materia nº 268/2021

of“ 4) Cópia do recurso da empresa(OS) perdedora na licitação;
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APROVADA
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Câmara Municipal de CachoeirasdevMaeaeuw—Mªªªàãºââwªª
d'ª'ªêªgmªª ºª.
ru Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipafãêª
Cachoeiras de Macacu
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CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais
desempenha relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos
de informação uma de suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam
as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da
administração municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos,
obras ou serviços de que tenha tomado parte o município. Funciona, assim,
como uma das engrenagens do mecanismo de equilíbrio e harmonização dos
poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal do
art.130 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparência
que norteiam a administração pública.
Em conformidades com os preceitos regimentais destaCª Legislativa, venho
à presença de Vossa Excelência, após ouvir o Dente Plenário, com fdcro no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de
Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, ra da Fonsec:
Solicitando OEIRAS DE MACAcC w
1) Cópia do contrato de licitação e prestação de serviços da nova 08 que
irá atuar no hospital municipal desta Cidade neste ano de 2021;
2) Todo processo de rescisão ou resilição da OS anterior;
3) Como foi feito o processo de chamada pública para habilitar a
participação de novas OS, interessadas em prestar serviços no hospital
municipal de Cachoeiras de Macacu;
(s㺠ºe 3.55) Parecer da equipe técnica que motivou a perda(desclassiticação e/ou
$ª???“ desqualificação) da OS que impetrou recursos.
Josélucas tzDeiga.
Neste termo cÁ '
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Peço deferimento. “º" "º '
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. “& Cachoeiras de Macacu, 19 de março de 2021.
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