materia nº 1107/2022

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Seção do Estádio Municipal lzaltino Carneirô ""RiBêTiªõ"edom"estádio” "Mm
Samira Carvalh ilva Vieira
Parceria com a secretaria municipal de Esportes.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder concessão de uso
próprio Municipal à liga cachoeirense de Desportos.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a concessão de uso do Estádio Municipal Coronel lzaltino
Carneiro Ribeiro e o estádio de Municipal de Japuíba Juarez Campos em
Japuíba.
Art. 2º - A liga cachoeirense de Desportos responsável por todos os
serviços de administração e manutenção de todo o acervo instalado no
perímetro do estádio.
Art. 3º —Toda receita, por ventura obtida, será gerenciada pela Liga
Cachoeirense de Desportos, que se comprometera & aplicação
exclusivamente no Desporto Municipal.
Art. 4º — A Liga Cachoeirense de Desportos prestara contas à Secretaria
Municipal de Esportes.
Cláusula iº — A falta da referida prestação de contas, implicará em
imediata revogação da presente lei.
Art. 5º -Obriga—se a Liga Cachoeirense de Desportos a ceder a
Prefeitura Municipal, o estádio e suas dependências, sempre que
necessários, em boas condições de uso.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei, será deferida por ato do Chefe
do Poder Executivo a Liga Cachoeirense de Desportos, através do
Termo de Concessão de Uso.
Art. 7º - A presente concessão será gratuita e vigorará pelo prazo de 3
(tres) anos, podendo ser prorrogado automaticamente. *:*.qu
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Atr. 8º— A Liga Cachoeirense de Desporto terá direito de explorar toda a
publicidade do lado interno e externo dos Estádios ora cedidos, e os
valores serão revertidos para manutenção dos equipamentos,
pagamentos de arbitragem e material de marketing.
Atr. 9º - Ficara a disposição da Liga Cachoeírense de Desposto, também
os bares e a administração dos espaços de locação de vendedores
ambulantes, toda administrarão inclusive, todos os eventos que por
ventura se utilizar, terão que se reportar a diretoria da Liga Cachoeirense
de Desporto.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—
se as disposições em contrário.
Autoria do vereador “ Lolo Eletricista” - VILMAR PEREIRA DA SILVA.
Cachoeiras de Macacu, dia 19 de novembro de 2021.
er AR ÉÍÉTRA DA SILVA.
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Samira Carval ilva Vieira
RECEPCI NISI'A
, Mat. 31
CAMARA CIPAL DE
CACHOEIRAS MACACU — RJ
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