materia nº 162/2022

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu?!
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público
Municipal de ofertar o transporte escolar público gratuito
para universitários e estudantes de cursos
prolissionalizantes.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Cachoeiras de Macacu em atendimento ao artigo 5º da lei
12.816/2013 obrigado a ofertar o transporte escolar público gratuito aos estudantes
universitários e alunos de cursos protissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC
(Ministério da Educação) que se deslocam para outros municípios para realizarem seus
estudos.
Art. 2º. O transporte escolar universitário gratuito previsto nesta lei deve garantir aos alunos
residentes e domiciliados no Município, o transporte pelo trajeto de ida e a volta em todo o
ano letivo, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou protissionalizante onde
estiver matriculado.
êlº - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados
para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer
outro transporte coletivo, desde que compativel com o número de estudantes e atenda a
legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
â2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura jã prestem os serviços ao
Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a
capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadasse necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2022.
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Professdr José Cândido Fragoso
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A Lei regulamenta o direito de todos os alunos residentes e domiciliados no
município, regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes se
deslocam para outros municípios para realizarem seus estudos.
Com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos
universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de
ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o
transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto em comum, em que
ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou
profissionalizante.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2022.
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Professor JoséCândido Fragoso
Vereador- PSC
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