materia nº 1150/2021

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Estado do Rio de Janeiro , ..
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha
relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de
suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades nomativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração
municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que
tenha tomado parte o municipio. Funciona, assim, como uma das engrenagens do
mecanismo de equilibrio e harmonização dos poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal c/c
art.l30 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparência que
norteiam a administração pública.
CONSIDERANDO também o principio da publicidade (caput do art. 37 da
Constituição Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e com
fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho à
presença de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitando:
]) Relação dos Veículos da frota própria destinados ao transporte dos
alunos da rede municipal de educação básica.
2) Descrição das condições de uso e eventuais reparos necessários em
cada veículo.
3) Previsão para o início das atividades do transporte escolar.
4) Caso seja necessária a contratação de veículos terceirizados, quantos
veículos serão contratados e qual a forma de contratação. ., '
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Neste termo
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Peço deferimento. . _
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Cachoeiras de Macacu, 16 de novembro de202l.º"1,ª7“* CÁMARA
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049091
Professor Jlsé Cândido Fragoso
Vereador
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PSC