materia nº 1210/2021

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:? ESTADO no RIO DE Jmmsso L&M)
“.; Câmnru MunicipaldeCacthMm
Em, A3. de
Requerimento: 17/2021
M» 3% »
Excelentíssimº Senhor Presidente dª Cãmarn Municipal de Cachoeiras de Macª,
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmªras Municipais desempenhu rc￾Icvnnles funções a: fiscnlizaçlo e mmmle, e lem nos pedmos de infommção uma de suas
formas consagradas de munifmncno.
CONSIDERANDO que nlravés desse Instrumemo, os Edis avaliam ªs necessidades
normativas dn cidade. fiscalizam, controlam os mas da adminlslmção púhllca e
escllrcccm eventuais duvidas acerca de wnlmlns :
serviços de que mnhn tomado pane o
Município Funcmm, Assim. como num das engrenagens do mecanismo de freios :
conlrupcsos vam mm evemuaís abusos de Poder.
CONSIDERANDO (: dlspnsln lm an. 96, inciso IX da Lex Umãulcn Municipªl de
un nau do Regimento lnlemo. amparados nas principios da chnlidlde : Transparêucm
que norteiam a administração pública
CONSIDERANDO o princípio dª publicidªde explícito no an 37 da Conslilulçâo
Fedcml, Le) 12.527/20H - Lei de Acesml'l lnfonnuçio
Em couformxdndcs com os pmellosregimermís desu Casa Legislativa, venho àpmeuça
de Vossª Excelênciª. após ouvir 0 Demo Flex-Aria, com fulcro no Regimento Imemo da
Cãmam de Vereudores :
Lei Orgânica Municipªl, scj: encaminhado ao Exoelemlssimo
Senhor Prefello Munlclpul, RAÍIEI Mu- de Mir-nd que mlemcdu Junto ao
Ilustríssunu Sccreláno Municipal dl: Educação, Osório l.!lil Figuelredo de Soun,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Sol Icllmdn na pmzo legªl de 30 (mm») dias,
| ) Tod“ u RECEITAS : DESPESAS Aleulhndn dn Secnuril Municip-I de
Eduacãn. ui: mma:
:) Recem: e Despesa deulhudn nlncinnmhs nos mg.-nm.; FUNDEB,
FNDE enln outro::
:) Dunas-: de peuoll :
ou ºutros gastos minina-dus .
commo. de prestado
ne semem;
4) 'I'odns .; mm de empenho emilidls no nrumenlo zon. inclulive com seus
referidos exlnlos.
Ncslrs lermos
Peco deferimento.
Cachoeims de Mnucu. [4 de Dezembro de 202].
Lõlu Elndcisu
Vereador , PP
n...- I).—humour, ".ng m. cuuauaum vu-csvuumu
r....- nummum; "lu-M