materia nº 1149/2021

Estado do Rio de Janeiro :
Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu; _
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha
relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de
suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração
municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que
tenha tomado parte o município. Funciona, assim, como uma das engrenagens do
mecanismo de equilibrio e harmonização dos poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal c/c
art.l30 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparência que
norteiam a administração pública.
CONSIDERANDO também o princípio da publicidade (caput do art. 37 da
Constituição Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e com
fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF,
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho a
presença de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitando:
]) Cronograma de organização para realização do Transporte dos
Alunos matriculados em instituição de ensino superior fora do
município de Cachoeiras de Macacu, o chamado Transporte
Universitário.
2) Previsão de rotas, horários e quantidade de vagas que serão
disponibilizadas.
3) Informação sobre os requisitos necessários __par realização das,
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Peço deferimento. _,.jmirafa âmagº—,um,”
Cachoeiras de Macacu, 16 de novembro de 2021.
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CACHOEIRAS D MACACU »
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Professor Jósé Candido Fragoso
Vereador
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PSC