materia nº 572/2021

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
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B do: Dlreltol da Mulher -
COMDIM - na cidade de
| cachoelral de Muuu-lu".
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — COMDIM — órgão colegiado de cªráter
deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local,
políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem
elimlnar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade,
ampliando o processo de controle soclal sobre as referldas políticas.
Parágrafo único -— Caberá ao órgão
competente 'a implantação e Implementação das ações do referido
conselho, contidas no caput deste artlgo.
Art. 2" — Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. aº - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2011.
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