materia nº 164/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Em 22 de Março de 2022
Ofício nºOªlGGAB/zozz
Assunto: Informação
(presta)
Ilustríssimo Senhor Vereador,
A CÁMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, pelo Presidente que a esta subscreve, vem à
presença de Vossa Excelência, para informar que o Projeto de Lei protocolado sob o
número 0164/2022 de autoria do Vereador Tiago da Silva Teixeira foi retirado por
duplicidade.
Sendo o que se apresenta para o
momento, reitero os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vereador Ailton Telles Machado
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PRESIDENTE
CAMA UN CIPALDE
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CA EIRA E CU - RJ
Vereador Aílton Telles Machado
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Ao
Ilmo. Sr. Tiago da Silva Teixeira
Vereador da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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PRÉSIDÉTE
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,no Estado do Rio de
Janeiro,aprova e sanciona:
Art. 1º - A presente Lei regula O direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade.
Art. 2º - Fica O poder público municipal autorizado a disponibilizar O
transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e
domiciliados nO Município de Cachoeiras de Macacu.
â1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos OS passageiros.
ê2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura
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já
prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de
segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
ê 1º — O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria
Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário.
ê 2º - NO ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar OS
seguintes documentos a Secretaria Municipal de Educação:
'ª ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“, CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
a-Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional
b- Comprovante de residência;
c- Cópia de documento de identificação com foto.
5 3º - O interessado
direito ao benefício
que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá do transporte de que trata esta Lei, se houver quantidade de vaga na assentos dos veículos disponibilizados.
ou outro
5 Sº
motivo
- O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula"
de Educação
durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal no prazo de 10 (dez) dias.
garantir
Art. 4º - 0 Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve
um ponto
ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer
unidade de
comum
ensino
onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a
superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Março de 2022.
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Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
A Lei regulamenta o direito de todos os alunos regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário gratuito.
Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública
ou privada de ensino.
O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno
o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer—se um ponto em
comum, em que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a
unidade de ensino superior ou profissionalizante.
Busco o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 22 de Março de 2022.
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Tiago da Silva Teixeira
(Tiago do gás)
Vereador - PROS
EsTADo DO RIO DE JANEIRO :
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