADOR
Vereador Marcoeº Imz'ãgk'ªeevreira Romero (PMB)
Vice elator
ivan ionlzio
ÃMARAvaumMUNICIPALDE
(áhOEIR MACACU - RJ
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Vereador Ivan DionizfioA(PSC)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, de
autoria do vereador José Cândido Fragoso, que: "DISPõE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A REALIZAR PARCERIA
PÚBLICO X PRIVADO, No INTUITO DE REALIZAR CONFECÇÃO DE
PLACAS COM OS NOMES DAS RUA EM TODO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ", protocolado sob número
0670/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede
o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, (É deWde 2021.
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(PSC)
Relator
Vereador Edivaldo Pereira de Souza (PSB)
Vice Relator
Vereador Alexandre Ferreira da Fonseca (Republicanos)
Membro