materia nº 1074/2022

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CÁMARA MUNICIPAL DER]
CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Ma￾cacu
PrºjetofdªêxEmenda à Lei Orgânica do Município de Cachoeiras
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_, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
308 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
RES_ID,ENTE
A r.. UNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu pro—
mulgo a seguinte,
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EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL: 175?-“
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Art. 1º. Ocaput do artigo 308 da Lei Orgânica do Município de CachoÉ '1
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cacu passa a vigorar com a seguinte redação: I
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“O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
Cento) d .,; w».-
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na ma— ' «
nutenção e desenvolvimento do ensino, respeitado o artigo 212 da Constituição da 'ª￾República Federativa do Brasi .
"
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 02 de dezembro de 2022.
Edivaldo “Pereira de Souza arcos ntônio e Freitas Pereira
= Vereador - PSB = = Vereador - PV =
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Fabric de Araújo Sousa Juscelino Roêíngues de Barcelos
= Vereador - Pode = = Vereador - PTC =
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J'o é Cândido Fragoso .
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= Vereador- PSC =
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= Vereador - Brasil 35 =
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Ivan Dionizio ”
= Vereador - PSC =
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Alefãre Ferreira da Fonseca
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= Vereador - PP =
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= Vereador — PSB =
sé Lucas Stiítz Delgado Pinto '
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Darcileia Ulerisch da Silva
= Vereadora - PSC =
Nilton Matoío Viana
= Vereador - DEM =
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