materia nº 298/2021

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu .
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais
desempenha relevantes funções de iscalização e controle, e têm nos pedidos
de informação uma de suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam
as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da
administração municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos,
obras ou serviços de que tenha tomado parte o município. Funciona, assim,
como uma das engrenagens do mecanismo de equilibrio e harmonização dos
poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal clc
art.130 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparência
que norteiam a administração pública.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho
a presença de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de
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APROVADA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO,
Solicitando:
1) Cópia do “projeto básico”, citado no item 1 da cláusula quinta do contrato de
iluminação pública;
2) Cópia da Proposta de Preço e demais documentos citados no item I da
cláusula sétima do contrato de iluminação pública;
3) Comprovante de pagamento da folha e direitos trabalhistas de todos os
funcionários e contratados pela prestadora, que consta na cláusula sétima,
alínea "a", desde o início do contrato até a presente data;
4) Relatório detalhado do serviço prestado e assinado pelo fiscal responsável;
Í— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
5) Cópia da documentação atual de todos os veículos utilizados pela
prestadora;
6) Tipo de material utilizado, discriminando a marca, tipo e valor unitário;
7) Carga horária ! meta diária da prestadora.
Neste termo;
Peço deferimento.
Cachoeiras de Macacu, 05 de abril de 2021.
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