materia nº 1168/2022

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu _ ,.
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:amara Municipal Wde Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aprova e
eu san 'ono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lº. Fica autorizada a instituição do Programa de Saude Oftalmológica, com o
objetivo de desenvolver ações de promoção, de prevenção e de recuperação da saúde oftalmológica
de aluno matriculado na rede municipal de ensino.
Art. 2º. São atribuições do Programa de Saúde Oftalmológica instituído por esta Lei:
[ — garantir informações sobre saúde oftalmológica para estudantes, educadores, pais e
responsáveis pelas crianças, principalmente, no que se refere à prevenção de problemas visuais;
II - promover, nas escolas municipais, avaliação oftalmológica de aluno e diagnóstico
médico que identifiquem as doenças oculares;
[II — garantir, após avaliação oftalmológica, encaminhamentos e providencias
necessárias, em caso de indicação de procedimento ambulatorial ou cirúrgico.
Art. 3º. O Programa de Saúde Oftalmológica de que trata esta Lei atenderá alunos da
rede municipal de ensino, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, sendo garantido pela Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, através de um programa da Secretaria Municipal de Educação
a ser regulamentado por decreto, o fornecimento de óculos a aquele que apresentar diagnóstico que
comprove a necessidade e cujos responsáveis legais comprovadamente não disponham de recursos
para aquisição dos mesmos.
Art. 4º. A regulamentação dessa Lei será feita pelo executivo municipal.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2021.
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