materia nº 650/2021

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! ESTADO DO RIO DE IANIIRO, CÁMARA MUNICIPAL DE '
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Dupzse sobre normas pa me o e
companllhzmenw de Infraestrutura de
Jº supone & de zelecomunlcaçoes
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CAPÍTULDI
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An. 1: - A Implantação e mmpannhamenm de Infraestrutura de suporte e de
telecomuulcações «o município (lca disclpllnada por esta lei, observado &) dlsoosto na
leglslªção e na regulamentação federal pertinente.
,
g 19 . Não estão sujeltas às pvesctlções pfevlstas nesta Lei os radares mmmes e mls, cum
prupóslto de deiesa ou conuole de "Mega aereo, bem como as infraestruturas de
radlunavegaçao aemuâutíca & as de telemmunlcaçães aeronáutica, fixas e móvels,
desclnzdas : garantir a segurança das operações aereas, cujas Íunclonimeutos deverão
obedecer a regulamentação pmnrla.
An. zi - vara os (Ins de ªnllação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agenda
Naclnnªl de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes Mnlções:
'
, Am Procede: area semresularlluçiofundlána;
netman: pessoª flslca ou lurldlca que detém, aamlncsua ou controle, direta ou
Iudlrelamenlu, uma lnlraesuumra de suporte;
Estação Trem-Imre a. Ridlooomuulnçlo (Em): conjuuw na equlnamenms ou
aparelhos, dlsposltvvos e dernils ruelas necessàrlos : veallzação de comunicação, Inclulndo
seus acessórlos e pellíévlcos, que anthem radiolrequências, possibilitando a presvaçãn das
servlços de telecºmunicações;
Estaçlo Transmissor: de Mdlommuulndo Móvil: certª ETR Implªnlidi para
permanéncla temporária com : "nalldade de cobrir demanda; emergenclils E/DU
específicas, tals como Eventos. sltuações calamllusas ou de interesse Públicº:
zmçln nenem-ur- «. Mlmmunlução de "quem rom: aquela que ªpresenta
Pàglni : de 9
dimensões "slcas reduzidas e antes |
atender aos crllérios de balxn Impacto Visual, tais
como:
ETE cuÁos Equlpamenms selam harmºnlxados, enterrªdos ou ocultados em obras de me.
mnblllávln ou equipamentos urbanos; e/Ou
as Instalªdªs em nossas de enema ou postes de (lumlnzção púhllca, osrmsuros de supone
de slnallxaçãa viárla, camuflado: ou halmonlzados em fachadas de prédios resldenclais
e/ou comerciais, os de balxo Impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes
harmonizados que agreguem os ªqulpamentos da era em seu inserior:
em cuja Instalaç㺠nao dependa da construção civil de novªs infraestruturas oesuoone
ou não Impllquem na alteraçlo da edlflcação existente no local;
Inmlldo Exumz: Instalªção em locais não mnnnados, tals como torres, postes, totens,
tuvo de edmcaçbes, fachadas, calxis d'Águª etc.;
insuioçiio Iuloml - Instalação em locals Imernos, sais como no Imerlor de edlfloações,
nineis, eenuos comerciais, aeroportos, neutros de convenção, shopping centers e malls.
estádlns etc,-,
Infraestrutura de Supune: melo: flslcos flxos ullllzados parª dªr suporte : redes de
telecomunicações, entre os qual: postes, tenes, mastros, armárlos, esiruiuias de
superflclee estruturas suspensas;
vom - [Mraestrutura venlczl conlca e aumsunortada, de concreto ou consumido por
enaoos oe aço. Instªlada vara supºrtnr as ETR'S;
Pom úl Enlrxll ou Poste de llumlnlçlo Púhllu: Infraestrutura de maoelra, cimento,
(em) ou aço destlnada a sustentir Ilnhas de Kmusmlssão e/Du dlslrlhulção de euergla
Elélrlca & Iluminação púhilci, que pode suportar HRS;
PMI-dor: - Pessoa ]urldlc: que detém cºncessão, permlssão ou autorlnção para
exploração de servlços de telecomunicaçõex;
Torre — Infraestruturª Venice! transversal krlinlular ou quadrada, !rellçªdª, que pode ser
da Kipn autusuponada nu estalada;
Mlncumunluçlo: telecomunluçlo que utlllza 'requânclas radloebélrítas não conilnzdis
anos, cabos ou outros meios flslcus.
AR. a! - As Estações Tronsrnissoras de Radlummunlczção e as vespeclivas iniraeszrumres
oe simone ficam enquadradas na cmgaria de equlpamemo urbano e sao :onslderados
bens de uulldade públlca e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e
reguizmoncaoao ieaerai ipllcávels, podendo ser Implantadas, companllhadzs e ullllzadas
emodas as zonas ou categorias de uso, desde que atendªm exclusivamente ao disposto
nesta lei,
9 1, - Em bens privados, e permllldª e Instalação e D 'unclonamenw de estações'
transmissoras de radlacumunlcaçãn & de Infrlestrulura de supºrte com : devlda
Págin; :
ao 9
aularlxaçªudo uveprletârlo do Imóvel ou, quando não for pussÍVel, do possuidor do imóvel,
mesmo que slmado em Áreª Precárla,
: zl - Nos bens públlms muulclnals de rodas os iiposr & permltida ;
Implantaçãu da
inhaesumuri de supane :
3 Instalação e funcionamento de estªções :ransmrssoras de
ndiuwmunicação mediante Tema de Permissão de Uso ou Concessãu de Direito Real de
Um, que será outorgada pela Munlclplo, : mio não onerosa.
5 S' - Em razão da umidade públlci :
relevante Interesse soclll para
ª Implantação da
infraestrutura de suporte e : Instalação e (uncluriamento de estações transmissoras de
radlocomunlcação, :) Municiplu pode ceder o uso da bem público de uso comum na (arma
prevista "D pªrágrafo lª para qualquer particular Interessªdo em veallzar :
Instilªçãn de
infraestrutura de supune, Incluindo presrauoras ou detenturas sem Ilmltaçãe ou privlléglo.
Nesses casos, a prucesso lícititóriu será Inexlnlvel, nos termos da legislação apllzãvel.
94“ — A cessão de bem públlco de uso comum não se dará de (arma excluslva, ressªlvados
os casos em que sua utlllzaçãn paro-ms Inlevessadossela invlávei ou pudercompromerer
;
Instªlªção de Infrªestruturª.
An. 4! - Não esxará sulelta aa licenclamento municipai estahelecldo nem Lei, hastaridn
aos interessados comunlcav previamente 3 Implantação e funclonimentn ao órgão
municipal encanegado de llcenclamentn urbanisxicu:
de eu Móvel;
de m de Pequeno Pane;
de ETR em Área Intervias:
: subsiitulção da Inirzestrutura de suporte pªra HR ]á licenciada-, e
o compartilhamento de iuiraesxrurura de supone : Ema llcenciidi.
M, 51 - O |im|te máximo de emlssão de rªdlaâo eletromagnética. conslderada i soma das
amlssões de radiação de tadas Ds slstemas transmissores em 'unclunamento em qualquer
iocaIidade do Municíplo, será aquele estabelecldo em Ieglslacãa e regulamentªção federal
para exposição human; aos clmpns eletricos, magnéllcos ou eletromagnéticos.
Parágralu Únlco: Os órgãos munlclpals deveria oiiciar ao órgão regulador iederai de
lelecumnnlcaçães no caso de eveuruais Indlclos de irregularidades quanto aos limltes iegais
de exposlçãa humana a campos eléuicos, magnétlcus & eletromagneiicns.
An. si —o companllhamentn dus iniraesuuiuras de Suporte paia: prestadoras de servlçus
de telecomunlcªções que utlllzªm estações Hªusmlswlas de (ªdlocomurilcaçlo Dhservirá
asdlsvoslções das regvlamenzações federals pertinentes,
CAPÍTULO II
ms Rismçºss DE msrAucÃu E OCUPAÇÃO no Solº
Art. 7' - Visando à pvolecão da paisagem urbana, e Instalação externa das lnÍraeslrumras
Página a de s
de suporte deverá atender às seguintes dlsposlções para vlihlllur as ETRs:
Em relação a lustilição ue torres, am (tres metros). do alinhamento lrdntai, e LSm tum
metro e melo), das divisas iaterals e de fundas, sempre tentados a partir do eixo da base
da torre em relação a divisa do imóvel ocupado;
Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do allnnsmento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do elxo do poste em relação à divisa
do Imóvel aeupadn.
gin - Poderá ser autorizada a implantaçau de infraestrutura de supprte sem observância
das iimitecdes previstas neste artigº, nos casos de lmpossibllldade técnica para sua
Implantação, devidamente lustlneada junto aos órgãos Municipais cdmpetentes pelo
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e Indlque os
eventuais prejuízos caso não sela realizado.
ãz'ms restrições estabelecidas rins incisos I e
II n㺠se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: contªiners, estelramento, entre outros).
53“ - As restrições estabelecidas 'ID Inciso II, deste artigo, não se ipllcam ans postªs.
edmcªdos ou : edlfl'tar, em bens públlcos de uso comum.
An. 81 — Poderá ser ªdmltida i Inmliçlo de zbrlgos de equlpamemvs da Estação
!ransmlssori de mdlocomunlução nos llmites do terrenº, desde que:
Não exista prelulla para a ventlliçãa de imóvel vlzlnho;
Não seia aberta ianeia voltada para a edificação vizinha.
An. 9- .
A instalaçao dos equipamentos de trinsmlsslo, mntnlnels, antenas, cabos e
mastros no topa e fachadas de edlficaçães & admitida desde que sejam garantidas
tondlçãesde sexulunça previstas nas normas técnicas e legals aplicaveis, para as pessoas
no Interlar dsedlncação e para aquelas que acessarem :: topo do editieio.
51' - Nas ETH: e Infraesuuturª de suporte Instalªda: em (apos de edlflcius não “Verão
observar e dispºstº nºs incisos I e II do anllo 7' da presente Lei.
91' » Os equipamentos elencados no caput deste migo obedecer㺠às limitações das
divisas do terreno do Imóvel, nao pedendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
editisacao existente para o lote mim. quando a edincaçzo ocupar todo o iotc próprio.
Art. m ' os equipamentos que compõem a mdeverão receber, se necessario, tratamento
acustica para que a ruido nad ultrapasse es limites máximºs permitidos e estabelecidos em
legislação nenlnente.
Art. 11. A implantação das rms deverá ºbservar as seguintes dlmrixes:
— Redução do Impactº palsazlsilca, sempre que teznlcamente Pºssível e economicamente
Pãllna I de 9
viável, nos termos de legislação ieoerai;
- Priorlzação da utlllzaçlo ue eoulpameums de iniraesrrurura já Implantados, como redes
de iiuminação púhllca, sistemis de vldenmonltoramenm ouoiieo, dlstrlbulção de energla e
moblllárlo urbano; e
- prlorixação do componiiiiameuio de inimesrrurura no raso de Implantação em cones de
telecumunlcaçãn e sistema roofrop.
cAPíruLo |||
DA OUTORGA Do ALVARÁ DE caNsmuçln. DO :ERYIFICADO DE CONCLUSÃO DE
caiu nurouiuclo AMBIENTAL
Ar:. 11 — A implantação das infraesrrururas de supone para equipamentos de
telecomunicações depende da expedlção de Alvará de Construção,
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão amhlentai nemnenle ou do orgao
gestursomente será necessàrla quando se tratar de Instalação em Área de Preservação
Permanente ou Unldade de Conservação
& 1'— O processo de Ilcenclamentu emblental, quandº'or necessário, ocorrerá de maneira
Integrada ao procedimento de litenclimemo urbanlsllco, cujas autorlzações seria
expedldasmedlªute procedlmento simplificªdº.
5 lª -
A Ilcença amblenral de Implantação da infraestrutura terá prazo Indeterminado.
atestando que a obra foi executada, conforme PÍDIEKD aprovado.
An. 1. - o pedido de Alvará de Construção será apreclado peio orgao municlpai
competentee abrangerá :
análise das lequlslms básicos a serem atendldos nas fases de
construção e insraiaçao, observadas as normas da Aum, e deverá ser insmida pelo Prvieto
Executivo de Implantªção da Infraestrutura de supºrte para Estação iransmissora de
rauioeomunieaçaio e a planta de situação elaborada pela requerente.
Pnú'rnh Únlcn — Para sollclução de emlsslo do Alvará de Cºnstrução deverão ser
apresentados os sexulntes documemos:
Requerlmento;
Prolelo executivo de Implantação da Infraestrutura de supone e respectivo(s) ARWsl;
Autorização do pmprletárlo ou, quando naoior possivei, do possuidor do Imóvel;
Cumulº/Estªtutº social da empresa responsável E comnmvinte de Inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Juildlcas;
Prºcuração emiriua oeia empresa responsável pelo requerlmemo de expedição do Alvará
de Construção, se :; casu;
Comprovante de qultiçãe de taxa (aula de znàllse e expedlçlo de licenças no importe de
xx UFM (Unldade Fiscal Munlcipal) a ser recolhldo aos eoires púhllcos do municipio,
An. 15 - DAlvará de Construçãe, autorizandº 3 Implantação das Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telemmunlcaçães, será :cncedldo quando verificada a
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conformidade das especulações constantes do Projemo elecullvo de Implªntação com os
termos desta lei.
Arts 15 'Após & lnsKaIlçlo da Infraestrutura de suporte, : Delamare deverá requerer ao
órgão municipªl competente a emedíção do Ceniflcado de Conclusão de Obra.
Plrílrlln únloe, o Certlflcida de Conclusão de obras terá prazo indelermlnido, etesuneo
que a obra kzl executada] conforme proleta aprovado,
An. 17 - o prazo para análise das peeldos e autores do Alvará de Construçso, eem comu
do cenmceoo de Conelusão de ºbra, será de ate ao ltrlntsl alas corvldos, contados da data
de apresentação dos requerlmentos acompanhadas das ducumentas neeessános.
p..—opere únlcn. Findu o prazo estabelecido no caput deste anlgo, se o orgão llsenclaeer
munlclpal não houver flnallndo o processo de llceneiamento, els) empresa(s)
lnrelessada(s) estaralão) habllltada(sl a construlr, lnsteler e ceder sue lnlraestrurute de
suporte, inelulnuo os equlpamentos de Kelemmunlaçúes, ressalvaao u dlrelto de
llseallzeçao du cumprlmenw ee coolermldade das especlncaçoes constantes do seu
Prolem execullvu de Implantaç㺠pelo município.
An. 18 -
A eventual negativa na concessão da outorga do Alvªrá de Cunskruçãu, da
Autorização Ambiental ou do Cenliícado de Conclusão de Obra deverà ser fundamentada
& del: caberá recursn admlnlslrativa.
Art. 19- Nª hlpótese de compªnllhamemo, ":: dlspensadª ª
empresa companllhame de
requerer Alvará de Construção, de Automação Ambiental e do Certlflcadn de Conclusão de
Obra, nos cªms em que a Implintªção da detentora lá este]: devldimeule rezularlxada.
CAPÍTULO IV
lu FISCALIZAÇÃO
An. 10 - A liseellução do etendlmeme aos llmites referldes no enlgo 5: desta lel pira
exposição humana eos campos elétricos, megnétleos e eletrºmagnéticos gerados por
estações transmlssmasde rzdlccomunlcaçlo, bem como a apllcação das evemuªls sanções
cabíveis, serão efetuadas pela Azensls Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos
dos artigos 11 e 11,Incim V, na Lei federal nª uau/zoos.
Art. 21 - Constatado O desatendlmento de quaisquer dos requisltns Estzhllªcidos nesta
lem órgão outorgante deverà Iullmir a prestadorª responsável para que no prazo de ao
("inmdlas proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO v
DAS PzNAunAnts
Art. 21 - Ccnstltuem Wraçhesà nresente Lei:
lustalar & manter na termórlo munlzlpal Infraestrutura de suporte para estação
transmissor: de radlocomumcaçãn sem :) respectlvo Alvará de Cºnstrução, autorização
ambiental (quando apllcável) & Cemflcªdº de Conclusão de Obra, ressªlvadas as hlpóteses
Puma & de s
previstas nesra Iel;
Prestar infomações falsas.
An. za - As inVrições tlplflcadas nos Indsus do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penilldades.
|. Notlflcação de Advenencla, na primeira ownêncla;
u.
An. 24- As multas & que se refere esta lei devem ser recolhidas no prilo de 30 (Krlnka) dlas,
contados da sua Imposição ou da declsão condenatórlª deflnltlvª. sob pena de serem
Inscrlus em Dívida Ativa.
An. 15 - A empresa notlllcada uu autuada por Infraç㺠à presente le» pudera apresentar
deiesa, dlrlglda ao órgão responsável pela minação nu aumação, cum eleito
suspensnvoda sanção Imposta. no prazo de eu (mma) dlas contados da notlncação ou
autuação.
An. 25- Caber-A rerursp em úlllma instânciª admlnlsxrallva das autuadas expedidas com
base na presente lei ao Preieho do Munlclplo, kamhém com efeito suspensivo da sanção
Imposla.
CAPÍTULO VI
uns msvosmks FINAB ETMNsrrómAs
An. 27 - Todls as Estªções runsmlssora de Radlowmunlcação que se enmmrem em
operação na dara de publicação desta lei, ficam sujeitas a vermcaçlo do atendimento aos
umlres estabelecidos noempn se, atrªvéi da apresentação da Licença Pit: Funcionamento
de Estação expedida pel: Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as
licenças iá emmdas counnuam válldzs,
5 u
— Flea concedido » prazº de 180(cenle e enema) mas, contado da pupucaçao uesra Iel,
podendo ser prorrogado por Iguil período a critério da executivº municipal, pm que as
prestadoras apresentem : unem para Funcionamento de Estação expedida pela Agenda
Nacional de Telemmunlcaçãex para as Escações Rádio Base re'erldis no cupurdesle :rllgo
e requeiram a expedição de dºcumento comprobatório de sua regularidade perante o
Munldplo.
: z- . o prazo pªra análise do pedldo relendo no parágrafº aclm: será de ao (mma) dlas
contados da um de apresenraçao do raquerlmenm acompanhado da Licença parª
Funcionamento de Estiçio expedme pela Agência Naclunal de Yelecnmunlcações cara a
Estação transmlssora de radlocamunlcaçãu
:sl - Findo o prazo estabelecido no parágrafo mma, se o Órgão Ilunclador munlclpal nao
houver finillndo o processo de expedlçlo de documento comprobaxarlo de regularmente,
a empresa requerem estará hibllltada .
contlnuar operando . Emçau !rnnsmlssora ae
radlncomunicaçlo de mmo com as condições esrzbeleemas na licença para
Pula: 7 de s
tunclonamentoda Anªtel, ate que o documento sela expedido.
& 4ª - Após as vermeações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentaçao da Llcença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agêncla Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder públito municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radlncomunlcaçãn.
Art, 15 - As miraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas ate a data de publicação desta lei, e não esteiam ainda
devidamente licenciadas perante o municipio nos temos desta Lei, iicam swellas a
ueriiicacao do atendimento aos requisitos aqul estabelecidos.
:
1- - Fica roneedido o prazo de me (cenm e oitentai dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser renovado por igual periodo a critério do executlvu municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relaclonados no parágrafo único do artigo nº
desta iei e requeiram a expedlção de documento comprobatório de sua regularidade
perante o Municipio.
gr - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazode 02 (dois) anos para adequação das iniraestruturas de suporte menclonadas no
caDut.
53: Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade
de permanencia da iniraestrutura devido aos preiuizes causados pela falta de cobertura no
local.
9 d' - Durante os pratos dispostos nos 919, 519 acima, não poderão ser apllcadas sanções
administrativas as detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radlocomunlcaçao mencionadas no caput motivadas pela lalta de cumprimento da
presente Lel.
& 5l —Após os prazosdlsposlos nos 51“, nª acima, no caso da não ubtencão pela detenmla
do documento comprobatório da vegnlarldade dª Estação perante o Munizlplu ou
apresentação do lauda técnico uu documento slmllar que demonstre & necessidade da
permanEncla da lnívaesuutura, será anne-da multa de xx UFM mensais (equivalendo a R$
500,00 ),
Art 19— Em casºs eventuals de necessidade de remoção de uma Estaçao transmissora de
vadlocomunicaçãu, a detentora tera o prazo de 130 [cento e oitenta) dias, contados a partir
da eomunicaçao da necessidade de remoção pelo poder públlco, para protocolar o
pedidode autorização urbanistica para a infraestrutura de suporte que ira substituir a
Estação a ser remanelada.
5 lª A remoção dª estação transmlssurª de vadlncomunlcação deyerà ocorrer em no
máxlmo 180 (neuro e atlanta) dias a panlr da emlssão dªs Ilcenças de míraestrumra da
Estªção que lrà ª subsllluír
Página a des
9 n o prªzo màxlmo para a remoção de Emceo Tnnsmlssora de ridíonmunlcação nãº
poderá ser maior que 1 (dels) anos : partir do momento da notificação di necessidade de
remoção pelo poder público,
5 3" Nos duls prlmelros anni de vlglncli dessa lei, devldo ªo alto volume me eslições
transmissores de mdlocomunlrzçlo que passurlu por processo de regularização, todos os
prazos menclonidos no An. 299 serão contidos em dºbro,
Art. 30 - Esta IEI entra em vigor na data de sua pnbllcação, revogando—se todªs as
disposições em mmm.
GABINETE DO VEREADOR LUCAS STUTZ, 10 de Julho de 2021
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