materia nº 1060/2021

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L..; Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI
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“OBRIGA AS EMPRESAS E AS
- CONCESSIONÁRIAS QUE
”igg'fagg'zª'wsu sandálias de Macacu FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA,
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TELEVISAO A CABO ou OUTRO
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aS empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede
aérea, obrigadas a retirar de postes a Nação excedente e sem uso que tenham
instalado.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
| - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
igual período, a critério da autoridade competente.
!! - multa de 1.000 (mil) UFIR, recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo
Executivo Municipal;
lll - proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à
população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei.
5 1ª Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a
muita a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
é 2º Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator a sanar
as irregularidades existentes.
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Estado do Rio de janeiro
"é.—s» Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 3” - As empresas e as concessionáriasreferidas no art. 1º desta Lei deverão se
adequar às suas disposições em até um ano após a data da publicação da presente
Lei.
Artigo 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
Fabrício . e Araújo Sousa
Fabricio Português
Vereador - PODEMOS
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Estado do Rio de Janeiro
ºs...» Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por intuito responsabilizar as companhias pela não retirada
dos tios de telefonia inutilizados que tomam conta dos postes de Cachoeiras de Macacu.
Ao transitar pelo Município é visível a grande quantidade de ros em todos os postes da
cidade, dos quais grande parte são inutilizados. Esses tios, aliados aos que estão em
uso, resultam em um cenário preocupante, pois já chegamos ao ponto em que veículos
altos estão esbarrando e derrubando.
Após arrebentar uma fração, ela tica exposta nas ruas, podendo trazer sérios riscos aos
veículos, crianças e moradores do local, que por ali transitam.
Por isso, a aprovação do presente projeto é essencial para regulamentar a questão e
evitar que maiores acidentes ocorram, além de possibilitar que as frações sejam melhor
organizadas, trazendo uma melhor aparência às ruas.