materia nº 301/2021

, n.“-. as,» :".__t ["A ª..,l._ ,
, o A
'
:? ESTADODORIO DE JANEIRO ' 0303 ”ªz—ªew “
W Câmara Municipal de Cachoem,ma 3,35ªº Mnº» Fama—__“
Em,-º_
aisAbi“ Wâemºººº“ ÉàmiraCarva oSiIva Vie.
Requerimento: 02/2021 ,...—...m, ,
“ªº ºmº
W.. Afsimmmri: .
CACHOEIRAS MACACU »
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha
relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de
suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades normativas da cidade, íiscalizam, controlam os atos da administração
municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que
tenha tomado parte o município. Funciona, assim, como uma das engrenagens do
mecanismo de equilibrio e harmonização dos poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, art.]30
do Regimento Interno e os princípios da Legalidade e Transparência que norteiam a
administração pública
CON SIDERANDO também o princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
Federal), a Lei Federal 12.527/201l (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no
Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho à presença
de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda, que interceda junto ao Secretário
Municipal de Educação, Osório Luíz Figueiredo de Souza
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitando:
]) Informações sobre o planejamento para distribuição dos Kits Alimentação,
com base na Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei n' 11.947,
de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, : distribuição
de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das
escolas públicas de educação básica.
2) Informação sobre os pagamentos, Condições de armazenamento e
distribuição dos gêneros alimentícios para preparação da Merenda Escolar,
a Em de, prevenir eventuais perdas e/ou desperdícios, tendo em vistas que as
aulas presenciais não estão autorizadas na Rede Pública Municipal.
Neste termo
Peço deferimento.
Cachoeiras de Macacu, 05 de abril de 2021. Mªº"
!
APROVAD
%%os! %%adido
Fragoso ! E
%
Vereador « PSC
DIN'I'E Rua: um... lima», 97- ray-e Veneza— CWWIWM
&
,
Fw:al)2“,—12N/(21)2649-3733 ““M“
Eªi-ll:Wanna; “º“mmªº
tenor—as oe muco RJ