materia nº 477/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais
desempenha relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos
de informação uma de suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam
as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da
administração municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos,
obras ou serviços de que tenha tomado parte o município. Funciona, assim,
como uma das engrenagens do mecanismo de equilíbrio e harmonização dos
poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal do
art.130 do Regimento Interno e os princípios da Legalidade e Transparência
que norteiam a administração pública.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho
a presença de Vossa Excelência. após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de
Miranda.
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Solicitando: ª&”___?
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1) Cópia do contrato de trabalho, escala de trabalho eTlh'a'”de' ponto
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assinada dos seguintes cargos da OS: MAQUEIROS PORTEIROS
TECNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, referente ao mês de
abril de 2021.
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Peço deferimento.
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- Cachoeiras de Macacu, 20 de maio de 2021. “me“ /
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vaum Vereador - PMB CÁMARA MUNICIPAL IE
CACHOEIRAS DE MACACU- RJ %% ªº?