materia nº 385/2022

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CÁMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU — m
PROJETO DE LEI Nº
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“Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua
nos logradouros públicos do Município de
Cachoeiras de Macacu.”
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Art. lº As apresentações, intervenções e manifestações culturais de artistas de rua, estando
em movimento ou estático, no espaço público aberto do municipio de Cachoeiras de Macacu,
tais como praças, largos, anfiteatros, arenas, terminais, sinais de trânsito, bulevares e etc.
Independem de prévia autorização “dos órgãos públicos municipais, desde que observados, os
seguintes requisitos cumulativos:
1. Sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
Il. Permitam a livre fluência do trânsito;
11]. Permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações
públicas ou privadas;
IV. Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;
V. Estejam concluídas até as 22h (vinte e duas horas);
VI. Não estejam a serviço de uma empresa privada divulgando suas marcas, produtos ou
interesses que caracterize evento de propaganda, salvo projetos apoiados por Lei Municipal,
Estadual ou Federal de incentivo a Cultura e autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 2“ - As atividades desenvolvidas com base nesta Lei estão isentas de taxas, emolumentos,
tributos e impostos quanto aos patrocinios públicos diretos ou a eventuais pagamentos
recebidos pelos realizadores efetuados através de leis de incentivo fiscal.
Art. 3“ Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras o teatro, a
dança, a capoeira, as artes circenses, a música, o folclore, a literatura, a poesia, artesanato,
mímica, estátua viva, artes plásticas, grafite, caricatura, repente, cordel e manifestações
folclóricas.
Parágrafo Único Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens '
culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, observadas as normas
que regem a matéria
Art. 4" Para que haja continua promoção, educação e desconstrução dos modelos
discriminatórios das artes de rua, fica sob responsabilidade do poder executivo:
[. A educação e propagação do entendimento desta lei para a população, para os artistas de
rua e toda a classe artística, trabalhando para criar uma nova cultura de valorização e
igualdade, promovendo o entendimento das artes de rua.
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Il. Fomentar as artes de rua, com projetos, eventos, editais, encontros e materiais educativos-
(fisicos e virtuais).
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Art. 5” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2022.
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Justificativa
A Constituição Federal determina, em seu art. 215, que o Estado assegurará a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Esta importante
garantia da Carta Magna, no entanto, e' muitas vezes desrespeitada no que diz respeito à
liberdade de manifestação dos artistas de rua nas grandes e pequenas cidades deste País.
Há que se considerar, contudo, que a falta de regulamento a respeito da matéria também
tem contribuído para que ações arbitrárias de autoridades públicas desrespeitem os direitos
culturais dos artistas de rua e de seu público.
,
Ao estabelecer diretrizes gerais, para as apresentações artísticas realizadas nas ruas das
nossas cidades, esperamos assegurar aos artistas o pleno exercício da liberdade de manifestação
artística, do direito ao trabalho, e dos direitos de produzir e fruir cultura neste País. Contamos,
para o sucesso da medida proposta, com o valioso e indispensável apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2022.
Professor
Jªsé Cªndido Fragoso
Vereador - PSC