materia nº 579/2021

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Estado do Rio de Janeiro 35
MANENTES /
Cima" Municipll de Cachoeiras de Macacu,
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente dª Câmara Municipai de
Cachoeiras de Macacu.
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2021.
.ai'RWADA
x "CRIA O POLO INDUSTRIAL NO ÃMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ.”
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a un￾A ctm-rl Munic p-I de cnchoeirn de Mic-cu Estudo do Rio
dl Junolro, aprovl e eu llllclollo . seguinte LEI:
Atl. lº. Fica o Prefeito Municipal autorizado a triar no âmbito dº
Municiuiu de Cachoeiras de Macacu um Pulo Industrial com a
finalidade de Incrementar a vinda de Indústrias para D
município.
Art. lª. A fim de cumprir o disposto no Art. lº desta lei, pºderá
o Prefeito, se necessário desapropriar a áreas que se fizerem
indispensáveis, desde que respeitada a Lei Orgânica do
Município e as demais legislações aplicávels à matéria.
Art. 30. O Chefe do Poder Executiva deverá oferecer os
incentivos necessários para conseguir que as Indústrias se
interessem em se instalarem no municipio.
Art. 3º. Esta Lei entrªrá em vigor na dªtª de sua publicaçãº,
revogando-se as disposições em contrário.
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Marcos VINÍCIUS Ferrelra Romero
Vereador » PMB